Lei nº

5772/2010

Data da Lei

06/29/2010

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LEI Nº 5772, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1056/86, Nº 113/87, Nº 1236/87, Nº 1355/88, Nº 1367/88, Nº 1434/89, Nº 1459/89, Nº 1480/89, Nº 1522/89 E Nº 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





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Projeto de Lei nº3143/2010Mensagem nº27/2010
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/30/2010Data Publ. partes vetadas

OBS:
Lei com VETO PARCIAL - Art. 11 e Anexo XIII-A.
Anexos I, II, XIV - CORRIGENDAS DO - P I, DE 08/07/2010.


Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :



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Adicional de Qualificação regulamentado pelo Decreto 42720, de 26/11/10

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