Lei Complementar nº

122/2007

Data da promulgação

06/12/2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.


ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador



Projeto de Lei
Complementar nº

14/2008

Mensagem nº

43/2008

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/15/2008

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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