Lei nº

5192/2008

Data da Lei

01/15/2008

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* XIV – Acessibilidade
* Nova redação dada pela Lei nº 6432/2013.

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Projeto de Lei nº419/2007Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO e RODRIGO NEVES
Data de publicação 01/16/2008Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :



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