Lei Complementar

07/1977

06/21/1977

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, § § 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 1977, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 1977.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE JUNHO DE 1977.

MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975.

Art. 1º -

O caput do Art. 185 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

Art. 185

- Os Municípios devem elaborar ou adaptar dentro de dois anos.

Art. 2º -

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 23 de junho de 1977.

CLÁUDIO MOACYR
Presidente

Publicação: D.O. II DE 28-06-77.

Projeto de Lei Complementar nº 19/77

Autoria: Deputado Gilberto Rodriguez

Projeto de Lei Complementar nº	19/77	Mensagem nº
Autoria	Gilberto Rodriguez
Data de publicação	06/28/1977	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

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Texto da Regulamentação

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