Lei nº

3253/1999

Data da Lei

09/25/1999

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LEI Nº 3253, DE 25 DE SETEMBRO DE 1999

CRIA O MUNICÍPIO DE MESQUITA A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de MESQUITA, com sede em Mesquita, Centro, localizado e formado no 5º Distrito do Município de Nova Iguaçu.

Art. 2º - O Território do Município de MESQUITA, constituído de todo o 5º Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:

LIMITES INTERMUNICIPAIS:

a) COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Começa no Pico de Gericinó, na Serra de Madureira, segue pela linha de cumeada até a nascente do Rio Dona Eugênia, desce por este rio, à jusante, até encontrar o prolongamento da rua Irmãos Maurício, segue por esta rua e seu prolongamento até o leito da ferrovia da Rede Ferroviária Federal S/A, segue por esta até o prolongamento da rua Carlos Marques Rollo, daí segue por esta rua até o Rio da Prata, desce por este rio, à jusante, até a travessia sob a Rodovia Presidente Dutra;

b) COM O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Começa no ponto de travessia do Rio da Prata sob a rodovia Presidente Dutra, segue por esta rodovia até o Rio Sarapuí;

c) COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Começa no ponto onde a Rodovia Presidente Dutra cruza o Rio Sarapuí, segue por este rio, à montante, até a Linha de Alta Tensão da Light;

d) COM O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS

Começa na travessia do Rio Sarapuí com a Linha de Alta Tensão da Light, segue por este rio, à montante, até interceptar a reta que parte do Morro de Gericinó ao Marco da Cancela Preta na Estrada da Água Branca;

e) COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Começa no encontro do Rio Sarapuí com a reta que parte do Morro de Gericinó ao Marco da Cancela Preta na Estrada da Água Branca, daí segue em reta ao Morro de Gericinó e deste, em reta, ao Pico de Gericinó.

Art. 3º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro designará a data que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como a posse dos mesmos.

Art. 4º - O número de Vereadores da primeira Legislatura será de 9 (nove) nos termos previstos no artigo 29, inciso IV, A, da Constituição Federal.

Art. 5º - A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 6º - O Município de MESQUITA, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Nova Iguaçu, obedecidas as disposições da Lei Complementar 59 de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1999.
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº788/99Mensagem nº
AutoriaComissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Data de publicação 09/28/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cria Município, Vereador, Prefeito, Eleitor, Município, Criação De Município

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2533 - 3
Petição Inicial
Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINSITRO CARLOS VELLOSO
Partes
Requerente:PARTIDO LIBERAL - PL
( CF 103 , VIII )

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Lei Estadual nº 3253 , de 25 de setembro de 1999 .
/#
Cria o Município de Mesquita , a ser
desmembrado do Município de Nova Iguaçu .
/#


Fundamentação Constitucional
- Art. 018 , § 004 º
- Art. 023
- Art. 060 , § 004 º , 00I
/#


Decisão


Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão da Liminar
Após o relatório e a sustentação da tribuna , do Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerente, o Senhor Ministro-Relator propôs a aplicação do artigo 012 da Lei nº 9868 , de 10 de novembro de 1999, e, conseqüentemente, a retirada de mesa do processo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime . - Plenário , 20.02.2002 . /#
Data de Julgamento da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes

fim do documento

Identificação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2469 - 8
Petição Inicial
Origem
RIO DE JANEIRO
Relator
MINISTRO CARLOS VELLOSO
Partes
Requerente:PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST
( CF 103 , VIII )

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Interessado
Dispositivo Legal Questionado
Itens A , B e C do art. 002 º , da Lei nº 3253 , de 25 de
setembro de 1999 .
/#
Lei nº 3253 , de 25 de setembro de 1999 .
/#
Art. 002 º - O Território do Município de Mesquita , constituído
de todo o 5º Distrito de Mesquita acima citado , é compreendido dentro
dos seguintes limites territoriais :
/#
LIMITES INTERMUNICIPAIS
/#
A) Com o Município de Nova Iguaçu
Começa no Pico de Gericinó , na Serra de Madureira , segue pela
linha de cumeada até a nascente do Rio Dona Eugênia , desce por este
rio , à jusante , até encontrar o prolongamento da rua irmãos
Maurício , segue por esta rua e seu prolongamento até o leito da
ferrovia da Rede Ferroviária Federal S/A , segue por esta até o
prolongamento da rua Carlos Marques Rollo , daí segue por esta rua até
o Rio da Prata , desce por este rio , à jusante , até a travessia sob
a Rodovia Presidente Dutra ;
B) Com o Município de Belford Roxo
Começa no ponto de travessia do Rio da Prata sob a rodovia
Presidente Dutra , segue por esta rodovia até o Rio Sarapuí ;
C) Com o Município de São João de Meriti
Começa no ponto onde a Rodovia Presidente Dutra cruza o Rio
Sarapuí , segue por este rio , à montante , até a Linha de Alta Tensão
da Light ;
/#


Fundamentação Constitucional
- Art. 018 , § 004 º
- Art. 014 , 00I , § 001 º
/#


Decisão


Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Decisão da Liminar
Data de Julgamento da Liminar
Data de Publicação da Liminar
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Data de Julgamento do Mérito
Data de Publicação do Mérito
Incidentes

fim do documento

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