Lei Complementar

Lei Complementar nº

20/1981

Data da promulgação

08/18/1981

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 18 DE AGOSTO DE 1981

ALTERA O INCISO IV DO ART. 101 E O CAPUT DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inciso IV do art. 101 da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101 - ...........................................

IV – encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até três meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação dos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada.

Art. 2º

- O caput do art. 119 da Lei Complementar nº 1, de 1975, passa a ter a seguinte redação:

Art. 119 - O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal, para votação, até três meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não devolver para sanção, será promulgado como lei.

Art. 3º

- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1981

A DE P. CHAGAS FREITAS
WALDIR MOREIRA GARCIA
HEITOR BRANDON SCHILLER
VICENTE DE FARIA COELHO

Projeto de Lei Complementar nº 14/81

Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 100/81

Data da Publicação: D.O. Parte I de 19.8.81

Projeto de Lei Complementar nº	14/81	Mensagem nº	100/81
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/19/1981	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

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Texto da Regulamentação

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