Lei Complementar

Lei Complementar nº

25/1981

Data da promulgação

12/06/1981

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1981.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 80 e 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

OS Arts. 80 e 82 da Lei Complementar nº 3, de 22/09/76, passam a ter a seguinte redação.

Art. 80

– A aquisição e a alienação a título oneroso dos bens imóveis será precedida de autorização do Prefeito, ouvida a FUNDREM, seguindo normas determinadas em lei, constando entre elas a prévia avaliação e a obrigatoriedade de concorrência pública para a alienação, salvo se o adquirente for pessoal jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.

Art. 82

– Os bens imóveis do Município não poderão ser objeto de doação nem utilização gratuita por terceiros, salvo e mediante autorização do Prefeito, ouvida a FUNDREM, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.

§ 1º

A utilização oneroso por terceiros far-se-á mediante as modalidades de permissão ou cessão de uso e será regulada em lei.

§ 2º

- A permissão de uso será deferida a título precário, mediante remuneração ou encargo.

§ 3º

- A Cessão de uso será deferida, mediante remuneração ou imposição de encargos, pelo prazo de dez anos, a pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividade de assistência social, benemerência, amparo à educação ou outra de relevante interesse social, podendo o prazo ser prorrogado desde que atualizado os valores ou a imposição dos encargos de acordo com o valor da moeda ou a natureza dos encargos à época da prorrogação.

§ 4º

- Extinta a cessão, não serão indenizáveis as benfeitorias e acessões realizadas pelo cessionário, as quais ficarão desde sua existência, incorporadas ao patrimônio do Município.

§ 5º

- A cessão de imóvel do Município ao Estado para utilização no serviço público, de administração direta ou indireta e de fundações instituídas pelo Poder Público, será feita pelo patrimônio Municipal mediante termo especial, oriundo de convênio, em que se fará constar a destinação a ele atribuída após a autorização da Câmara.

Art. 2º

O artigo 84 da Lei Complementar nº 3, de 22/09/76, passa a vigorar acrescido do seguinte:

§ 3º

- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer à Diretoria de cada estabelecimento de ensino um adiantamento, por semestre até 10 (dez) VR (valores de referência), para atender a despesas de caráter urgente, sendo a forma de concessão e de prestação de contas, simplificada, regulamentada em decreto.

Art. 3º

- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1987.

A DE P.CHAGAS FREITAS

VICENTE DE FARIA COELHO

Publicação: D.O. I de 08-12-81

Projeto de Lei Complementar nº 20/81

Mensagem n.º 164/81

Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar nº	20/81	Mensagem nº	164/81
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/08/1981	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Do Município Do Rio De Janeiro

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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