Lei Complementar nº

185/2018

Data da promulgação

04/02/2019

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 185, de 02 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 49-A de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente


Projeto de Lei
Complementar nº

49-A de 2017

Mensagem nº


Autoria

WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI



Data de publicação

04/03/2019

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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