Lei Ordinária

Lei nº

6600/2013

Data da Lei

11/28/2013

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6600 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º (...)
(...)

§1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:
I – a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e
II - uma segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”

II – o §4º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º (...)

§4º. Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.(NR)

III – o §5º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º (...)

§5º. A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver.(NR)

IV – o caput do art. 9º e seus §§ 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:

Art. 9º Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II do §1º do art. 7º desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

(...)

§3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde– SES darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo § 2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.
§4º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, se houver, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.”

V – o art. 11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico. (NR)

VI – o §1º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 (...)

§1º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto no caput deste artigo, observarão os seguintes requisito: (NR)

VI – o inciso II do §1º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11(...)

§1º(...)

II – avaliação periódica de desempenho individual satisfatória; (NR)

VII – o §3º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11(...)
(...)

§3º. A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual, conforme disposto em regulamento próprio. (NR)

VIII – o §1º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:

Art. 13 (...)
(...)

§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:
I – a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;
II – a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;
III – a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.(NR)

IX – o art. 18 passa a ter a seguinte redação:

Art. 18. O servidor das carreiras previstas nesta Lei que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o caso. (NR)

X – os Anexos VI, VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, e III desta Lei, respectivamente, sempre a partir das datas previstas em cada anexo.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO-BASE

Vigência 01/11/2013
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Vencimento- Base
Nível Superior	- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental	Especial	III	9.326,73
			II	9.055,08
			I	8.791,34
Nível Superior	Analista de Planejamento e Orçamento	C	VI	8.293,71
			V	8.052,15
			IV	7.817,63
			III	7.589,93
			II	7.368,85
			I	7.154,23
Nível Superior	Analista de Finanças Públicas	B	VI	6.749,27
			V	6.552,69
			IV	6.361,84
			III	6.176,54
			II	5.996,64
			I	5.821,99
Nível Superior	Especialista em Gestão da Saúde	A	V	5.492,44
			IV	5.332,46
			III	5.177,15
			II	5.026,36
			I	4.879,96

Vigência 01/07/2014
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Vencimento Base
Nível Superior	- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - -	Especial	III	R$ 10.836,68
			II	R$ 10.521,05
			I	R$ 10.214,62
Nível Superior	Analista de Planejamento e Orçamento	C	VI	R$ 9.636,42
			V	R$ 9.355,75
			IV	R$ 9.083,26
			III	R$ 8.818,70
			II	R$ 8.561,84
			I	R$ 8.312,47
Nível Superior	Analista de Finanças Públicas	B	VI	R$ 7.841,94
			V	R$ 7.613,54
			IV	R$ 7.391,79
			III	R$ 7.176,49
			II	R$ 6.967,47
			I	R$ 6.764,54
Nível Superior	Especialista em Gestão da Saúde	A	V	R$ 6.381,64
			IV	R$ 6.195,75
			III	R$ 6.015,31
			II	R$ 5.840,10
			I	R$ 5.670,00

ANEXO II

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE – GDA

Vigência 01/11/2013
Nível	Cargos	Classe	Padrão	GDA
Nível Superior	- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Analista de Planejamento e Orçamento - Analista de Finanças Públicas - Especialista em Gestão da Saúde	Especial	III	2.798,02
			II	2.716,52
			I	2.637,40
		C	VI	2.488,12
			V	2.415,65
			IV	2.345,29
			III	2.276,98
			II	2.210,66
			I	2.146,26
		B	VI	2.024,79
			V	1.965,81
			IV	1.908,55
			III	1.852,97
			II	1.799,00
			I	1.746,60
		A	V	1.647,73
			IV	1.599,74
			III	1.553,14
			II	1.507,91
			I	1.463,99

Vigência 01/07/2014
Nível	Cargos	Classe	Padrão	GDA
Nível Superior	- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental	Especial	III	3.251,00
			II	3.156,31
			I	3.064,38
Nível Superior	Analista de Planejamento e Orçamento	C	VI	2.890,93
			V	2.806,73
			IV	2.724,98
			III	2.645,61
			II	2.568,55
			I	2.493,73
Nível Superior	Analista de Finanças Públicas	B	VI	2.352,59
			V	2.284,06
			IV	2.217,54
			III	2.152,95
			II	2.090,24
			I	2.029,36
Nível Superior	Especialista em Gestão da Saúde	A	V	1.914,49
			IV	1.858,73
			III	1.804,59
			II	1.752,03
			I	1.701,00

ANEXO III

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ

Vigência 01/11/2013
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Adicional de Qualificação
				Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível Superior	- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental	Especial	III	466,34	932,68	1.865,34
			II	452,76	905,51	1.811,01
			I	439,57	879,14	1.758,27
Nível Superior	Analista de Planejamento e Orçamento	C	VI	414,68	829,37	1.658,74
			V	402,61	805,22	1.610,43
			IV	390,88	781,76	1.563,53
			III	379,50	759,00	1.517,98
			II	368,45	736,89	1.473,77
			I	357,71	715,43	1.430,85
Nível Superior	Analista de Finanças Públicas	B	VI	337,46	674,93	1.349,85
			V	327,63	655,27	1.310,54
			IV	318,09	636,18	1.272,37
			III	308,83	617,65	1.235,30
			II	299,83	599,67	1.199,33
			I	291,10	582,20	1.164,39
Nível Superior	Especialista em Gestão da Saúde	A	V	274,63	549,24	1.098,49
			IV	266,62	533,25	1.066,49
			III	258,86	517,72	1.035,43
			II	251,32	502,64	1.005,27
			I	244,00	488,00	975,99

Vigência 01/07/2014
Nível	Cargos	Classe	Padrão	Adicional de Qualificação
				Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível Superior	- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental	Especial	III	R$ 541,84	R$ 1.083,67	R$ 2.167,33
			II	R$ 526,05	R$ 1.052,11	R$ 2.104,20
			I	R$ 510,73	R$ 1.021,46	R$ 2.042,93
Nível Superior	Analista de Planejamento e Orçamento	C	VI	R$ 481,81	R$ 963,64	R$ 1.927,29
			V	R$ 467,79	R$ 935,58	R$ 1.871,15
			IV	R$ 454,17	R$ 908,32	R$ 1.816,65
			III	R$ 440,94	R$ 881,87	R$ 1.763,73
			II	R$ 428,10	R$ 856,18	R$ 1.712,37
			I	R$ 415,62	R$ 831,25	R$ 1.662,50
Nível Superior	Analista de Finanças Públicas	B	VI	R$ 392,09	R$ 784,20	R$ 1.568,39
			V	R$ 380,67	R$ 761,36	R$ 1.522,71
			IV	R$ 369,59	R$ 739,18	R$ 1.478,36
			III	R$ 358,83	R$ 717,65	R$ 1.435,29
			II	R$ 348,37	R$ 696,75	R$ 1.393,50
			I	R$ 338,23	R$ 676,46	R$ 1.352,90
Nível Superior	Especialista em Gestão da Saúde	A	V	R$ 319,09	R$ 638,16	R$ 1.276,33
			IV	R$ 309,78	R$ 619,58	R$ 1.239,15
			III	R$ 300,77	R$ 601,53	R$ 1.203,07
			II	R$ 292,01	R$ 584,01	R$ 1.168,02
			I	R$ 283,50	R$ 567,00	R$ 1.134,00

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2551/2013	Mensagem nº	48/2013
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/29/2013	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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