Lei nº

1485/1989

Data da Lei

06/27/1989

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LEI Nº 1485, DE 27 DE JUNHO DE 1989.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 1345, de 13 de setembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ......................................................................

I - da arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura, referida no inciso II, da Tabela a que se refere o artigo 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, excluídas as previstas na Lei nº. 622, de 02 de dezembro de 1982”.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador


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Projeto de Lei nº800/89Mensagem nº49/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/28/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Taxa, Decreto-Lei, Lei Estadual

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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