Lei Ordinária

Lei nº

1485/1989

Data da Lei

06/27/1989

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1485, DE 27 DE JUNHO DE 1989.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 1345, de 13 de setembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ......................................................................

I - da arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura, referida no inciso II, da Tabela a que se refere o artigo 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, excluídas as previstas na Lei nº. 622, de 02 de dezembro de 1982”.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	800/89	Mensagem nº	49/89
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/28/1989	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Taxa, Decreto-Lei, Lei Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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