Lei nº
5243/2008
Data da Lei
05/14/2008

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008.
SERGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº883/2007Mensagem nº
AutoriaINÊS PANDELÓ
Data de publicação 05/15/2008Data Publ. partes vetadas

OBS:
EXISTE A ADIN 4131-2 AGUARDANDO PARECER DO SUPREMO.

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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