Lei Complementar

44/1985

05/30/1985

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 1985.

SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975 – LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No parágrafo único do artigo 105, da Lei Complementar nº 1, de 1975, fica substituída a expressão funcionário público estadual ou municipal por servidor público estadual ou municipal.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1985

LEONEL BRIZOLA

Projeto de Lei Complementar nº	9/83	Mensagem nº
Autoria	GILBERTO RODRIGUEZ
Data de publicação	06/07/1985	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

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Texto da Regulamentação

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