Lei nº
2224/1994
Data da Lei
02/01/1994

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LEI Nº 2224, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do Estado deverão instalar em suas entradas de acesso aos usuários portas giratórias com detector de metais.
* Art. 1º - As agências bancárias instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes.
Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
* (Artigo com nova redação dada pela Lei nº 3211/99)

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa diária de 100 UFERJ’s.

Art. 4º - O Poder Executivo Estadual fiscalizará o cumprimento da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 1994.


LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº888/92Mensagem nº
AutoriaGRAÇA MATOS
Data de publicação 02/02/1994Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Gestante, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Banco, Detector De Metal

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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