Lei Ordinária

Lei nº

2141/1993

Data da Lei

07/20/1993

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2141, DE 20 DE JULHO DE 1993.

ALTERA A LEI Nº 1423, DE 27 /01/89, QUE " DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do inciso XV ao artigo 17:

“ XV - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento) “.

II - nova redação do parágrafo 1º do artigo 57, com a modificação introduzida pela Lei nº 1442, de 22/03/89:

“ § 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de 60% (sessenta por cento) “.

III - nova redação do parágrafo 2º do artigo 57:

“ § 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício e em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento “.

IV - nova redação do artigo 58:

“ Art. 58 - Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior:

I - quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei, na hipótese do caput do artigo 57; e

II - após transcorridos 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 57 “.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1993

LEONEL BRIZOLA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1441/93	Mensagem nº	08/93
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	07/21/1993	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Café, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Crédito

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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