Lei Complementar nº

123/2007

Data da promulgação

06/12/2008

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Projeto de Lei
Complementar nº

13/2008

Mensagem nº

44/2008

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/15/2008

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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