Lei nº |
2752/1997 |
Data da Lei |
06/25/1997 |
![Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]](/icons/collapse.gif)
Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 2752, DE 02 DE JULHO DE 1997.
| DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I - Tarifa limite
Art. 1º - As tarifas do serviço público de gás canalizado, fixadas contratualmente, deverão constituir o limite máximo a ser cobrado pela concessionária, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º - A concessionária poderá praticar tarifas inferiores aos limites máximos contratualmente estabelecidos.
§ 2º - Observadas as tarifas limite, a concessionária poderá cobrar tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Capítulo II - Revisão da tarifa limite
Art. 2º - As tarifas contratualmente fixadas serão revistas a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital.
Parágrafo Único - A metodologia de revisão qüinqüenal das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da redução de custos, considerando a evolução efetiva desses custos, e da produtividade da concessionária.
Art. 3º - Para fins da revisão qüinqüenal, a concessionária apresentará à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, no penúltimo semestre de cada qüinqüênio, uma proposta de revisão das tarifas contratualmente fixadas, para vigorar como tarifas limite para o qüinqüênio subseqüente, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela referida Agência.
§ 1º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se manifestar sobre o pedido de revisão, fixando os índices que, aplicados às tarifas contratualmente fixadas, resultarão nas tarifas limite para o qüinqüênio subseqüente.
§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser suspenso por uma única vez, caso, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ determine a apresentação pela concessionária de informações adicionais, voltando o prazo a fluir a partir do cumprimento das exigências.
Art. 4º - Não serão considerados para efeitos da revisão das tarifas limite os investimentos custeados pelos usuários, ou por terceiros, inclusive aqueles com instalações e conexões.
Art. 5º - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o limite da tarifa sofrerá revisão imediata, para mais ou para menos, sempre que ocorrer variação nos custos de aquisição do gás e os referentes a tributos, salvo impostos incidentes sobre a renda, de acordo com os critérios fixados no contrato de concessão e desde que seja aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ e seja dada ciência aos usuários com antecedência de no mínimo 30 (trinta dias).
Capítulo III - Reajuste das tarifas
Art. 6º - Anualmente, ou no menor prazo que a lei federal venha a permitir, a tarifa limite poderá ser atualizada monetariamente, de acordo com os critérios contratuais, pelo concessionário, independentemente do disposto no artigo 5º acima e desde que seja aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ e seja dada ciência aos usuários com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
Capítulo IV - Estrutura tarifária
Art. 7º - A estrutura tarifária, contendo os limites tarifários que poderão ser praticados pela concessionária por tipo de gás, classe de consumidor e faixa de consumo, deverá estar claramente indicada no contrato de concessão, vedada a pessoalidade na concessão de qualquer benefício tarifário.
§ 1º - O contrato disporá, ainda, sobre os critérios de apuração da média ponderada dos valores das tarifas fixadas para cada classe de consumidores, e para cada tipo de gás e a média ponderada dos valores de todas as tarifas contratualmente fixadas, indicando-os desde logo, se já estiverem disponíveis.
§ 2º - A concessionária poderá apresentar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, em conjunto com a proposta e revisão das tarifas contratualmente fixadas, sugestão de revisão da estrutura tarifária, que deverá ser apreciada no mesmo prazo e nas mesmas condições fixados para apreciação da revisão das tarifas.
Capítulo V - Disposições gerais
Art. 8º - A concessionária não poderá se negar a fornecer gás ao consumidor que se disponha a suportar os custos básicos de instalação, conexão e fornecimento, salvo nas hipóteses de insuficiência de matéria-prima ou ameaça à segurança, e naquelas em que a concessionária seja obrigada a realizar investimentos não previstos no sistema de distribuição.
Art. 9º - O Poder Concedente poderá, desde que comprovado relevante interesse público e assegurado retorno adequado aos investimentos a serem realizados, determinar à concessionária, dando-lhes prazo razoável, que passe a prestar o serviço concedido em determinadas áreas que não tenham sistema de distribuição em funcionamento, ou que passe a atender às necessidades de usuários especiais.
§ 1º - O não atendimento pela concessionária à determinação, por qualquer outro motivo que não seja o comprovado compromisso de fornecimento para outros usuários de todo o gás por ela, concessionária, adquirido, implicará na imediata perda da exclusividade contratual sobre a área objeto da determinação, podendo o serviço, a critério do Poder Concedente, passar a ser prestado mediante nova concessão para a área ou subconcessão parcial já existente, em condições de prestação dos serviços correspondentes àquelas oferecidas à concessionária, assegurando-se a esta remuneração adequada pela utilização de seu sistema de distribuição, por parte da nova concessionária ou da subconcessionária, conforme o caso.
§ 2º - A determinação do Poder Concedente, para ser eficaz, deverá delimitar, obrigatoriamente, a área a ser atendida.
Art. 10 - O descumprimento, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, dos prazos a ela conferidos na presente Lei, ou no contrato de concessão, para pronunciar-se a respeito de propostas de revisão de tarifas, de reajuste de tarifas ou de alteração da estrutura tarifária, facultará à concessionária colocar em prática as condições constantes da respectiva proposta, até que a referida Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ venha a se pronunciar.
Parágrafo único - Pronunciando-se a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ fora do prazo a ela conferido, a concessionária estará obrigada a observar, daí em diante, as condições constantes do pronunciamento, operando-se as compensações necessárias, no prazo que lhe for determinado.
Capítulo VI - Disposições Transitórias e Finais
Art. 11 - No primeiro qüinqüênio de vigência da concessão, a concessionária poderá promover o aprimoramento da estrutura tarifária prevista no contrato, submetendo-o à prévia aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, desde que não seja ultrapassada média ponderada dos valores relativos a cada classe de consumidores, e para cada tipo de gás, conforme o § 1º, do art. 7º, desta Lei.
§ 1º - A média ponderada referida no caput será calculada com base no consumo efetivo, verificado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele em que se proceder a proposta de alteração da estrutura tarifária.
§ 2º - A alteração da estrutura tarifária será comunicada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ e aos usuários por ela afetados, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias antes do início de sua vigência.
§ 3º - A nova estrutura tarifária, prevista no caput, vigorará por prazo não inferior a 12 (doze) meses.
Art. 12 - Independentemente do disposto no artigo anterior, a concessionária poderá apresentar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, a partir do 36º (trigésimo sexto) mês de vigência da concessão, proposta definitiva de aprimoramento da estrutura tarifária inicialmente prevista no contrato.
Art. 13 - O termo inicial para contagem do primeiro qüinqüênio será o primeiro dia do ano seguinte aquele em que se celebrar o contrato de concessão.
Art. 14 - O § 2º, do artigo 12 da Lei nº 2686 
, de 13 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - ......................................
§ 2º - Nas reuniões do Conselho em que estiver submetida à deliberação questão de interesse de município(s) que detenha(m) parcela do Poder Concedente na área de saneamento, garantir-se-á a presença de um vogal por ele(s) indicado, com direito a voto.
Art. 15 - A Lei nº 2686 , de 13 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica criada a Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos, a ser recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário, com renda privativa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, cuja alíquota será 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, nos termos do art 2º desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes.
§ 1º - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário ou Permissionário.
§ 2º - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.”
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do art. 1º do Decreto Lei nº 293, de 26 de janeiro de 1970: o parágrafo 2º do art. 12 e o art. 19 da Lei nº 2686 , de 13 de fevereiro de 1997.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 1303/97 | Mensagem nº | 15/97 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO |
| Data de publicação | 07/04/1997 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Taxa, Decreto-Lei, Lei Federal, Quinquênio - Adicional Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço, Ceg, Taxa De Regulação De Serviços Concedidos E Permitidos, Agência Reguladora De Serviços Públicos Concedidos, Critérios De Fixação E Revisão Das Tarifas Do Serviço Público, Lei Estadual, Serviço Público, Gás, Tarifa
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
 |
No documents found |
|
|
Atalho para outros documentos
Lei 2686/97
