Lei Complementar nº

100/2001

Data da promulgação

11/12/2001

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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 64 e 93 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 64 - ........................................................

Parágrafo único – Salvo a hipótese prevista no artigo 70 desta Lei, a promoção por antigüidade somente poderá deixar de ocorrer, sempre pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior, se o Defensor Público mais antigo na classe:

I – estiver respondendo a processo disciplinar;

II – tiver recebido punição de advertência, multa ou censura a menos de um ano da data da promoção;

III – tiver recebido punição de suspensão a menos de dois anos da data da promoção.

.........................................................................

Art. 93 - ............................................................

VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos e funções.

Art. 2º - Após a Subseção V, da Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescida a Subseção VI, com a seguinte redação:


“Subseção VI

Da gratificação de acumulação


Art. 98-B - O membro da Defensoria Pública, quando exercer a acumulação de funções de órgãos de atuação distintos, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

21/2001

Mensagem nº

45/2001

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

11/13/2001

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Gratificação De Acumulação
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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