Lei Complementar nº
212/2023
Data da promulgação
10/25/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :


Art.1º Altere-se o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea h, que terá a seguinte redação:

“h) Autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.”

Art. 2° Altere-se o Art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea d, que terá a seguinte redação:

“d) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 25 de outubro 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador





Projeto de Lei
Complementar nº
11/2023
Mensagem nº
34/2023

Autoria
VALDECY DA SAUDE


Data de publicação
10/26/2023
Data Publ. partes vetadas

Sub Assunto:


Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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