Lei Complementar

Lei Complementar nº

34/1983

Data da promulgação

09/06/1983

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983

MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O Artigo 3º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

A criação e qualquer alteração territorial de Município, somente poderá ser feita no período compreendido entre o segundo e o sexto ano anteriores à data da eleição municipal.

Art. 2º

- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1983

LEONEL BRIZOLA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA

Projeto de Lei Complementar nº 6/83

Autor: Deputado AUGUSTO GUIMARÃES

Data da Publicação: D.O. Parte I de 08/09/83

Projeto de Lei Complementar nº	6/83	Mensagem nº
Autoria	AUGUSTO GUIMARÃES
Data de publicação	09/08/1983	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

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Texto da Regulamentação

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