Lei Ordinária

Lei nº

2539/1996

Data da Lei

10/11/1996

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2539, DE 19 DE ABRIL DE 1996.

ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (a ser chamado de Programa de I/M), destinado a promover a redução da poluição atmosférica por meio do controle da emissão de poluentes pelos veículos em circulação.

Parágrafo único - V E T A D O.

Art. 2º - Para implementação do Programa a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverão ser instalados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro sistemas centralizados de inspeção e certificação de veículos, doravante denominados “centros de inspeção”, de forma a controlar as emissões de poluentes pela frota licenciada no Estado, que trafegue nesta Região Metropolitana.

Art. 3º - V E T A D O.

§ 1º - V E T A D O.

§ 2º - V E T A D O.

§ 3º - V E T A D O.

Art. 4º - O órgão ambiental estabelecerá normas e procedimentos de inspeção para veículos equipados com motor ciclo Otto e ciclo Diesel, respectivamente.

Art. 5º - Para fins da certificação a que se refere o artigo 2º desta Lei, o órgão ambiental adotará como padrões de emissão os limites máximos de emissão de poluentes para veículos do ciclo Otto e do ciclo Diesel estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 1º - Se os valores medidos de poluentes atenderem aos limites máximos de emissão a que se refere o “caput” deste artigo, o veículo inspecionado será aprovado e será fornecido o Certificado de Aprovação de Emissões do Veículo, indicando os itens inspecionados e os respectivos resultados.

§ 2º - Se os valores medidos de poluentes não atenderem aos limites máximos de emissão a que se refere o “caput” deste artigo, o veículo inspecionado será reprovado e será fornecido Relatório de Inspeção de Emissões do Veículo, com a indicação dos itens inspecionados e rejeitados/reprovados.

§ 3º - Os veículos rejeitados/reprovados na inspeção inicial deverão sofrer os reparos necessários e retornar para reinspeção dentro do prazo preestabelecido em norma do órgão ambiental.

§ 4º - V E T A D O.

Art. 6º - V E T A D O.

Art. 7º - V E T A D O.

Art. 8º - Todos os veículos automotores com motor de combustão interna deverão passar por inspeção obrigatória, independentemente do tipo de combustível que utilizarem, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - Os veículos concebidos exclusivamente para aplicações militares, agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de aplicação especial, assim classificados pelo órgão ambiental, estão dispensados da inspeção obrigatória.

Art. 9º - V E T A D O.

§ 1º - V E T A D O.

§ 2º - V E T A D O.

§ 3º - V E T A D O.

Art. 10 - O órgão ambiental divulgará, em conjunto com os demais órgãos estaduais ou com os Municípios, através de campanhas educativas e de esclarecimento, a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, dando ampla publicidade dos locais onde se encontram instalados os centros de inspeção e certificação obrigatória de veículos integrantes da frota licenciada do Estado.

Art. 11 - O disposto na presente Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1996.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	152-A/95	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	04/22/1996	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Transporte, Publicidade, Meio Ambiente, Poluição, Veículo Automotor
Sub Assunto:
Meio Ambiente

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos