Lei Complementar nº

123/2007

Data da promulgação

06/12/2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAPERJ.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O inciso I do artigo 2º da Lei Complementar n.º 102, de 18 de março de 2002, fica acrescido da alínea i com a seguinte redação:

Art. 3º O inciso III do art. 3º da Lei Complementar n.º 102, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

13/2008

Mensagem nº

44/2008

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/15/2008

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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