Lei nº

689/1983

Data da Lei

11/29/1983

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LEI Nº 689, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983.

ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 30 do Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - A estrutura básica da Administração Direta do Poder Executivo compreende:
I - GOVERNADORIA DO ESTADO:
1 - Gabinete do Vice-Governador;
2 - Secretarias de Estado;
2.1 - Secretaria de Estado de Governo;
2.2 - Secretaria de Estado de Planejamento e Controle;
3 - Gabinete Militar.

II - DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO:
1 - Secretaria de Estado de Justiça e do Interior;
2 - Secretaria de Estado de Administração;
3 - Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;
4 - Secretaria de Estado de Educação;
5 - Secretaria de Estado de Ciência e Cultura;
6 - Secretaria de Estado de Fazenda;
7 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Tecnologia;
8 - Secretaria de Estado de Turismo e Esporte;
9 - Secretaria de Estado de Obras e Meio-Ambiente;
10 - Secretaria de Estado de Saúde e Higiene;
11 - Secretaria de Estado da Polícia Civil;
12 - Secretaria de Estado da Polícia Militar;
13 - Secretaria de Estado de Transportes;
14 - Secretaria de Estado do Trabalho e da Habitação;
15 - Secretaria de Estado de Promoção Social;
16 - Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Região Metropolitana;
17 - Secretaria de Estado de Minas e Energia;
18 - Secretaria de Estado da Defesa Civil.

III - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
IV - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
V - ÓRGÃOS COLEGIADOS

§ 1º - O titular do Gabinete Militar tem a denominação de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

§ 2º - Os titulares da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Justiça têm tratamento, prerrogativas e representação de Secretários de Estado.

§ 3º - Os órgãos a que se refere o inciso V são os que existem na estrutura vigente e os que vierem a ser criados por decretos do Poder Executivo.

Art. 2º - Ficam criados 8 (oito) cargos de Secretários de Estado e 1 (um) de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

Parágrafo único - As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere o caput deste artigo, bem como dos demais necessários à implantação ou à alteração da nova estrutura, serão compensadas com a extinção ou a transformação dos cargos de Secretários Extraordinários a que se refere o Decreto nº 6625, de 15 de março de 1983, e de outros, efetivos ou em comissão, mediante decretos do Poder Executivo.

Art. 3º - A remuneração dos Secretários de Estado corresponderá a 80% (oitenta por cento) da dos Deputados Estaduais, não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) da do Governador do Estado.

Art. 4º - A remuneração dos Subsecretários corresponderá a 80% (oitenta por cento) da dos Secretários de Estado.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir as dotações previstas na Lei orçamentária vigente, em decorrência das disposições desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo baixará, em 180 (cento e oitenta) dias o regulamento desta Lei, dispondo sobre a discriminação e o funcionamento das novas estruturas organizacionais.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por 180 (cento e oitenta) dias, sem aumento de despesas e observados eventuais direitos de terceiros, a alterar a natureza jurídica de unidades da Administração Direta, entes da Administração Indireta ou Fundações.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transformar empregos em cargos.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2º do Decreto-Lei nº 367, de 21 de dezembro de 1977, e as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1983.
LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº189/83Mensagem nº10/83
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/30/1983Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Polícia Militar, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Gabinete Militar, Decreto-Lei, Lei Orçamentária, Poder Executivo, Secretarias De Estado, Secretário De Estado
Sub Assunto:
Segurança Pública

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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