Lei Complementar

Lei Complementar nº

10/1978

Data da promulgação

06/19/1978

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 1978.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNAADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao artigo 3º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios, ficam acrescentados os seguintes parágrafos:

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 42 da Constituição, a correção, por Lei, de Limites intermunicipais, poderá ser objeto de representação a Assembléia Legislativa, acompanhada de minuta de anteprojeto de Lei, firmada:

1 - pelos Prefeitos interessados sempre que a correção tiver por fim a adoção de acidentes naturais como divisas e desde que a parte de superfície desanexada não seja superior a 1/20 (um vinte avos) da sua área, ouvidas, em qualquer caso, as respectivas Câmaras Municipais;
2 - por pelo menos um dos prefeitos interessados quando se tratar de correção de erro geográfico constante da Lei de fixação de limites em vigor, devidamente configurado esse erro em parecer técnico de órgão especializado da União;
3 - por 2/3 (dois terços) das Câmaras Municipais interessadas nos demais casos.

§ 2º - A Assembléia Legislativa disciplinará a tramitação do expediente contemplado no parágrafo 1º do artigo 1º.

§ 3º - Sempre que, em conseqüência de alteração de limites, se transferiram de um para o outro Município bem imóveis e instalações destinadas a serviços municipais, o município que os recebe indenizará o que os perde, podendo, para isto, ser adotado compromisso arbitral.

§ 4º - Os atos necessários a melhor caracterização das linhas divisórias intermunicipais ou interdistritais, expedidos pelo Governador do Estado, com base em documentação geográfica, não acarretarão alteração na jurisdição territorial de qualquer cidade ou vila e não terão natureza de modificadores da divisão.

Art. 2º - Ressalvado o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, as pendências intermunicipais sobre demarcação de limites poderão ser ainda objeto de convênios de arbitragem, cujos laudos deverão ser aprovados por lei dos municípios interessados e homologados por lei estadual.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1978

FLORIANO FARIA LIMA

Projeto de Lei Complementar nº 24/78
Autor: Poder Executivo
Data da Publicação: 20/06/78

Projeto de Lei Complementar nº	24/78	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	06/20/1978	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Dos Municípios

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 8 DE SETEMBRO DE 1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VIII, XI E X DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 4 DE OUTUBRO DE 1976 - ANTECIPA A VIGÊNCIA DO ART. 100, ITENS I A VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE JUNHO DE 1977- MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 1978 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 29 DE SETEMBRO DE 1978 - ALTERA A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975), REGULANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MERCADO FINANCEIRO. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 - MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 – LEI ORGÃNICA DOS MUNICÍPIOS. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 20 DE JULHO DE 1981 - MODIFICA EXPRESSÃO NOS ITENS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/75. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 18 DE AGOSTO DE 1981 - ALTERA O INCISO IV DO ART. 101 E O CAPUT DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981 - ALTERA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17/12/75 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 V
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17.12.75, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.V
LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 1983 - MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS). V
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. V
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE MAIO DE 1985 - SUBSTITUI EXPRESSÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 1975 – LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. V

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos