Lei nº
6600/2013
Data da Lei
11/28/2013

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Projeto de Lei nº2551/2013Mensagem nº48/2013
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/29/2013Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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