Lei Complementar nº |
111/2006 |
Data da promulgação |
03/13/2006 |
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Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso XIX e dos §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, que fica ainda acrescido dos incisos XXVI a XXXII e dos §§ 4º a 6º, com a seguinte redação:
“Art. 2º -
XIX – examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do Estado, que lhes sejam submetidos na forma do § 1º deste artigo; (NR)
(...)
XXVI – praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
XXVII – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
XXVIIII – propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;
XXIX – propor ao Poder Executivo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
XXX – compor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, corregedoria, repartições administrativas e serviços auxiliares;
XXXI – dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos;
XXXII – exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.
§ 1º - Ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, todas as consultas à Procuradoria Geral do Estado só poderão ser formuladas pelo Governador do Estado, por Secretário de Estado ou pela Chefia de entidades da administração indireta que mantenham convênios ou contratos com a Procuradoria Geral do Estado, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas. (NR)
(...)
§ 3º - Mediante convênios ou contratos, a critério do Procurador-Geral do Estado, poderá a Procuradoria Geral do Estado prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, podendo, também, por ato próprio do Procurador-Geral do Estado ou por determinação do Governador do Estado, em cada caso, prestar tais serviços a entidades da Administração Indireta do Estado ou fundações por ele criadas ou mantidas, assegurados, em conseqüência, o reembolso de eventuais despesas, acréscimos remuneratórios ou prêmios por produtividade aos Procuradores que exerçam funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou em cargo pertencente ao sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro. (NR)
§ 4º - Os acréscimos remuneratórios ou prêmios de produtividade, de que trata o §3º deste artigo, corresponderão a valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor total da remuneração de Procurador do Estado de terceira categoria, a ser fixado por ato exclusivo do Procurador-Geral do Estado, caso a caso, avaliados a complexidade e o volume das ações judiciais.
§ 5º - Os contratos a que se referem o inciso XXV e o § 3º deste artigo serão regulamentados por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 6º - As decisões da Procuradoria Geral do Estado fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, interna corpore, ressalvada a competência constitucional do Governador, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado”.
Art. 2º – O art. 3º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, fica acrescido dos incisos IV a VI, com a seguinte redação:
“Art. 3º -
IV – a Assessoria do Procurador-Geral do Estado;
V – a Corregedoria;
VI – as Chefias das Procuradorias Especializadas e respectivos Procuradores-Assistentes;
Art. 3º – O art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar, alterando-se a redação de seus incisos XXXVI e XLIX, nos seguintes termos:
“Art. 6º -
(...)
XXXVI – indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (NR)
(...)
XLIX – dispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão;” (NR)
(...)
Art. 4º – O art. 8º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte alteração, ficando acrescido dos §§ 1º e 2º nos seguintes termos:
“Art. 8º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, órgão de assessoramento do Procurador-Geral do Estado e por este presidido, é integrado por ele, com voto próprio e de qualidade, e por onze Procuradores eleitos pelos demais em escrutínio direto e secreto, na forma prescrita por seu Regimento Interno”.
§ 1º – O Procurador-Geral do Estado, por ato próprio, normatizará a eleição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - Os Procuradores em atividade, que já houverem exercido o cargo de Procurador-Geral do Estado e que não façam parte do grupo de Procuradores eleitos, bem como o Corregedor, poderão ser convidados, a critério do Procurador-Geral do Estado, a participar das sessões do Conselho, podendo opinar e registrar suas manifestações, sem direito a voto.”
Art. 5º – O art. 11 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 1º e 2º nos seguintes termos:
“Art. 11 – Os cargos de Procurador do Estado são organizados em carreira escalonada em Categoria Especial, 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus integrantes, ressalvadas as disposições legais pertinentes. (NR)
§ 1º - Nas alterações de lotações básicas dos Procuradores do Estado é garantida a preferência de escolha aos integrantes da Categoria Especial.
§ 2º - O Procurador do Estado de Categoria Especial será, preferencialmente e salvo impedimento pessoal, designado pelo Procurador-Geral para compor a Comissão de Estágio Confirmatório.”
Art. 6º – Os §§ 2º e 5º do art. 13 e o inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 –
(...)
§ 2º - Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, aprovado para o exercício da Advocacia pela Ordem dos Advogados, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos, podendo, a critério do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho, exigir, no edital do concurso, a comprovação de prática, por período não superior a 05 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos. (NR)
(...)
§ 5º - O concurso será válido por 02 (dois anos) a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Procurador-Geral do Estado, até o limite máximo fixado pela Constituição Federal”. (NR)
“Art. 17 –
I – a habilitação em exame de sanidade e capacidade física e mental;” (NR)
Art. 7º – O art. 25 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único:
“Art. 25 – Ao Procurador-Geral do Estado compete, após manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, por decisão motivada e fundamentada, confirmar o Procurador do Estado na carreira ou proceder à sua exoneração.” (NR)
Art. 8º – Fica acrescido à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, o art. 32-A, com um parágrafo único:
“Art. 32-A – Para ser promovido à Categoria Especial, o Procurador do Estado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira de Procurador do Estado, sendo 06 (seis) desses anos como de exercício na primeira categoria;
II – haver, por 14 (quatorze) anos, contínuos ou não, exercido funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado ou cargo de Secretário ou de Subsecretário do Estado, de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado ou de autarquia cuja representação judicial tenha sido atribuída, por lei, à Procuradoria Geral do Estado;
III – não haver sofrido qualquer espécie de sanção disciplinar dentre aquelas previstas nos incisos do art. 101.
Parágrafo único - Não serão computados, para os fins dos incisos I e II deste artigo, os períodos gozados a título de licença sem vencimentos”.
Art. 9º – Os artigos 39 e 41 da Lei Complementar n. 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – Os Procuradores do Estado, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas do Estado”. (NR)
(...)
“Art. 41 – Os Procuradores do Estado, após 03 (três) anos de exercício e desde que confirmados em estágio probatório, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
Art. 10 – O art. 45, ao qual fica acrescido um parágrafo único, e o art. 46, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 – Os Procuradores do Estado serão remunerados sob a forma de subsídio que, quando fixado, deverá obedecer aos princípios e parâmetros estabelecidos pelos artigos 39 e 47-A, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei. (NR)
Parágrafo único - As verbas de caráter indenizatório, tais como aquelas previstas nos artigos 54, 57-A e 57-B desta Lei, não serão objeto de desconto de contribuição previdenciária, nem consideradas para efeitos tributários, na forma da Lei.”
“Art. 46 – Os proventos dos Procuradores do Estado e os benefícios de pensão por morte de seus beneficiários são irredutíveis e serão, sempre, equivalentes aos valores que o Procurador do Estado percebia em atividade, aplicando-se-lhes os mesmos percentuais de reajuste concedidos aos Procuradores em atividade, desde que tenha sido efetuado o desconto da contribuição previdenciária sobre o total de sua remuneração, excluídas as verbas de caráter indenizatório.” (NR) - NORMA SUBMETIDA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3725
Art. 11 – Fica acrescido à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, o art. 47-A e um parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 47-A - A retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei Complementar não será inferior ao limite fixado, para os Procuradores, no âmbito estadual, pelo art. 37, XI, da Constituição da República.
Parágrafo único - A retribuição estipendial fixada no caput somente poderá ser alterada por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, respeitado o disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República de 1988.”
Art. 12 – O art. 48 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 – O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado por Lei, para o cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial.” (NR)
Art. 13 – O artigo 50, caput, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido do inciso XI:
“Art. 50 – O Procurador do Estado terá direito a perceber, além da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei, ou do subsídio, quando fixado, as seguintes vantagens: (NR)
(...)
XI – benefício de permanência em atividade.”
Art. 14 – Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 57-A da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, que fica acrescido de um parágrafo único e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57-A – O Procurador do Estado, quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento, perceberá gratificação mensal equivalente a 1/3 (um terço) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei.
Parágrafo único - O valor da gratificação será concedido por ato do Procurador-Geral do Estado, proporcionalmente ao período da substituição, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias”. (NR)
Art. 15 - O artigo 57-B da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57-B – O Procurador do Estado, quando designado para ter exercício em Procuradoria Regional ou Comarca distante mais de 50 Km (cinqüenta quilômetros) de sua residência ou removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 20% (vinte por cento) da retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei.” (NR)
Art. 16 – A Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 fica acrescida do artigo 57-C, a ser disposto na Subseção VIII, que passa a ser inserida na Seção III, do Capítulo II, do Título IV, com a seguinte redação:
“Subseção VIII
Do Benefício de Permanência em Atividade”
“Art. 57-C – Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Procurador do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte cinco por cento). NORMA SUBMETIDA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3725
§ 1º – A percepção do benefício será devida ao Procurador do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária.
§ 2º – O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Procurador do Estado aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente.
§ 3º – O benefício deste artigo será regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, atendendo os limites e as condições estabelecidos nesta Lei.”
Art. 17 – O inciso X do art. 63 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido de um parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art. 63 -
X - licença à gestante e licença-paternidade;
Parágrafo único – Os períodos gozados a título de qualquer uma das licenças constantes deste artigo não serão computados para fins de estágio confirmatório, o qual será suspenso durante o seu gozo.”
Art. 18 – Os §§ 1º e 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 66 –
§ 1º - As férias não gozadas no período e que não tenham sido indenizadas, poderão sê-lo, cumulativamente, em oportunidade posterior. (NR)
§ 2º - Aos Procuradores do Estado fica assegurado o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias renunciados ou indeferidos em razão de absoluta necessidade de serviço e averbadas para gozo em tempo conveniente, quando não usufruídas integralmente.”(NR)
Art. 19 – Ficam acrescidos à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, os artigos 66-A e 66-B, este último com dois parágrafos, com a seguinte redação:
“Art 66-A – O direito à indenização de que trata o § 2º do artigo 66 dependerá de requerimento do Procurador do Estado, que deverá ser formulado no momento da renúncia das férias ou em até 60 (sessenta) dias, no máximo, em se tratando de indeferimento, contando-se o prazo a partir da cientificação do ato ao interessado.”
“Art. 66-B – Para fins do cálculo da indenização a que se refere o § 2º do art. 66 desta Lei serão considerados a retribuição estipendial a que se refere o art. 47-A desta Lei, os adicionais e demais vantagens incorporadas, vigentes à época do efetivo pagamento, e terá como base apenas um terço de cada período de férias do Procurador do Estado.
§ 1º - O valor da indenização, em relação às férias, corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração total bruta percebida pelo Procurador do Estado, sem prejuízo de qualquer outra gratificação, em especial a do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 2º - Ao Procurador-Geral do Estado caberá disciplinar, por intermédio de ato administrativo interno, a forma da concessão do benefício, respeitados os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao bom desempenho das funções institucionais.”
Art. 20 – O inciso III do art. 72 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 –
III - à gestante e paternidade;”(NR)
Art. 21 - O inciso II do art. 106 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – conduta incompatível com o exercício do cargo, tal como a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;” (NR)
Art. 22 – O artigo 117 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117 - Examinado o processo, o relator opinará, desde logo, pelo arquivamento ou pela convolação da sindicância em processo disciplinar, levando a matéria à deliberação preliminar do Conselho, para posterior decisão do Procurador-Geral do Estado”.(NR)
Art. 23 – O art. 143 das disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 143 – A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado serão estabelecidas mediante ato privativo do Procurador-Geral do Estado.”(NR)
Art. 24 – Ficam criados 40 (quarenta) cargos de Procurador do Estado de Categoria Especial, mediante a transformação de 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado de Primeira Categoria e 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado de Segunda Categoria e a utilização de dotação orçamentária própria.
§ 1º - A transformação a que se refere o caput deste artigo será efetivada à medida em que forem realizadas as promoções de Procuradores do Estado de segunda categoria para a primeira categoria e destes para a categoria especial.
§ 2º - Para efeitos financeiros, serão considerados como Procuradores de Categoria Especial aqueles aposentados que, quando em atividade, preencheram os requisitos constantes do art. 32-A, incisos e parágrafos da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, os quais deverão formalizar, mediante requerimento ao Procurador-Geral do Estado, a sua inclusão na referida categoria.
Art. 25 – Os cargos em comissão de Corregedor, Procurador-Assessor e Procurador-Chefe, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, passam a ser remunerados pelo símbolo SA; e os cargos de Procurador-Assistente e Procurador-Regional pelo símbolo DG.
Art. 26 – Para os fins do art. 57-C, introduzido por esta Lei no texto da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá os atos necessários para a revisão dos proventos daqueles que já se encontrarem aposentados na data da vigência desta Lei.
Art. 27 - Em caso de férias renunciadas ou indeferidas por ocasião da edição desta Lei, o requerimento poderá ser formulado, igualmente, nos termos do art. 66-A acrescido à Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, pela presente.
Art. 28 - Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – FUNPERJ.
Art. 29 - O FUNPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Estado voltados para a consecução de suas finalidades institucionais.
Parágrafo único – É vedada a aplicação das receitas do FUNPERJ em despesas com pessoal.
Art. 30 - O FUNPERJ terá como gestor o Procurador-Geral do Estado, que designará órgão da Procuradoria Geral do Estado incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.
Art. 31 - Constituem receitas do FUNPERJ:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – recursos provenientes da transferência de outros fundos;
III – 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;
IV – auxílio, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2° da Lei Complementar nº15/80;
V – recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
VI – recursos provenientes do produto de alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;
VII – rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta deste Fundo;
VIII – eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
Parágrafo único – O saldo positivo do FUNPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 32 - Os bens adquiridos por intermédio do FUNPERJ serão incorporados ao patrimônio da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 33 - O FUNPERJ terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNPERJ será consolidada na Procuradoria Geral do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.
Art. 34 - O Procurador-Geral do Estado, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPERJ.
Art. 35 – A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da regra prevista no art. 47-A da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, introduzido pela presente Lei Complementar, será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de maio deste ano.
Art. 36 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.
Art. 37 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de maio deste ano, observando-se o disposto em seu art. 35.
Parágrafo único - Os arts. 1º, 3º, 5º, 8º, 11, 12, 15, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 desta Lei Complementar aplicam-se, exclusivamente, à Procuradoria Geral do Estado.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Projeto de Lei
Complementar nº |
30/2006 |
Mensagem nº |
05/2005 |
Autoria |
PODER EXECUTIVO |
|
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Data de publicação |
03/14/2006 |
Data Publ. partes vetadas |
|
| Tipo de Revogação: | Em Vigor |
| Revogação: | |
Redação Texto Anterior
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