Lei Complementar nº

181/2018

Data da promulgação

07/02/2018

Hide details for Texto da Lei Complementar   [ Em Vigor ]Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 181, de 02 de julho de 2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 02 DE JULHO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:


Art. 1° O artigo 8° da Lei Complementar n. 06, de 12 de maio de 1977, passa a ter a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 2° O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.

Art. 3° O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de julho de 2018.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


Projeto de Lei
Complementar nº

52/2018

Mensagem nº

01/2018

Autoria

DEFENSORIA PÚBLICA



Data de publicação

07/03/2018

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior


Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos