Lei Ordinária

Lei nº

1237/1987

Data da Lei

11/27/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.

DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 720, DE 30.12.83.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 20 da Lei nº 720, de 30.12.83 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - A vantagem a que se refere o inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 35, de 14.3.79, com a alteração da Lei Complementar nº 54, de 22.12.86 é fixada em trinta por cento dos respectivos vencimentos, observadas as condições estabelecidas naquele inciso”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	356/87	Mensagem nº	75/87
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/01/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Corpo De Bombeiros, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Crédito, Decreto-Lei

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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