Lei Complementar

39/1983

12/02/1983

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O artigo 96 da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

Art. 96 - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as proibições e impedimentos do artigo 46 desta Lei, ... VETADO ...

Art. 2º

- O § 2º do artigo 100, da Lei referida no artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - A representação do Vice-Prefeito não poderá exercer de dois terços do fixado para o Prefeito a título de subsídio.

Art. 3º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1983

LEONEL BRIZOLA

Projeto de Lei Complementar nº 02/83

Autor: Deputado CLÁUDIO MOACYR

Data da Publicação: D.O. Parte I de 5/12/83

Projeto de Lei Complementar nº	02/83	Mensagem nº
Autoria	CLÁUDIO MOACYR
Data de publicação	12/05/1983	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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