Lei Complementar

74/1991

09/10/1991

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 74, de 10 de setembro de 1991, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 1991.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

REGULAMENTA O ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o artigo 14 e seus incisos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro na forma dos artigos seguintes:

Art. 2º - Fica assegurado aos portadores de doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida, e a portadores de deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando para sua terapia uso dos serviços de transportes coletivos de passageiro rodoviário, metroviário, pré-metroviário e de navegação marítima, a isenção do pagamento destas tarifas mediante apresentação do PASSE ESPECIAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
. ver: Lei Complementar nº 93/2000.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Transporte terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para regulamentar e expedir o PASSE ESPECIAL DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, assim como fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - O documento de identificação, retrato e laudo médico serão os únicos requisitos ao beneficiário desta Lei, para a emissão do Passe Especial aos Portadores de Deficiências.

Art. 5º - A empresa transportadora que infringir a presente Lei será multada em 4 (quatro) UFERJ´S.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1991.

Deputado JOSÉ NADER
Presidente

Projeto de Lei Complementar nº	06/91	Mensagem nº
Autoria	ALEXANDRE CARDOSO
Data de publicação	09/16/1991	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Passe Especial, Portador, Deficiência, Deficiente Físico

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

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Texto da Regulamentação

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