Lei nº

4056/2002

Data da Lei

12/30/2002

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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 3413-A, de 2002.

LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.
* * * Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.
Parágrafo único – Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de:
I – comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
II – fornecimento de alimentação;
III – refino de sal para alimentação;
IV – as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.

* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.

* Fica prorrogado até o ano de 2018 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.
(prazo prorrogado pela Lei Complementar nº 151/2013 - art. 6º)

Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;
II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art.80, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000);

§ 2º - O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas.

* Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
* ver Lei Complementar nº 115/2006.

* b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 151/2013.

III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 3º - Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;
II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;
III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;
IV - ações de saúde preventiva;
V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;
VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.
VII – política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia.
* VII – política de planejamento familiar com programa de educação sexual.
* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.
VIII – urbanização de morros e favelas.
* X – programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;
* XI – programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;
* XII – programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;
* XIII – programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;
* XIV – programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;
* XV – programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.
* XVI – programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
* XVII – programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;
* XVIII – programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;
* XIX – apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.
* XX – implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.

* incisos X a XX incluídos pela Lei Complementar nº 151/2013.


* §1º - Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003.

* § 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003. * § 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR)
*Incluído pela Lei 5149/2007.
* § 6º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.
* Incluído pela Lei Complementar nº 139/2010.
Art. 4º - Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contém com a participação da sociedade civil e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.

Art. 5º - Os aumentos de alíquotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a quaisquer títulos, concedidos por legislação anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo artigo 6 – do Decreto Lei nº 08, de 15 de março de 1975, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício que continuará, no tocante a benefício, a disciplinar-se pela legislação anterior à presente Lei.

Art. 6º - Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei.

Art. 8º - Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.


DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª Vice-Presidente no
Exercícioda Presidência



Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator (Deputado Paulo Albernaz)


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Projeto de Lei nº3413-A/2002Mensagem nº
AutoriaEDUARDO CUNHA, MANUEL ROSA - NECA
Data de publicação 12/31/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fundo Estadual De Combate À Pobreza E Às Desigualdades Sociais
Sub Assunto:
COMBATE À POBREZA
OBS:
vtambém: LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :



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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2869
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):
SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
24/04/2003PETICAO AVULSA ** PG Nº 53402/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
24/04/2003JUNTADA PG Nº 53404/03 (ORIGINAL DO FAX PG Nº 52368), DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
22/04/2003PETICAO AVULSA PG N.º 52368/03 (FAX) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
14/04/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
14/04/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 845/R (PRAZO 5 DIAS)
14/04/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 846/R (PRAZO 5 DIAS)
14/04/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 07.04.2003
08/04/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
08/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 07.04.03 - VISTOS, ETC. SOLICITEM-SE, COM URGÊNCIA, INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI N.º 9.868/99.
04/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
04/04/2003DISTRIBUIDO POR PREVENCAO MIN. ILMAR GALVÃO


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2845
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):
SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
22/04/2003BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA 4253
10/04/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
10/04/2003LANÇAMENTO INDEVIDOCONCLUSOS AO RELATOR.
10/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
10/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 07.04.03, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
10/04/2003DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
10/04/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 8, de 03/04/2003 -
04/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR SR 86550429 5 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 18.03.2003.
04/04/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03.04.2003.
03/04/2003RETIRADO DE PAUTA DECISÃO: RETIRADO O PROCESSO DA BANCADA DO PLENÁRIO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE E CELSO DE MELLO, E, NESTA ASSENTADA, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 03.04.2003.
31/03/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 25.03.03.
28/03/2003JUNTADA DA PG N.º 42499/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003.
28/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26/03/2003 NA PG N.º 42499/03. JUNTE-SE.
25/03/2003PETICAO AVULSA PG Nº 42499 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR.
25/03/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTON.º SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2003DECISÃO DO RELATOR - PREJUDICADO... A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RJ, INFORMOU QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 4.086/03, QUE MODIFICOU AS REGRAS RELATIVAS ÀS FONTES DE RECEITA DO FUNDO SOB ENFOQUE. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, IMPLICA A PERDA DE OBJETO DA ADI... REGISTRE-SE NÃO HAVER POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO À INICIAL..., JÁ QUE O PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO APÓS O RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RJ... ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 21 DO RISTF, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
24/03/2003PETICAO AVULSA AR SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
19/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
19/03/2003JUNTADA PG 40294 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO DEC. ESTADUAL QUE ESTABELECE AS RUBRICAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL.
19/03/2003JUNTADA PG 40174, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, REQUERENDO A JUNTADA DA LEI Nº 4086 DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE ALTEROU A LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
19/03/2003JUNTADA PG 39114, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, REQUERENDO O ADITAMENTO DA INICIAL.
17/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
17/03/2003JUNTADA PG Nº 38344, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
17/03/2003INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. 372/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2003INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. MSG Nº 240 (TELEX), AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2003DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
13/03/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 4, de 27/02/2003 -
07/03/2003PETICAO AVULSA **PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI NÃO SEJA JULGADA NAS SESSÕES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.
07/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26.02.03 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 29783: AO RELATOR - MINISTRO ILMAR GALVÃO.
28/02/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
28/02/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 304/P (PRAZO 30 DIAS)
28/02/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27.02.2003.
27/02/2003DECISAO INTERLOCUTORIA Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Relator e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou sobre a necessidade de informações para exame do pedido de concessão de liminar. Também por maioria, assentou a necessidade de intimação via postal da Assembléia Legislativa do Estado, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, Ellen Gracie, Moreira Alves e o Presidente, que davam por intimada a Assembléia nesta assentada. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.02.2003.
26/02/2003PETICAO AVULSA PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI NÃO SEJA JULGADA NAS SESSÕES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO PRESIDENTE.
24/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
24/02/2003JUNTADA POR LINHA PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR .
24/02/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 20.02.2003 - NA PG 25493: JUNTE-SE POR LINHA
19/02/2003PETICAO AVULSA PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AO MINISTRO RELATOR
17/02/2003APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDAPleno Em 17/02/2003 15:39:31
11/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
11/02/2003DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALVÃO


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