Lei Ordinária

Lei nº

2736/1997

Data da Lei

06/13/1997

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2736, DE 13 DE JUNHO DE 1997.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ABERTURA DE CRÉDITO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$3.088.974.812,31 (três bilhões, oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e trinta e um centavos), empréstimo este que deverá ser liquidado com a liberação, pelo Tesouro Nacional, dos recursos referidos nas cláusulas 2ª e 3ª do Acordo celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para atendimento ao item 4º do Protocolo de Acordo firmado entre ambos em 15 de janeiro de 1997, com vistas à implementação do Programa de Restruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, tendo por objeto o atendimento às finalidades previstas nas mencionadas cláusulas.

Art. 2º - Para assegurar a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a tornar o Estado solidário com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, assim como de suas subsidiárias diretas e indiretas, nas obrigações de qualquer natureza deles originárias, que venham a recair sobre o Banco Banerj S.A., suas subsidiárias diretas e indiretas, ou seus adquirentes, nos exatos termos especificados no Edital de Venda do Banco Banerj S.A., e no documento de alienação das respectivas ações.

Parágrafo único - Esta solidariedade somente será eficaz com a concretização da alienação das ações da referida instituição: sendo certo que, frustrada a sua venda, permanecerão as obrigações acima mencionadas afeitas exclusivamente ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, ou a suas subsidiárias diretas e indiretas.

Art. 3º - O Poder Executivo constituirá depósitos garantidores (reserva monetária) com os recursos do empréstimo mencionado no artigo 1º na Caixa Econômica Federal que será o Agente Fiduciário da importância mutuada, depósitos garantidores esses que, juntamente com seus rendimentos se destinarão ao atendimento das obrigações do Estado estabelecidas nesta Lei e na Lei nº2.674

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, de 27 de janeiro de 1997, nos termos da minuta de contrato em anexo à presente.

Parágrafo único - Os depósitos garantidores previstos neste artigo poderão, ainda, ser utilizados como contragarantia em favor do Banco Central do Brasil;ou de terceira pessoa por ele autorizada, que vier a assumir a condição de garantidor das obrigações do Estado mencionados no caput.

Art. 4º - O caput do Artigo 5º do Decreto-Lei nº22, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do que for normatizado pelo Poder Público Federal, a celebrar Convênios, Ajustes ou Contratos com Instituição Financeira designada Agente Emissor, para emissão, gestão, permuta, transferência e custódia de certificados de praça, pagamento de juros e resgate de títulos emitidos pelo Tesouro Estadual, respeitado o disposto em norma editada pelo Poder Público Federal."

Art. 5º - Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado as dotações orçamentárias suficientes à cobertura das obrigações assumidas, ficando, desde já, autorizado a abrir crédito orçamentário específico no âmbito do Programa Estadual de Desestatização.

Art. 6º - Os artigos 2º e 3º da Lei n^º2674

, de 27 de janeiro de 1997, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor a obrigação que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes, obrigação esta decorrente de seus créditos perante a mesma PREVI-BANERJ.
Parágrafo único - A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á, ainda, aos antigos empregados do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação Extrajudicial, ou suas subsidiárias diretas e indiretas, e aos participantes da PREVI-BANERJ, que já se encontravam recebendo, ao tempo da publicação da Lei nº2.674, de 27 de janeiro de 1997, as importâncias decorrentes dos planos de incentivos à aposentadoria denominados II, III e IV e outros, custeados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em processo de Liquidação Extrajudicial, ou por suas subsidiárias diretas e indiretas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, no que se refere aos participantes da PREVI-BANERJ, em Liquidação Extrajudicial, para efeitos do artigo anterior, autorizado a:
I - em relação aos participantes assistidos e pensionistas, a assumir a obrigação de lhes pagar uma renda mensal em valor inicial equivalente ao valor da suplementação de aposentadoria que eles vinham por último recebendo da PREVI-BANERJ; incluindo-se o pagamento do equivalente ao que seria o 13º salário;
II - em relação aos participantes ativos a, alternativamente,
a) assumir as obrigações advindas dos seus créditos contra a massa liquidanda da PREVI-BANERJ, mediante o pagamento de uma só vez do valor correspondente à totalidade das contribuições corrigidas monetariamente, feitas à PREVI-BANERJ, em Liquidação Extrajudicial, pelos participantes ativos, ou;
b) assumir, no caso de haver opção expressa e inequívoca do participante ativo por isto, a obrigação de pagar uma renda mensal a partir do momento em que o participante ativo faria jus à suplementação da aposentadoria, se não tivesse havido a liquidação da PREVI-BANERJ, e se ele nela ainda tivesse permanecido, renda mensal aquela cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING)".

Art. 7º - Na venda das ações do BANCO BANERJ serão admitidos como meio de pagamento os créditos e títulos listados no Edital de Venda das ações do BANCO BANERJ S/A aceitos pelo Programa Nacional de Desestatização.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens imóveis que o Estado venha a receber em razão das obrigações assumidas e das composições que forem feitas nos termos da presente Lei.

Art. 9º - O Poder Executivo remeterá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Poder Legislativo os instrumentos referentes à matéria objeto da presente Lei, mantendo-o informado de sua execução.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1407/97	Mensagem nº	16/97
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/16/1997	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Matéria Orçamentária, Convênio, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Decreto-Lei, Banerj, Caixa Econômica Federal, Programa De Reestruturação E De Ajuste Fiscal A Longo Prazo, Liquidação Extrajudicial, Previbanerj, Agente Fiduciário, Ajuste Fiscal
OBS:
Retificação 18/06/97

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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