Lei Complementar

Lei Complementar nº

40/1984

Data da promulgação

06/11/1984

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 1984.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 51 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 51 - Somente se convocará suplente nos casos de vaga e de investidura do Vereador nos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, Secretário de Prefeitura, Diretor de Departamento do Município a que serve ou, quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares ou, ainda, nos casos previstos no artigo 48 desta Lei.

§ 1º - Encontrando-se em recesso a Câmara Municipal, a posse do suplente será automática junto ao seu Presidente, no prazo de vinte e quatro horas, a partir do afastamento do titular.

§ 2º - Com licença de sua Câmara, poderá o Vereador desempenhar missões temporárias, de caráter diplomático ou cultural."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1984.

LEONEL BRIZOLA

Projeto de Lei Complementar nº	16/83	Mensagem nº
Autoria	AÉCIO NANCY
Data de publicação	06/12/1984	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 8 DE SETEMBRO DE 1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VIII, XI E X DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 4 DE OUTUBRO DE 1976 - ANTECIPA A VIGÊNCIA DO ART. 100, ITENS I A VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE JUNHO DE 1977- MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 1978 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 29 DE SETEMBRO DE 1978 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975), REGULANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MERCADO FINANCEIRO. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 - MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 – LEI ORGÃNICA DOS MUNICÍPIOS. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 20 DE JULHO DE 1981 - MODIFICA EXPRESSÃO NOS ITENS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/75. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 18 DE AGOSTO DE 1981 - ALTERA O INCISO IV DO ART. 101 E O CAPUT DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981 - ALTERA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 V
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.V
LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 - MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS). V
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 1985 - SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975 – LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. V

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