Lei Complementar nº

165/2015

Data da promulgação

08/28/2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR NO ART 2º, INCISO DISPONDO SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002 passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V e VI com a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

07/2015

Mensagem nº

26/2015

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

08/31/2015

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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