Lei Complementar

223/2025

07/03/2025

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 223, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 16, de 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 03 DE JULHO DE 2025.

ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – o repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação dos incisos XIX, XXII e XXIV do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2025.

GUILHERME DELAROLI
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Projeto de Lei Complementar nº	16/2023	Mensagem nº
Autoria	VINICIUS COZZOLINO, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Dani Monteiro, Yuri, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Flavio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Renata Souza, Munir Neto, Dionisio Lins, Fred Pacheco, Celia Jordão, Val Ceasa, Tande Vieira, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Jari Oliveira, Wellington José
Data de publicação	07/08/2025	Data Publ. partes vetadas

Sub Assunto:

OBS:
D.O Nº 119

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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