Lei Complementar nº

100/2001

Data da promulgação

11/12/2001

Parágrafo único – Salvo a hipótese prevista no artigo 70 desta Lei, a promoção por antigüidade somente poderá deixar de ocorrer, sempre pelo voto da maioria absoluta do Conselho Superior, se o Defensor Público mais antigo na classe:

I – estiver respondendo a processo disciplinar;

II – tiver recebido punição de advertência, multa ou censura a menos de um ano da data da promoção;

III – tiver recebido punição de suspensão a menos de dois anos da data da promoção.

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Art. 93 - ............................................................

VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos e funções.”

Art. 2º - Após a Subseção V, da Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescida a Subseção VI, com a seguinte redação:

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Projeto de Lei Complementar nº	21/2001	Mensagem nº	45/2001
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	11/13/2001	Data Publ. partes vetadas

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