Lei Complementar nº

106/2003

Data da promulgação

01/03/2003

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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.


INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros;
VI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
VII - prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos a que se referem os incisos anteriores;
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
IX - compor seus órgãos de administração e organizar suas secretarias, repartições administrativas e serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
X - elaborar seus regimentos internos;
XI - exercer outras competências dela decorrentes.
*XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
*XII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;
*XIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
*XIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;
*XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
*XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;
*XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
* Nova redação e acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.

Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado.


Art. 3.º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, diretamente, ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

§ 1.º - s recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, entregues até o dia 20 de cada mês.
§ 2.º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da Instituição, vedada outra destinação.
§ 3.º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pela Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII, da Constituição Estadual, e mediante controle interno, por sistema próprio instituído por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 4.º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 5.º - São também órgãos de administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 6.º - São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;
II – o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça;
*VI – os Grupos Especializados de Atuação Funcional.

*Parágrafo único - Os órgãos de execução referidos no inciso VI serão providos por tempo certo e disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

* Acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.


SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

Art. 7.º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:

I - os Centros de Apoio Operacional;
II – os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional;
III - a Comissão de Concurso;
IV - o Centro de Estudos Jurídicos;
*IV – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

V - os órgãos de apoio administrativo;
VI - os estagiários.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 8.º - O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira , com mais de dois anos de atividade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1.º - A lista de que trata este artigo será composta em eleição a ser realizada entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato, mediante voto obrigatório, pessoal, plurinominal e secreto dos integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público, considerando-se classificados para compô-la os três concorrentes que, individualmente, obtiverem maior votação.
§ 2.º - Em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual a antigüidade, o mais idoso.

§ 3.º - É vedado o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, o voto por via postal aos membros do Ministério Público lotados ou em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido no Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça até o encerramento da votação.

* § 3º - É permitida a votação eletrônica, na forma do art. 19, III, desta Lei Complementar, vedado o voto por procurador ou portador, facultando-se, porém, a instituição de voto não presencial, em especial para os membros do Ministério Público em exercício fora da Capital do Estado, desde que recebido até o encerramento da votação.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 173/2016.

§ 4.º - Encerrada a votação, proceder-se-á à apuração no mesmo dia da eleição.
§ 5.º - Elaborada a lista, nos termos dos parágrafos anteriores, será remetida ao Governador do Estado, no 15.º (décimo quinto) dia anterior ao término do mandato em curso, com indicação das respectivas votações, para escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, que tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 6.º - Caso o Chefe do Poder Executivo não proceda à nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do Ministério Público mais votado, será investido automaticamente e empossado no cargo, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para cumprimento do mandato, aplicando-se o critério do § 2.º deste artigo, em caso de empate.
§ 7.º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça estabelecerá normas complementares, regulamentando o processo eleitoral para elaboração da lista tríplice a que se refere este artigo.
§ 8.º - O eleitor impossibilitado de votar deverá justificar o fato ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 9.º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça que:

I - tenham se afastado do cargo na forma prevista no art. 104 nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição;

II - não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo na data da inscrição;
III – tenham sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição;
IV - estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto à associação de classe ou que estejam na Presidência de entidades privadas vinculadas ao Ministério Público, salvo se desincompatibilizarem-se até 60 (sessenta) dias anteriores à data da eleição;
V - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República e a lista de que trata o art. 128, § 2.º, II, da Constituição do Estado;

§ 1.º - É obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data da eleição, para os que, estando na carreira:

a) ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público;
b) ocuparem cargo na Administração Superior do Ministério Público;
c) ocuparem qualquer outro cargo ou função de confiança.

* § 2.º - O Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição será substituído, no período de desincompatibilização, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.
* Revogado pela Lei Complementar 159/2014.

Art. 10 - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, será investido interinamente no cargo o Procurador de Justiça mais antigo na classe, convocando-se obrigatoriamente, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nova eleição para elaboração de lista tríplice, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8.º e 9.º, desta Lei.

Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I - exercer a Chefia do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça;
II - representar, judicial e extrajudicialmente, o Ministério Público;
III - convocar, integrar e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, seu Órgão Especial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;
IV - submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

a) as propostas de criação e extinção de cargos da carreira ou de confiança, de serviços auxiliares e respectivos cargos, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos;
b) as propostas de criação ou extinção de órgãos de execução, bem como modificações da estruturação destes ou de suas atribuições;
c) a proposta de orçamento anual;
d) os quantitativos a que se referem os arts. 86 e 87;

V - encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
VI - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o art. 8.º desta Lei e aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República;
VII - estabelecer, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, as atribuições dos órgãos de execução;
VIII - prover, em caráter originário, dando posse aos nomeados, ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
IX - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, bem como atos de remoção e convocação e os referentes a concessão, alteração e cassação de pensão por morte;
X - expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;
XI - prover os cargos e funções de confiança, bem como editar atos que importem na respectiva vacância;
XII - adir ao Gabinete, no interesse do serviço, membros do Ministério Público;
XIII - designar membros do Ministério Público para:

a) oferecer denúncia ou propor ação civil pública, nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;
b) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário ou ausência do titular do órgão de execução ou, ainda, com o consentimento deste;
c) integrar organismos estatais relacionados com as áreas de atuação do Ministério Público;
d) aditar a denúncia, quando couber o aditamento, na forma do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal, e o membro do Ministério Público que funciona na ação penal recusar-se a fazê-lo;
e) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
XIV - designar, com a concordância do titular do órgão de execução, outro membro do Ministério Público para funcionar em feito determinado de atribuição daquele;
XV - conferir atribuição a membro do Ministério Público para atuar em caso de suspeição ou impedimento, atendendo, na medida do possível, à correspondência entre os órgãos de execução;
XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito;
XVII - declarar a atribuição de membro do Ministério Público para participar de determinado ato ou atuar em procedimento judicial ou extrajudicial;
XVIII - expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
XIX - designar os membros das bancas examinadoras do Concurso para ingresso na Carreira;
XX – provocar a instauração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público e aplicar as sanções cabíveis, sem prejuízo do disposto no art. 25, III, desta Lei;
XXI – decidir, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público, a representação a que se refere o art. 141 desta Lei;
XXII - designar Procurador de Justiça para presidir a Comissão processante, quando a infração for atribuída ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
XXIII - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária;
XXIV - delegar funções administrativas e dirimir conflitos de funções administrativas;
XXV - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com as funções institucionais do Ministério Público.

Parágrafo único - Em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.
* * Parágrafo único. Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição e impedimento, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.
* Revogado pela Lei Complementar 159/2014.


Art. 12 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça , por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de 1/3 dos membros da Assembléia Legislativa.

Art. 13 - O Procurador Geral de Justiça nomeará, dentre os Procuradores de Justiça, 04 (quatro) Subprocuradores-Gerais de Justiça com funções de substituição e auxílio, a serem definidas em Resolução.
* Art. 13 – O Procurador-Geral de Justiça nomeará, dentre os Procuradores de Justiça, até 5 (cinco) Subprocuradores-Gerais de Justiça com funções de substituição e auxílio, a serem definidas em Resolução.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 164/2015.

Art. 14 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no exercício de cargos e funções de confiança, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça vitalícios, por ele designados.

* Art. 15 - O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais não poderão integrar as listas sêxtuplas a que se refere o art. 22, XIII, desta Lei durante o período em que ocuparem os referidos cargos, permanecendo o impedimento para o Procurador-Geral de Justiça nos doze meses subseqüentes ao término do mandato.
* Revogado pela Lei Complementar nº 145/2012

* Art. 15. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais não poderão integrar as listas sêxtuplas a que se refere o art. 22, XIII, desta Lei durante o período em que ocuparem os referidos cargos, permanecendo o impedimento para o Procurador-Geral de Justiça nos doze meses subsequentes ao término do mandato.
* Incluído pela Lei Complementar nº 149/2013
SEÇÃO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 16 - O Colégio de Procuradores de Justiça, Órgão de Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 17 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na sua composição plena:

I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto (1/4) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, observando-se o procedimento para tanto estabelecido no seu regimento interno e assegurada ampla defesa;
III - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
IV - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria dos seus integrantes, observando-se o procedimento para tanto estabelecido no seu regimento interno e assegurada ampla defesa;
V - eleger os integrantes de seu Órgão Especial;
VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, publicadas por extrato.

Art. 18 - Para exercer as funções do Colégio de Procuradores de Justiça, não reservadas, no artigo anterior, à sua composição plena, constituir-se-á um Órgão Especial, composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na classe e por 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos em votação pessoal, plurinominal e secreta, nos termos do inciso V do caput do artigo anterior.

§ 1.º - Os membros eleitos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.
§ 2.º - A eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça se realizará nos anos ímpares, no mês de agosto e os eleitos tomarão posse no mês de setembro, extinguindo-se o mandato, após 2 (dois) anos.
§ 3.º - À exceção do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, os demais membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão substituídos, nos seus impedimentos e faltas, por suplentes, assim considerados os 10 (dez) Procuradores de Justiça que se lhes seguirem, em ordem de antigüidade, exclusive os eleitos, que, por seu turno, terão por suplentes, para o mesmo efeito, os 10 (dez) Procuradores de Justiça que se lhes seguirem, em ordem decrescente de votação.
§ 4.º - São inelegíveis para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
§ 5.º - O membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça não poderá abster-se de votar, qualquer que seja a matéria em pauta; ressalvados os caso de impedimento e de suspeição.
§ 6.º - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça poderá constituir Comissões, na forma do seu Regimento Interno, para examinar assuntos de sua competência, submetendo-os, a seguir, à consideração do Colegiado.
§ 7.º - Na composição das Comissões deverá ser observada a participação de membros natos e eleitos.

Art. 19 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

I – aprovar:

a) proposta do Procurador-Geral de Justiça de criação ou extinção de cargos de carreira do Ministério Público ou de cargos de confiança;
b) os quantitativos a que se referem os arts. 86 e 87;
c) proposta do Procurador-Geral de Justiça de criação ou extinção de órgãos de execução, bem como as de modificações da estruturação destes ou de suas atribuições;
d) por maioria absoluta, proposta do Procurador-Geral de Justiça de exclusão, inclusão ou outra alteração nas atribuições das Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça ou dos cargos que as integrem;
e) a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça;
f) propostas de criação e extinção de serviços auxiliares e respectivos cargos;
g) projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público;

II - deliberar sobre outros assuntos de relevância institucional que lhe sejam submetidas;
III - regulamentar todas as eleições previstas nesta Lei e aprovar os nomes dos componentes das respectivas mesas receptoras e apuradoras, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;
IV – dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
V – decidir representação do Corregedor-Geral para o fim de instauração de sindicância ou processo disciplinar contra Procurador de Justiça;
VI - julgar recurso contra decisão:

a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em processo disciplinar de membro do Ministério Público;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção por motivo de interesse público e afastamento, provisório ou cautelar, de membro do Ministério Público;
e) da recusa prevista no art. 68 desta Lei;

VII - decidir pedido de revisão de processo disciplinar de membro do Ministério Público quando aplicada sanção;
VIII - deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;
IX – aprovar os pedidos de reversão;
X – indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade;
XI - fixar percentual, no limite máximo de 15% dos integrantes da carreira do Ministério Público para o exercício de cargos e funções de confiança;
XII - elaborar o regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça;
XIII - exercer quaisquer outras atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, não reservadas à composição plenária no art. 17 desta Lei.
§ 1.º - Aplica-se às decisões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça o disposto no parágrafo único do art. 17 desta Lei.
§ 2.º - A ausência injustificada de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no período de doze meses, implicará a perda automática do mandato e, em relação aos membros natos, a suspensão pelo período de doze meses, assegurada a ampla defesa.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 20 - O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 8 (oito) Procuradores de Justiça, sendo 4 (quatro) eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça e 4 (quatro) eleitos pelos Promotores de Justiça.

§ 1.º - O Procurador-Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses do incisos VI e VII do art. 22 desta Lei, sendo, em suas faltas, substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar, sem direito a voto, e, nos casos de suspeição, pelo Conselheiro mais antigo na classe.

* §1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:
I – Subprocurador Geral de Justiça que indicar, em suas faltas, férias e licenças;
II – membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento vacância.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

§ 2.º - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público não poderão abster-se de votar, qualquer que seja a matéria em pauta; ressalvados os casos de impedimento ou de suspeição.

* § 3º – O Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o seu regimento interno, ressalvadas as matérias administrativas, de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça e de improbidade administrativa, que serão julgadas pelo Colegiado em sua composição plena.
* Incluído pela Lei Complementar 159/2014.
Art. 21 - A eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público dar-se-á no mês de novembro, dos anos pares, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto.

§ 1.º - São inelegíveis os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
§ 2.º - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo-lhes vedado, durante esse período, o exercício concomitante dos cargos de Subprocurador-Geral de Justiça, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral.
§ 3.º - Os Procuradores de Justiça que se seguirem, na ordem de votação, aos 8 (oito) eleitos, serão suplentes, com a numeração ordinal correspondente à colocação e, nessa ordem, serão convocados para substituição dos titulares, nos seus impedimentos e faltas.
§ 4.º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo na classe, ou, sendo igual a antigüidade, o mais idoso.

Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

I - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a promoção e remoção por merecimento;
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção ou remoção por antigüidade;
III - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público;
IV - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotor de Justiça para substituição ou auxílio por convocação na forma dos arts. 30, I, e 54, desta Lei;
V - determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, na forma dos arts. 74, parágrafo único, 132 e 134, § 5.º, desta Lei, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;
VI - decidir sobre o afastamento provisório do membro do Ministério Público de suas funções, no caso do art. 141 desta Lei;
VII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;
VIII - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir reclamações a respeito;
IX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para desempenho de suas funções e adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
X - aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e escolher os membros da Comissão de Concurso, na forma do art. 46, desta Lei;
XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
XII - autorizar afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos, seminários e atividades similares de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, nas hipóteses do art. 104, IV, desta Lei;
XIII - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, no II, da Constituição da República;
XIV - elaborar o seu Regimento Interno;
XV - exercer outras atribuições correlatas, decorrentes de lei.

§ 1.º - As reuniões do Conselho Superior do Ministério Público serão públicas, suas decisões motivadas e publicadas por extrato, salvo nos casos dos arts. 66, § 2.º, e 139, desta Lei, e nas demais hipóteses legais de sigilo, ou por deliberação de seus membros.
§ 2.º - Todas as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos votos dos seus integrantes, salvo disposição em contrário.
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 23 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1.º - Observar-se-á, quanto à inelegibilidade, o disposto no art. 9.º desta Lei.
§ 2.º - Vagando, no curso do biênio, o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.

Art. 24 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, entre outras atribuições:

I - realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça;
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
III - acompanhar o estágio confirmatório dos membros do Ministério Público;
IV - receber e analisar relatórios dos órgãos e membros do Ministério Público, na forma estabelecida em Resolução do Procurador-Geral de Justiça;
V - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;
VI - remeter aos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho das atribuições destes;
VII - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;
VIII - manter assentamentos funcionais atualizados de cada um dos membros da Instituição, para os fins do inciso IV do artigo seguinte;
IX – administrar o processo de admissão de estagiários, na forma do art. 49, acompanhando-lhes o desempenho e aproveitamento.

Art. 25 - Além da supervisão geral das atividades previstas no artigo anterior, incumbe especialmente ao Corregedor-Geral do Ministério Público:

I - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos de Administração Superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra Promotor de Justiça;
II - representar ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para o fim de instauração de sindicância ou de processo disciplinar contra Procurador de Justiça;
III - aplicar as sanções disciplinares de sua competência ou encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, quando couber a este a decisão;
IV - prestar ao Conselho Superior do Ministério Público, para efeito de promoção ou remoção por merecimento, as informações pertinentes;
V – presidir a Comissão de Estágio Confirmatório, encaminhando ao Conselho Superior do Ministério Público a proposta de vitaliciamento, ou não, de Promotor de Justiça;
VI – admitir e desligar estagiários, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça;
VII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


Parágrafo único - O Corregedor Geral, nos seus impedimentos, férias, licenças e afastamentos, será substituído pelo Subcorregedor-Geral mais antigo e, em caso de suspeição, por membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça por este indicado, vedada, em qualquer caso, a substituição nos órgãos colegiados.

* Parágrafo Único – O Corregedor Geral, em suas faltas, férias e licenças, será substituído pelo Subcorregedor Geral que indicar e, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância, pelo membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo da classe.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.


Art. 26 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por dois Procuradores de Justiça, que exercerão as funções de Subcorregedor-Geral, e por, no mínimo, quatro Promotores de Justiça vitalícios, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1.º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral poderá submeter a indicação à deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, cuja aprovação suprirá o ato de designação.
§ 2.º - Caberá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Corregedor–Geral do Ministério Público, estabelecer o número de Promotores de Justiça para as funções de assessoria, observado o mínimo previsto no “caput” deste artigo.
SEÇÃO V
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

Art. 27 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 28 - As Procuradorias de Justiça Cíveis e as Procuradorias de Justiça Criminais, por seus Procuradores de Justiça, reunir-se-ão para fixar orientação sobre questões jurídicas, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 29 - A divisão dos serviços das Procuradorias de Justiça junto ao respectivo Órgão Judiciário sujeitar-se-á a critérios objetivos, definidos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição ou redistribuição eqüitativa de processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.

§ 1.º - A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.
§ 2.º - Poderão ser instituídas Procuradorias de Justiça especializadas, com ou sem correspondência a órgãos judiciários, observado o disposto no art. 11, IV, b, desta Lei.

Art. 30 - Às Procuradorias de Justiça compete, entre outras atribuições:

I - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções, a convocação de Promotor de Justiça para substituí-lo, na forma dos arts. 22, IV, e 54 desta Lei;
II - exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, relatando o que constatarem de relevante à Corregedoria-Geral do Ministério Público;
III - desempenhar outras funções que lhes sejam conferidas por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.
SEÇÃO VI
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

Art. 31 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

Art. 32 - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotor de Justiça que a integrem serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 1.º - A exclusão, inclusão ou outra modificação das atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotor de Justiça que a integrem serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2.º - No caso de exclusão de atribuição, o ato não atingirá os processos, inquéritos e procedimentos administrativos em curso na Promotoria de Justiça, salvo prévia e expressa concordância do titular.
§ 3.º - O disposto neste artigo não obsta a que o Procurador-Geral de Justiça, com a concordância de Promotor de Justiça titular de órgão de execução, designe outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Art. 33 - A divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça sujeitar-se-á a critério objetivo de distribuição eqüitativa dos processos, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no art. 29 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - adotar todas as medidas necessárias à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes bens, fundamentos e princípios:

a) a soberania e a representatividade popular;
b) os direitos políticos;
c) os objetivos fundamentais do Estado e dos Municípios;
d) a independência e a harmonia dos Poderes do Estado e dos Municípios;
e) a autonomia do Estado e dos Municípios;
f) as vedações impostas ao Estado e aos Municípios;
g) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, relativas à administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes;
h) o sistema tributário, as limitações ao poder de tributar, a repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e os direitos do contribuinte;
i) a gestão responsável das finanças públicas;
j) a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência, a tecnologia e a comunicação social;
k) a probidade administrativa;
l) a manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;
m) a ordem econômica, financeira e social.

II - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
III - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado em Municípios;
IV - além das hipóteses dos incisos anteriores, intervir em qualquer caso em que seja argüida, de forma direta ou incidental, a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo;
V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei;
VI - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública, na forma da Lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à infância e à adolescência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
* a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

b) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

VII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades previstos na Constituição Estadual e das prerrogativas inerentes à cidadania, quando difusos, coletivos ou individuais indisponíveis os interesses a serem protegidos;
VII - sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor;
IX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
X - exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
XI - fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais;
XII - velar pela regularidade de todos os atos e atividades, direta ou indiretamente relacionados às fundações sob sua fiscalização, devendo, entre outras medidas disciplinadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça:

a) exigir e examinar a prestação de contas por parte dos administradores;
b) promover, sempre que necessário, a realização de auditorias, estudos atuariais e técnicos, e perícias, correndo as despesas por conta da entidade fiscalizada;
c) emitir pronunciamento prévio sobre os pedidos de alienação e de oneração dos bens patrimoniais das fundações;
d) comparecer, quando necessário, às dependências das fundações e às reuniões dos órgãos destas, com a faculdade de discussão das matérias, nas mesmas condições asseguradas aos respectivos membros;

XIII - fiscalizar a regularidade de todos os atos e atividades, direta ou indiretamente relacionados às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público e às demais instituições de natureza similar, que recebam tal qualificação no âmbito estadual ou municipal na forma prevista em resolução do Procurador-Geral de Justiça, cabendo, entre outras medidas, promover, sempre que necessário, a realização de auditorias, estudos atuariais e técnicos, e perícias, correndo as despesas por conta da entidade fiscalizada;
XIV - exercer o controle externo da atividade policial;
XV - exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual;
XVI - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos às suas áreas de atuação;
XVII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar agentes que tenham praticado atos de improbidade e gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;
XVIII - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
XIX - promover a dissolução compulsória de associações, sempre que a lei autorizar tal medida e o interesse público o exigir;
XX - aplicar medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como aos respectivos responsáveis, sempre que necessário;
XXI - exercer a fiscalização de todos os atos referentes ao Registro Público, podendo expedir requisições e adotar as medidas necessárias à sua regularidade, sendo previamente cientificado de todas as inspeções e correições realizadas pelo poder competente, devendo, ainda, receber, imediatamente após o encerramento, cópia do respectivo relatório final;
XXII - comunicar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral de Justiça, conforme o caso, a prática de faltas disciplinares por Magistrados, serventuários e outros auxiliares da Justiça, bem como o atraso injustificado no processamento de feito;
XXIII - comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil a prática de faltas cometidas pelos nela inscritos.

Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Art. 35 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:

l - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos para a apuração de fatos de natureza civil, sempre que tal se fizer necessário ao exercício de suas atribuições e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades e outros órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
d) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue;

II - Fiscalizar e requisitar ao Conselho Tutelar diligências, tais como procura por familiares e afins na circunvizinhança e confecção de relatórios de acompanhamento de crianças e adolescentes;
III - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial-militar, observando o disposto no art. 129, VIII, da Constituição da República, podendo acompanhá-los;
* I V- receber diretamente da Polícia Judiciária o inquérito policial, tratando-se de infração de ação penal pública;
* inciso IV declarado inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2886


V – requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela;
VI - sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem assim a adoção de medidas ou propostas destinadas à prevenção e combate à criminalidade;
VII - solicitar da Administração Pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e os meios materiais necessários à consecução de suas atividades;
VIII - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
IX - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares de sua exclusiva atribuição e das medidas neles adotadas, onde quer que se instaurem;
X - manifestar-se, em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
XI - ter acesso incondicional a procedimento instaurado no âmbito da Administração direta e indireta de todos os órgãos ou Poderes, ainda que em curso, e a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
XII - representar ao órgão jurisdicional competente para quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial, à investigação cível ou criminal realizada pelo Ministério Público, bem como à instrução processual;
XIII - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
XIV - atestar a miserabilidade de qualquer pessoa para fins de recebimento de benefício junto aos Poderes Constituídos e aos seus delegatários, nas hipóteses legais.

§ 1.º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Ministros de Estado, os membros do Poder Legislativo Federal e Estadual, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os membros dos Tribunais Federais e Estaduais, os membros do Ministério Público junto aos referidos Tribunais e os membros dos Tribunais de Contas, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2.º - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3.º - Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4.º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5.º - Toda representação ou petição dirigida ao Ministério Público será distribuída aos órgãos que tenham atribuição para apreciá-la.
§ 6.º - Só poderão ser requisitadas informações de caráter sigiloso para instruir procedimentos em curso, de atribuição do requisitante, que deverá indicar o número do procedimento e, quando for o caso, o motivo da requisição.
§ 7.º - Na hipótese do inciso I deste artigo, surgindo no curso dos procedimentos indícios da prática de infração penal, o Promotor de Justiça tomará as providências cabíveis e remeterá peças ao órgão com atribuição.

Art. 36 - O Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial observando a legislação pertinente.

Art. 37 - Cabe igualmente ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:

I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da administração pública direta estadual ou municipal e, bem assim, pelas entidades de administração indireta ou fundacional;
III - por quaisquer entidades ou pessoas que exerçam função delegada do Estado ou do Município, ou executem serviços de relevância pública.

Art. 38 - No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, incumbe ao Ministério Público, entre outras providências:

I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações orais ou escritas ,dar-lhes andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, realizando as diligências pertinentes, encaminhando-lhes a solução adequada;
II - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas neste artigo, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito;
III - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos.
IV - comunicar ao titular do direito violado a sua opinião conclusiva nos autos de procedimento de polícia judiciária ou nas peças de informação
SEÇÃO II
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 39 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I - propor ação direta de inconstitucionalidade;
II - representar para fins de intervenção do Estado em Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios inscritos na Constituição Estadual ou promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
III - oficiar, como órgão do Ministério Público, inclusive assistindo às respectivas sessões e fazendo uso da palavra, para intervir em qualquer assunto ou feito:
a) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado;
* a) no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

b) no Plenário do Tribunal de Contas do Estado;

IV - interpor recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
V - ajuizar mandado de injunção;
VI - ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, bem como medidas cautelares a ela conexas, em todas oficiando;
VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais, inclusive em procedimento visante à ação de que trata o inciso anterior;
VIII - exercer as atribuições previstas no art. 129, II e III, da Constituição da República, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
IX - representar ao Tribunal de Justiça, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral de Justiça, conforme o caso, sobre faltas disciplinares dos magistrados, serventuários e outros auxiliares da Justiça;
X - oferecer ou encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça representação sobre retardamento de feito;
XI – representar, na forma da lei, ao Tribunal de Justiça, ao Conselho de Magistratura e ao Corregedor Geral de Justiça, relativamente a infrações disciplinares envolvendo servidores do Poder Judiciário ;
XII - representar ao Procurador-Geral Federal sobre crime comum ou de responsabilidade, quando ao Ministério Público Federal couber a iniciativa de ação penal contra autoridade estadual;
XIII - propor ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, observado o disposto no art. 19, VIII, desta Lei;
XIV - oferecer denúncia ou representação, designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo ou insistir em promoção por arquivamento, nos casos previstos em lei;
XV - requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
XVI - exercer ou delegar a membro da Instituição qualquer função atribuída ao Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, quando não conferida, expressamente, a outro órgão;
XVII - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;
XVIII - designar administrador provisório para as fundações de direito privado, desde que não tenham sido criadas por lei e não sejam mantidas pelo Poder Público, sempre que inexistir administrador regularmente investido e tal se fizer necessário.
SEÇÃO III
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 40 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, através de seu Órgão Especial, rever, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Parágrafo único - Sendo revista a decisão, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará um de seus membros para oferecer a denúncia.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:

I – Decidir:

* a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;
* revogada pela Lei Complementar nº 174/2016.

b) o desarquivamento, por provocação de órgão do Ministério Público, de inquérito civil, peças de informação ou procedimento preparatório de inquérito civil.

II – Rever:

a) o arquivamento de inquérito civil, peças de informação e procedimento preparatório a inquérito civil;
b) a decisão de indeferimento de representação de instauração de inquérito civil;
*c) o arquivamento de autos de investigação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992.
* Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.

II – Exercer as demais atribuições que lhe são conferidas em Lei.

SEÇÃO V
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 42 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.

§ 1.º - É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos em que oficie o Ministério Público.
§ 2.º - Incumbe aos Procuradores de Justiça correição permanente da atuação dos membros do Ministério Público em exercício nos órgãos de execução junto ao primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo do disposto no art. 30, II, desta Lei.
§ 3.º - A atribuição a que se refere o art. 39, IV, poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Procurador de Justiça que oficie no feito.
SEÇÃO VI
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Art. 43 - Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições:

I - impetrar “habeas-corpus” e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;
II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES

SEÇÃO I
DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Art. 44 - Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público referentes às suas áreas de atribuições;
V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgãos de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, definirá a estrutura interna dos órgãos a que se refere este artigo, podendo suas atribuições ser desdobradas em órgãos distintos.
SEÇÃO II
DOS CENTROS REGIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL

Art. 45 - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional são órgãos auxiliares de atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes:

I – estimular a integração entre órgãos de execução que atuem na respectiva região;
II – promover o intercâmbio de informações entre os Centros de apoio Operacional e os órgãos de execução que atuem na região;
III – organizar eventos culturais propostos pela Procuradoria-Geral de Justiça;
IV – reportar-se aos órgãos de administração da Procuradoria-Geral de Justiça em tudo que for do interesse dos órgãos de execução da região, sugerindo as providências cabíveis;
V – exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça, mediante resolução, definirá a estrutura interna dos órgãos a que se refere este artigo, podendo suas atribuições ser desdobradas em órgãos distintos.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 46 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, integrada por Procuradores de Justiça e constituída na forma do art. 22, X, desta Lei e do que dispuser o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1.º - Nos casos de impedimento ou suspeição do Procurador-Geral de Justiça, caberá a presidência da Comissão ao Procurador de Justiça mais antigo na classe.
§ 2.º - À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, nos termos do art. 129, § 3.º, da Constituição da República.
* § 3.º - Fará parte , obrigatoriamente, da Comissão do Concurso, um membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro.
* Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.

SEÇÃO IV
DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS
* Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.


Art. 47 - O Centro de Estudos Jurídicos é órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus auxiliares e funcionários, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.

* Art. 47 – O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos seus auxiliares e funcionários, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

§ 1.º - Compete ao Centro de Estudos Jurídicos:
* § 1º – Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

I - promover pesquisas e estudos de natureza jurídica de interesse do Ministério Público;
II - realizar cursos, seminários, conferências, programas de treinamento ou reciclagem profissional e palestras que contribuam para o aperfeiçoamento do Ministério Público;
III - manter biblioteca especializada em matéria jurídica;
IV - divulgar matéria jurídica e administrativa de interesse da Instituição, editando publicações a respeito;
V - manter intercâmbio com instituições congêneres, nacionais ou estrangeiras;
VI - apoiar administrativamente a Comissão a que se refere o artigo anterior;
VII - promover a realização de concursos públicos para ingresso nos quadros dos serviços auxiliares do Ministério Público;
VIII - celebrar, com autorização do Procurador-Geral de Justiça, convênios para realização de seus objetivos;
IX - exercer outras funções correlatas, que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2.º - Além das dotações orçamentárias próprias, o Centro de Estudos Jurídicos contará com os demais recursos que lhe forem destinados por lei.
* § 2º – Além das dotações orçamentárias próprias, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional contará com os demais recursos que lhe forem destinados por lei.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

§ 3.º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, estabelecerá normas para o funcionamento do Centro de Estudos Jurídicos.
* § 3º – O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, estabelecerá normas para o funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 48 - Os serviços auxiliares e de apoio administrativo do Ministério Público serão prestados por servidores organizados em quadro próprio de carreira, definido em lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e com funções e atribuições descritas em Resoluções e em regimentos internos da Instituição, visando a atender às necessidades da administração e das atividades funcionais desta.
SEÇÃO VI
DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias e Procuradorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 3 (três) anos, dentre alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, na forma do § 1.º deste artigo.

§ 1.º - Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão, por concurso público, de estagiários, bem como acompanhar-lhes o desempenho e aproveitamento.
§ 2.º - Aplicam-se aos estagiários, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste, todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral, sendo-lhes, ainda, especialmente vedado:

I - exercer qualquer atividade relacionada com a advocacia e com funções judiciárias ou policiais;
II - revelar quaisquer fatos de que tenham conhecimento em razão das atividades do estágio;
III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas ou participações de qualquer natureza, pelas atividades do estágio, salvo, exclusivamente, o valor da bolsa a que se refere o parágrafo seguinte.

§ 3.º - O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, regulamentará a concessão e o cumprimento dos estágios de que trata este artigo, de modo a que sejam reconhecidos como prática profissional, para todos os fins, perante a Ordem dos Advogados do Brasil e fixará, para cada exercício, observadas as limitações orçamentárias, o valor das bolsas respectivas e o seu regime de reajuste, se necessário.
TÍTULO II
DO ESTATUTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DA CARREIRA

Art. 50 - O Ministério Público é constituído de um quadro permanente único, estruturado em carreira e escalonado em cargos de Procurador de Justiça, de Promotor de Justiça e de Promotor de Justiça Substituto, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e equivalentes atribuições e responsabilidades.
CAPÍTULO II
DO PREENCHIMENTO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 51 - O preenchimento dos órgãos de execução do Ministério Público é feito por lotação, por designação ou por convocação, para exercício como titular, ou em substituição ou auxílio ao titular.

Art. 52 - Aos Procuradores de Justiça cabe a titularidade, por lotação, das Procuradorias de Justiça.

Art. 53 - Os Promotores de Justiça serão lotados, como titulares, , em Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça Substitutos em Promotorias de Justiça de substituição.

Parágrafo único - Os Promotores de Justiça poderão ser designados, em caso de necessidade de serviço, para exercício cumulativo em outras Promotorias de Justiça, em substituição ou auxílio.

Art. 54 - Os Promotores de Justiça integrantes do primeiro quinto da classe, em caso de incontornável necessidade de serviço e quando impossível a redistribuição do trabalho na forma do art. 29 ou o suprimento da carência de pessoal por outro meio, poderão ser convocados para oficiarem, em substituição, nas Procuradorias de Justiça, observado o inciso IV do art. 22 desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO

SEÇÃO I
DO CONCURSO

Art. 55 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á em cargo de Promotor de Justiça Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado nos termos de Regulamento editado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com observância do disposto nesta Lei, assegurada a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

* § 1º Parágrafo único - O regulamento do concurso estipulará:
* Renumerado pela Lei Complementar nº 153/2013.

I - os requisitos para inscrição;
II - prazo, não superior a 15 (quinze dias), a contar do encerramento das inscrições, para publicação, pelo Presidente da Comissão do Concurso, da relação dos requerentes de inscrição;
III - prazo, não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação do indeferimento de inscrição, para interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, que deverá proferir decisão em, no máximo, 5 (cinco) dias;
IV - o caráter eliminatório das provas de conhecimentos jurídicos, que serão escritas e orais e versarão, no mínimo, sobre questões de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, Administrativo, Constitucional, Tributário, Eleitoral e de Princípios Institucionais do Ministério Público;
* IV – o caráter eliminatório das provas de conhecimentos jurídicos, que serão escritas e orais, versando, no mínimo, sobre questões de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Empresarial, Administrativo, Constitucional, Tributário, Tutela Coletiva, Infância e Juventude, Eleitoral e Princípios Institucionais do Ministério Público;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

V – o caráter classificatório de prova de Língua Portuguesa;
VI – a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência física, desde que compatível com o exercício funcional, no percentual de até 5% (cinco por cento);
VII - as condições para aprovação.

* VIII – as provas escritas de conhecimentos jurídicos serão divididas em:
a) preambular, preferencialmente discursiva; e
b) específicas, necessariamente discursivas.
* Incluído pela Lei Complementar nº 153/2013.

* § 2º - Se for adotada, na prova preambular, a modalidade de questões objetivas de múltipla escolha, estas deverão ser de pronta resposta e apuração padronizada, em número previamente estabelecido pelo edital do concurso.
* Incluído pela Lei Complementar nº 153/2013.

* § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior:
I - a prova não poderá ser elaborada com base em entendimentos doutrinários divergentes ou jurisprudência não consolidada dos tribunais;
II - as opções consideradas corretas devem ter embasamento na legislação, em súmulas ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores;
III – não será permitida consulta à legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou quaisquer outros comentários.
* Incluído pela Lei Complementar nº 153/2013.



Art. 56 - A abertura do concurso, por ato do Procurador-Geral de Justiça, será obrigatória, sempre que o número de vagas atingir 1/5 (um quinto) do número de cargos existentes na classe inicial da carreira do Ministério Público.

Art. 57 - Assegurar-se-á ao candidato aprovado, no prazo de validade do concurso, a nomeação na ordem de classificação, dentro do número das vagas existentes.
SEÇÃO II
DA INVESTIDURA

Art. 58 - São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público:

I - ser brasileiro;
II - ser bacharel em direito, tendo concluído o curso em escola oficial ou reconhecida;
III - comprovar, pelo menos, 3 (três) anos de prática profissional;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com o serviço militar;
VI - gozar de saúde física e mental, constatada por exame médico em órgão oficial;
VII - ter conduta pública e particular irrepreensível, não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.

Parágrafo único - O regulamento do concurso fixará oportunidade para comprovação dos requisitos enumerados neste artigo, podendo estabelecer outras exigências para ingresso na carreira.

Art. 59 - O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral de Justiça, para tomar posse no cargo.

§ 1º - Até o ato da posse o candidato deverá apresentar declaração de seus bens e informar sobre a ocupação de outro cargo, função ou emprego, e sobre a existência de qualquer outra fonte de renda, em relação a si próprio e àqueles que vivam sob sua dependência econômica.
§ 2.º - O Procurador-Geral de Justiça, perante o Conselho Superior do Ministério Público, dará posse aos nomeados, que prestarão compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis, em defesa da sociedade.
§ 3.º - Se o nomeado não tomar posse no prazo estabelecido neste artigo, tornar-se-á sem efeito o ato da nomeação.

Art. 60 - O empossado deverá entrar em exercício imediatamente, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 1.º - Havendo motivo relevante, poderá ser-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, prorrogável por igual período.
§ 2.º - Não entrando em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, o empossado será exonerado ex-officio.
SEÇÃO III
DO VITALICIAMENTO

Art. 61 - Os 2 (dois) primeiros anos de exercício no cargo da carreira do Ministério Público serão de estágio confirmatório, durante o qual a atuação do Promotor de Justiça será acompanhada por Comissão, presidida pelo Corregedor-Geral e constituída na forma do Regulamento expedido pelo Conselho Superior do Ministério Público, com vistas à avaliação de suas condições para vitaliciamento, mediante verificação de suficiência dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;
II - zelo funcional;
III - eficiência;
IV - disciplina.

Parágrafo único - O cumprimento anterior de estágio probatório ou confirmatório em outro cargo ou de qualquer outro tipo de estágio com idêntico objetivo não isenta o Promotor de Justiça do estágio para vitaliciamento.

Art. 62 - A Comissão de Estágio Confirmatório, até 90 (noventa) dias do término do biênio estabelecido no artigo anterior, encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público, proposta de vitaliciamento ou não, acompanhada de relatório circunstanciado sobre o desempenho de cada Promotor de Justiça, considerados, motivadamente, os requisitos previstos naquele dispositivo.

§ 1.º - No caso de o relatório concluir pelo não vitaliciamento do Promotor de Justiça, o Conselho, na forma do seu Regimento Interno, dele dará ciência ao interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar defesa e produzir provas, sobre o que se manifestará a Comissão em 72 (setenta e duas) horas.
§ 2.º - Se não considerar satisfatória a defesa, o Conselho Superior receberá a impugnação e determinará a suspensão, até definitivo julgamento, do exercício funcional do membro do Ministério Público e do prazo para vitaliciamento.
§ 3.º - Recebida a impugnação, o Conselho Superior determinará as diligências que entender cabíveis e, em seguida, abrirá vista ao vitaliciando para apresentação das alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4.º - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público receberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
§ 5.º - O Conselho Superior decidirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da impugnação.

Art. 63 - A decisão sobre o vitaliciamento, ou não, de Promotor de Justiça será proferida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior.

§ 1º - Na hipótese de vitaliciamento, em contrariedade à proposta da Comissão de Estágio Confirmatório, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que o apreciará em 30 dias.
§ 2º - Na hipótese de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário, no prazo de 15 dias, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que o apreciará no mesmo prazo do parágrafo anterior.
§ 3º - Decidido o recurso, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça encaminhará o processo ao Procurador-Geral de Justiça para o fim de ser providenciado o respectivo ato de vitaliciamento ou, se for o caso, de exoneração.
§ 4.º - Não interposto recurso, caberá ao Conselho Superior encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça para os fins do parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DERIVADO

SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO

Art. 64 - As promoções na carreira do Ministério Público serão voluntárias e, alternadamente, por antigüidade e por merecimento da classe de Promotor de Justiça Substituto para a de Promotor de Justiça e desta para o cargo de Procurador de Justiça.

Art. 65 - A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 1.º - O eventual empate se resolverá, na classe inicial, pela ordem de classificação no concurso e, nas demais, pela antigüidade na carreira.
§ 2.º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, no órgão oficial do Estado, a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3.º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas ao Conselho Superior no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação.

Art. 66 - O merecimento será aferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, com base nos seguintes critérios:

I - o procedimento do membro do Ministério Público, na vida pública e particular;
II - a pontualidade e o zelo no cumprimento dos deveres funcionais, aquilatados pelos relatórios de suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;
III - a eficiência, a segurança e operosidade no desempenho de suas funções, verificadas através dos trabalhos produzidos;
IV - a contribuição à organização e à melhoria dos serviços da Instituição;
V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da freqüência e aproveitamento comprovados em cursos especializados oficiais ou reconhecidos;
VI - a publicação de livros, teses, estudos e artigos, assim como a obtenção de prêmios, quando relevantes para o Ministério Público;
VII - o número de vezes em que tenha figurado nas listas de merecimento;
VIII - a participação em cursos, simpósios, palestras ou reuniões de aprimoramento funcional promovidos pelos órgãos auxiliares ou de administração do Ministério Público, observada a carga horária e a periodicidade disciplinadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1.º - O Conselho Superior do Ministério Público estabelecerá, em regulamento, os dados com base nos quais se aplicarão os critérios alinhados neste artigo e a pontuação correspondente a cada um deles.
§ 2.º - Para os fins do disposto neste artigo, o Corregedor-Geral do Ministério Público prestará aos demais membros do Conselho Superior as informações constantes dos assentamentos funcionais dos concorrentes, sendo sigilosa a sessão, durante a solicitação ou prestação dessas informações.

Art. 67 - Para efeito de promoção por merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público organizará, para cada vaga, lista tríplice, com os integrantes do primeiro quinto da lista de antigüidade e que contem, pelo menos, 2 (dois) anos de exercício na respectiva classe, salvo se nenhum dos concorrentes preencher tais requisitos.

§ 1.º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas forem necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes da lista anterior.
§ 2.º - Não poderão ser votados os membros do Ministério Público que estiverem afastados da carreira.
§ 3.º - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, quando o número de requerentes inviabilizar a formação de lista tríplice.
§ 4.º - Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, preferindo-se, entre dois ou mais concorrentes numa dessas situações, aquele que tiver figurado maior número de vezes em lista.
§ 5.º - Não incidindo a regra do parágrafo anterior, será promovido o mais votado, observada a ordem dos escrutínios, ou, em caso de empate, o mais antigo da classe.

Art. 68 - Na indicação para promoção por antigüidade, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes poderá o Conselho Superior do Ministério Público recusar o membro do Ministério Público mais antigo na classe.

§ 1.º - No prazo de 5 (cinco) dias da sessão pública em que for deliberada a recusa, caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que em igual prazo decidirá.
§ 2.º - A recusa suspenderá as votações subsequentes para as promoções, até julgamento de eventual recurso interposto.

Art. 69 - Verificada vaga para promoção, o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, dentro em 60 (sessenta) dias da data da vaga, publicará edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e habilitação dos integrantes da classe concorrente.
Parágrafo único - O Conselho Superior deliberará em 90 (noventa) dias do término do prazo de inscrição, devendo o ato de promoção ser publicado no prazo máximo de 30 dias.
SEÇÃO II
DO REINGRESSO E DO APROVEITAMENTO

Art. 70 - O reingresso na carreira do Ministério Público se dará em virtude de reintegração ou reversão.

Art. 71 - A reintegração, que decorrerá de decisão judicial transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos direitos e vantagens não percebidos em razão da perda indevida do cargo, inclusive a contagem do período de afastamento dela decorrente como tempo de serviço, para todos os efeitos, observadas as seguintes normas:

I – se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade, sem prejuízo de vencimentos e vantagens;
II - se o cargo estiver preenchido, seu ocupante será posto em disponibilidade, sem prejuízo de vencimentos e vantagens;
III - se, em exame médico obrigatório, for considerado incapaz, o reintegrado será aposentado, na forma do art. 108 desta Lei.

Parágrafo único – A disponibilidade prevista neste artigo cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.

Art. 72 - A reversão é o retorno à atividade do membro do Ministério Público aposentado por invalidez, cessada a causa da aposentadoria.

§ 1.º - Dar-se-á a reversão na classe em que se aposentou o membro do Ministério Público, na primeira vaga a ser provida pelo critério de merecimento, que nela se abrir.
§ 2.º - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador Geral de Justiça, que o encaminhará ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para exame e deliberação.

Art. 73 - O aproveitamento é o retorno ao exercício funcional do membro do Ministério Público posto em disponibilidade não punitiva.

§ 1.º - O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento e sobre a remoção.
§ 2.º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o mais antigo na classe.
§ 3.º - Aplica-se ao aproveitamento o disposto no inciso III do art. 71.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO

Art. 74 - A remoção de membro do Ministério Público, de um órgão de execução para outro, da mesma classe, quando voluntária, dar-se-á unilateralmente ou por permuta.

Parágrafo único - A remoção compulsória ocorrerá quando o exigir o interesse público, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ao interessado ampla defesa, na forma que dispuser o regimento interno daquele órgão, cabendo recurso da decisão para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 75 - A remoção voluntária unilateral será feita por antigüidade e por merecimento, alternadamente, aplicando-se, no que couber e com as modificações previstas neste artigo, o disposto nos arts. 64 a 69 desta Lei.

§ 1.º - Não poderão habilitar-se à remoção de que trata este artigo, os membros do Ministério Público que tenham sido voluntariamente removidos nos 6 (seis) últimos meses anteriores à data do edital.
§ 2.º - Para efeito de remoção por merecimento, o Conselho Superior organizará, sempre que possível, lista tríplice, composta pelos nomes dos concorrentes que obtiverem a maioria dos votos dos seus membros, procedendo-se a tantas votações quantas forem necessárias para esse fim.

Art. 76 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e de aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público, sendo vedada quando contrariar conveniência do serviço ou quando acarretar prejuízo a outro membro do Ministério Público.

§ 1.º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes, nos 12 (doze) meses subseqüentes a sua efetivação;
§ 2º - A renovação da remoção por permuta somente será permitida após o decurso de 2 (dois) anos.
§ 3.º - É vedada a permuta entre membros do Ministério Público:
I - quando um dos permutantes estiver habilitado à promoção por antigüidade em razão da existência de vaga na classe superior;
II - no período de 1 (um) ano antes do limite de idade para a aposentadoria compulsória de qualquer dos permutantes.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA

Art. 77 - A vacância de cargo da carreira do Ministério Público poderá decorrer de:

I - exoneração a pedido ou ex-officio;
II - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V – disponibilidade punitiva;
VI - falecimento.

Parágrafo único - Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa.

Art. 78 - Será expedido ato de exoneração ex-officio, nos casos de o membro do Ministério Público deixar de entrar em exercício no prazo legal, não ser vitaliciado ou tomar posse em outro cargo efetivo ou vitalício cuja acumulação não seja permitida.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 79 - Os membros do Ministério Público estão sujeitos a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, observado o disposto nos arts. 61 a 63 desta Lei, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial proferida em ação civil própria e transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;
III - irredutibilidade de vencimentos e vantagens, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição da República e nesta Lei.

Art. 80 - Nos casos de extinção do órgão de execução ou da Comarca, ou ainda de mudança de sede, como for definida em deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, será facultado ao membro do Ministério Público remover-se para outro órgão de execução de igual classe, observando-se nesses casos o disposto no artigo 71, parágrafo único desta Lei.

Art. 81 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:

I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo, procedimento ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;
II - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por Órgão Superior competente do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - não ser preso ou detido senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão;
IV - não ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo 1.º deste artigo;
V - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
VI - ser custodiado ou recolhido a prisão domiciliar ou sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
VII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados relativos à sua pessoa, nos órgãos da instituição.

§ 1.º - Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
§ 2.º - O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, poderá habilitar-se como assistente em ação civil ajuizada em face de membro do Ministério Público em virtude de ato praticado no exercício das suas funções.

Art. 82 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:
I - ter as mesmas honras e receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - ter vista dos autos após distribuição aos órgãos perante os quais oficiem e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
III - receber intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento, através da entrega dos autos com vista ao membro do Ministério Público com atribuição;
IV - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que emitir ou pelo teor de suas manifestações, podendo ainda pronunciar-se livremente sobre os processos e procedimentos sob sua atribuição, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal;
V - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões dos Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos integrantes do órgão julgador;
b) nas salas de audiências, dependências de secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive de registros públicos, delegacias de polícia, quartéis e outras repartições, no horário de expediente ou fora dele, sempre que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
c) em qualquer estabelecimento de internação ou segregação, individual ou coletiva, independentemente de marcação de hora, de revista ou de qualquer outra condição incompatível com suas prerrogativas;
* d) em todos os locais e dependências cujo acesso seja privativo aos magistrados, sujeitando-se às mesmas restrições impostas a estes;
* suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
e) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VI - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos ou procedimentos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VII - examinar, em qualquer repartição policial, civil ou militar, peças de informação de qualquer natureza e autos de flagrante ou inquérito, findos ou em curso, ainda que conclusos à autoridade competente, podendo copiar peças, tomar apontamentos e adotar outras providências;
VIII - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
IX - usar vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
X - sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou dos presidentes dos órgãos judiciários ou dos demais órgãos perante os quais oficiem, inclusive nas sessões solenes;
XI - ter prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;
XII - colocar à disposição dos órgãos de origem, em seu local de atuação, após o respectivo pronunciamento e a devida comunicação, os autos de qualquer processo ou procedimento que lhe tenha sido entregue com vista;
XIII - ter presença e palavra asseguradas em todas as sessões dos colegiados em que oficiem;

Parágrafo único - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público previstas nesta Lei Complementar são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis, não excluindo as estabelecidas em outras leis.

Art. 83 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Parágrafo único - Serão consignadas na cédula de identidade as prerrogativas constantes do caput e dos arts. 81, III, IV e VI, e 82, V, c, e XI, desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS

SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 84 - A remuneração do membro do Ministério Público será fixada em nível condizente com a relevância de sua função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades que lhe são impostas.

Art. 85 - Os vencimentos e vantagens dos membros do Ministério Público são estabelecidos em lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

* Art. 85. A política remuneratória do Ministério Público observará o disposto na Constituição e em leis de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

* * Art. 86 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Para efeito de fixação do limite máximo, a que alude o caput deste artigo, não serão computadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
* Art. 86 e seu parágrafo único - suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
* Revogado pela Lei Complementar nº 108/2004.Controle de Leis

*Art. 86. A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça.
* Inserido pela Lei Complementar nº 113/2006.

* Parágrafo único – As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão adquiridas, única e exclusivamente, para compor o acervo bibliotecário da Instituição.
* Acrescentado pela Lei Complementar nº 116/2007. Art. 87 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público são fixados com diferença de, no máximo, 10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do cargo de Procurador de Justiça, garantindo-se a este os mesmos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral de Justiça, excluídas as gratificações inerentes ao cargo.
§ 1.º - A diferença referida no “caput” deste artigo, permanecerá sendo de 10 (dez) % até 31 de dezembro de 2003, sendo a partir desta data fixada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite de 5%(cinco) por cento desde que suportado por dotações orçamentárias próprias.
§ 2.º - O membro do Ministério Público convocado ou designado para substituição terá direito à diferença de vencimentos, entre o seu cargo e o do substituído, incidindo, ainda, essa diferença sobre o percentual de gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 3.º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação estabelecida no inciso VIII do art. 91, desta Lei, com a diferença de vencimentos prevista no parágrafo anterior.

Art. 88 - É defeso tomar a remuneração ou os vencimentos dos membros do Ministério Público como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.

Art. 89 - Os vencimentos e vantagens dos membros do Ministério Público devem ser pagos até o último dia do mês a que corresponderem.

Art. 90 - Consideram-se vencimentos, para os efeitos desta lei, a soma do valor do vencimento-base com o da verba de representação de Ministério Público.

Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

II - auxílio-moradia, nas sedes de órgãos de execução onde não houver residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;
Ver: Lei Complementar nº 157/2013.

III - salário-família, na forma da legislação estadual pertinente;
IV - diárias;
* V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;
* suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.
VI - gratificação adicional por tempo de serviço;
VII - gratificação pelo efetivo exercício em órgão de atuação de difícil provimento, assim definido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de funções, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça;
IX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança, nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
X - gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos Jurídicos ou por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade;
* X – gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

XI - gratificação adicional de permanência;

XII - gratificação pelo efetivo comparecimento às reuniões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior;
* Revogado pela Lei Complementar nº 159/2014.


XIII - gratificação pela prestação de serviços de natureza especial;
XIV - demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

§ 1.º - O membro do Ministério Público, cuja remoção ou promoção, salvo por permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo para transporte e reinstalação de até 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
* § 2.º - Os valores máximos do auxílio e da gratificação a que se referem os incisos II e VII do caput deste artigo, serão, respectivamente, de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento-base do membro do Ministério Público beneficiário.
ver: artigo 7º Lei Complementar nº 113/2006.
* Revogado pela Lei Complementar 157/2013.

* § 2º – O valor máximo da gratificação a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será de 10% (dez por cento) do subsídio do membro do Ministério Público beneficiário.
* Incluído pela Lei Complementar 159/2014.

§ 3.º - Perceberá diária não superior à 90a (nonagésima) parte de seus vencimentos o membro do Ministério Público que tiver de deslocar-se para ter exercício, mesmo cumulativo, em outro órgão de execução, observadas as condições fixadas em regulamento.
* § 3º - Perceberá diária o membro do Ministério Público que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em resolução do Procurador-Geral de Justiça e obedecidos os seguintes limites máximos:
a) trigésima parte do subsídio, nos deslocamentos para fora do Estado;
b) nonagésima parte do subsídio, nos demais casos.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

§ 4.º - A gratificação adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento), incidentes sobre os vencimentos, para os 3 (três) primeiros anos de serviço e de 5% (cinco por cento) por triênio subseqüente, até o limite de 60% (sessenta por cento).
§ 5.º - O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.
§ 6.º - A gratificação de magistério será fixada e reajustada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
§ 7.º - A gratificação adicional de permanência será paga ao membro do Ministério Público que, tendo completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, permanecer em efetivo exercício e corresponderá a 5% (cinco por cento), calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
§ 8.º - As vantagens relacionadas nos incisos I, II, IV, VII, VIII e IX a XIV do “caput” deste artigo serão regulamentadas em ato do Procurador-Geral de Justiça, atendidos os limites e as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.
§ 9º - São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras de concursos públicos do Ministério Público, os Plantões Judiciários em Geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador Geral de Justiça, cuja remuneração corresponderá a uma diária.

* § 9º – São considerados serviços de natureza especial, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras e comissões de concursos públicos do Ministério Público, os plantões judiciários em geral e a fiscalização de concursos, assim definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os respectivos valores, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do subsídio.
*Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

§ 10 - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7.º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição da República.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS

Art. 92 - Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante;
IV - paternidade;
V - em caráter especial;
VI - para trato de interesses particulares;
VII - por motivo de afastamento de cônjuge;
VIII - para casamento;
IX - por luto;
X - por adoção, na forma de ato a ser editado pelo Procurador-Geral;
XI - nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis ao Ministério Público.

Art. 93 - O membro do Ministério Público comunicará ao Procurador-Geral de Justiça o lugar onde poderá ser encontrado, quando em gozo de licença.

Art. 94 - O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer função pública ou particular, ressalvados, quanto a atividades particulares, os casos dos incisos V a VII do art. 92 desta Lei.

Parágrafo único - Salvo contra-indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado oficiará nos autos que tiver recebido com vista antes de iniciado o gozo da licença, na forma da Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 95 - A concessão de licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção feita por médico do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público.
Parágrafo único. A licença dependerá de inspeção por junta médica, quando o prazo inicial, ou das prorrogações por período ininterrupto, ultrapasse 30 (trinta) dias.

Art. 96 - Caberá licença por doença em pessoa da família, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, quando o membro do Ministério Público comprovar, mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.
* Art. 96 – A licença por doença em pessoa da família será concedida pelo mesmo prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, quando o membro do Ministério Público comprovar, mediante inspeção médica, nos termos do artigo anterior, a indispensabilidade da assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente ao exercício de suas funções.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

Parágrafo único - Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo, os ascendentes, descendentes, o cônjuge ou companheiro(a), e dependentes legais, para fins previdenciários, do membro do Ministério Público.

Art. 97 - Observadas as condições do art. 95, dar-se-á licença à gestante por até 4 (quatro) meses, prorrogáveis, em caso de aleitamento materno, por mais 2 (dois) meses.

Art. 98 - Ao membro do Ministério Público será concedida licença-paternidade de 5 (cinco) dias, contados do nascimento.

Art. 99 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 3 (três) meses, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.

Parágrafo único - adquirido o direito à licença especial:

I - somente se extinguirá com o seu exercício;
II - não terá prazo fixado para ser exercitado;
III – o seu gozo, desde que deferido com antecedência mínima de três meses, poderá ser suspenso por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na decorrência da necessidade de serviço, caso em que o membro do Ministério Público terá o direito de optar pela sua fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.

* Art. 99 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, o membro do Ministério Público terá direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 3 (três) meses, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.

§ 1º - Adquirido o direito à licença especial:

I - não haverá prazo para ser exercitado;

II - seu gozo poderá ser suspenso por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade do serviço.

§ 2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, inclusive em favor dos beneficiários do membro do Ministério Público falecido, que não a tiver fruído, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

* §2º A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 129/2009.

Art. 100 - Ao membro do Ministério Público, após o vitaliciamento, poderá conceder-se, a critério do Procurador-Geral de Justiça e pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma só vez por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares.

Art. 101 - Será concedida ao membro do Ministério Público licença, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público civil ou militar.

Art. 102 - Dar-se-á licença por luto, com duração de 8 (oito) dias, contados do óbito, no caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão do membro do Ministério Público.

Art. 103 - Será concedida ao membro do Ministério Público licença por seu casamento, pelo prazo de 8 (oito) dias, contados do dia da celebração civil.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO

Art. 104 - Além dos demais casos previstos nesta Lei, o membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo, ou do órgão de execução, conforme o caso, para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, observada a legislação pertinente;
II - exercer a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou da Confederação Nacional das Associações do Ministério Público;
* II - exercer a Presidência da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ou da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

III - pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer, mediante autorização ou designação, individual ou coletiva, do Procurador-Geral de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pela Instituição ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso anterior, ou relacionados, também a critério do Chefe da Instituição, com as funções do interessado;
IV – ministrar ou freqüentar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos, mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
V - filiar-se a partido político.
* VI – integrar o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Conselho Nacional de Justiça.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 113/2006.

§ 1.º - O afastamento de membro do Ministério Público para concorrer a cargo público eletivo dar-se-á sem prejuízo da percepção de vencimentos e vantagens, salvo no caso de eleição a se realizar em outro Estado da Federação.
§ 2.º - Salvo no caso do inciso III deste artigo, o afastamento implicará, sempre, suspensão do prazo para vitaliciamento.
§ 3.º - No caso do inciso V deste artigo, o afastamento dar-se-á sem a percepção de vencimentos ou vantagens, os quais somente serão restabelecidos com o requerimento de registro de candidatura a cargo eletivo, perante o órgão competente da Justiça Eleitoral, ou a partir da desincompatibilização prevista na Lei Eleitoral, cessando o pagamento, salvo se o membro do Ministério Público comprovar o seu desligamento do partido, no dia imediato à proclamação dos eleitos.
§ 4.º - Ainda que o membro do Ministério Público tenha permanecido 2 (dois) anos afastado para a freqüência de curso no exterior, ser-lhe-á assegurado, em comprovando a necessidade, um período suplementar de afastamento, a ser fixado pelo Conselho Superior, imprescindível para a defesa da tese ou dissertação.
SEÇÃO IV
DAS FÉRIAS

Art. 105 - Os membros do Ministério Público gozarão férias individuais de 60 (sessenta) dias, remunerados com os vencimentos e vantagens do cargo acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.

§ 1.º - Os primeiros 60 (sessenta) dias de férias somente poderão ser gozados após 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados do início deste.
§ 2.º - As férias serão gozadas por períodos, consecutivos ou não, de 30 (trinta) dias cada um, nos meses indicados em requerimento, observadas a antecedência e demais condições estabelecidas em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3.º - As férias não gozadas serão concedidas, acumuladamente ou não, dentro do prazo de cinco anos contados da data da respectiva aquisição.
§ 4º - Por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o membro do Ministério Público ter suspenso até um terço de cada período de suas férias, desde que deferida com antecedência mínima de três meses, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.
§ 5.º - Não poderá entrar em gozo de férias o membro do Ministério Público que tiver processo ou procedimento em seu poder, por tempo excedente ao prazo legal.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA

Art. 106 - O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez e, facultativamente, desde que atenda às seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição previdenciária, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição previdenciária, se mulher;
b) dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
c) cinco anos de efetivo exercício na carreira.

§ 1.º - Ao membro do Ministério Público que tenha ingressado regularmente na carreira até 16.12.98 aplicar-se-ão as regras contidas no art. 8.º e parágrafos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, no que lhe for aplicável.
§ 2.º - Ao membro do Ministério Público que, até 16.12.98, tenha cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria aplicar-se-á o disposto no art. 3.º e parágrafos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.98, no que lhe for aplicável.

Art. 107 - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia em que for atingida a idade limite.

Art. 108 - A aposentadoria por invalidez será concedida a pedido ou decretada de ofício e dependerá da verificação, em inspeção de saúde, por junta médica, determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, de moléstia que venha a determinar, ou que haja determinado, o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos.

Art. 109 - Os proventos da aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos e vantagens percebidos no serviço ativo, a qualquer título, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria conforme o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único - Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião e na mesma folha de pagamento em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade.
SUBSEÇÃO II
DA DISPONIBILIDADE

Art. 110 - Ficará em disponibilidade o membro do Ministério Público, com vencimentos e vantagens integrais, nas hipóteses dos arts. 71, I e II

Parágrafo único - O membro do Ministério Público em disponibilidade continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer, no respectivo órgão de execução, quando couber.
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 111 - A previdência social dos membros Ministério Público, mediante contribuição, é objeto de regime próprio instituído por lei.

Art. 112 – O regime de previdência social dos membros do Ministério Público tem por finalidade assegurar a seus participantes e dependentes meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, de inatividade compulsória ou voluntária, definidos na forma das normas constitucionais e legais específicas, bem assim, garantir encargos familiares, em razão do falecimento daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único - Aos membros do Ministério Público são assegurados, ainda, todo e qualquer benefícios instituído a seu favor por norma legal ou específica ou outros que sejam reconhecidos ou criados em prol dos servidores públicos estaduais em geral.

Art. 113 - A pensão por morte, quando devida aos dependentes de membros do Ministério Público, corresponderá à totalidade dos vencimentos e vantagens ou proventos do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 109 desta Lei.

Parágrafo único - A Lei a que se refere o art. 111 definirá a forma de nomeação, identificação e habilitação dos beneficiários da pensão, a ordem de preferência destes, os modos de rateio e extinção do benefício da pensão por morte e as fontes de recursos para suprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 114 - Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio funeral em importância igual a um mês de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.





CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 115 - A apuração do tempo de serviço dos membros do Ministério Público será feita em dias, convertendo-se o número de dias em anos e meses, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 30 (trinta) dias por mês.

Art. 116 - Será computado integralmente, para os efeitos de disponibilidade e acréscimos o tempo:

I - de serviço prestado à administração direta federal, estadual e municipal, inclusive o militar;
II - de serviço prestado a qualquer entidade da administração indireta ou fundacional federal, estadual ou municipal;
III - de exercício da advocacia, inclusive como provisionado, solicitador ou estagiário, comprovável na forma que se estipular em Resolução do Procurador-Geral de Justiça, até o limite de 15 (quinze) anos;
IV - de estágio forense instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive do antigo Distrito Federal e dos extintos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.
§ 1.º - Nos casos de serviços prestados à iniciativa privada ou no exercício de atividade autônoma, em que tenha havido, em qualquer das hipóteses, a correspondente contribuição previdenciária, bem como nas situações dos incisos I e II, o tempo de serviço será igualmente computado para fins de aposentadoria.
§ 2.º - Em nenhuma hipótese será computado cumulativamente tempo de serviço simultâneo com o exercício no Ministério Público ou em mais de uma das situações previstas neste artigo.

Art. 117 - Salvo para fins de vitaliciamento, considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro do Ministério Público:

I - em gozo de férias ou de licença prevista no art. 92, exceto as elencadas nos seus incisos VI e VII;
II - em missão oficial;
III - convocado para serviço militar e demais serviços obrigatórios por lei;
IV - afastado, nas hipóteses legais;
V - em disponibilidade, nos casos dos arts. 71, I e II, e 80, desta Lei.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 118 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

I - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos membros da Instituição e pelo prestígio da Justiça;
III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;
IV - obedecer aos prazos processuais;
V - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente sua presença;
VI - desempenhar com zelo e presteza suas funções;
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
IX - tratar com urbanidade os magistrados, advogados, partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça;
X - residir, se titular, na Comarca ou Região correspondente à sua lotação, observado o disposto em Resolução do Procurador-Geral de Justiça;
XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII - atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes, mantendo-se permanentemente disponível para o cumprimento da missão social a que se destinam seu cargo e sua função;
XIV - atender às convocações e determinações de caráter administrativo e de ordem geral emanadas dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
XV - encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatórios periódicos, para os fins do art. 24, IV e V, desta Lei;
XVI - manter informado o Procurador-Geral dos meios para ser localizado, mesmo durante férias ou licença;
XVII - Comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente, a audiência ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
XVIII - velar pela conservação e correta utilização dos bens confiados à sua guarda;
XIX - Encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, quando da promoção, remoção voluntária ou substituição, declaração referente aos processos e procedimentos que estejam com vista aberta ao Ministério Público, permanecendo a eles pessoalmente vinculado;
XX – Apresentar anualmente declaração dos seus bens e informar sobre a ocupação de outro cargo, função ou emprego, e sobre a existência de qualquer outra fonte de renda, em relação a si próprio e àqueles que vivam sob sua dependência econômica.

Parágrafo único - Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a ponto, mas o Procurador-Geral poderá estabelecer normas para comprovação do comparecimento, quando necessário.

Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer a advocacia;
III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Parágrafo único - Constituem funções do Ministério Público, não se lhes aplicando o inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos a área de atuação da Instituição e o exercício de cargos e funções de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Art. 120 - Além das vedações decorrentes do exercício de cargo público, aos membros do Ministério Público é, ainda, vedado especialmente:

I - valer-se de sua condição funcional para desempenhar atividade estranha às suas atribuições ou para lograr vantagem de qualquer natureza, que não decorra de previsão legal;
II - ausentar-se do País sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo nos casos de férias e licenças, sem prejuízo do disposto no inciso XVI do art. 118.
CAPÍTULO XI
DOS IMPEDIMENTOS, INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIÇÕES

Art. 121 - É defeso ao membro do Ministério Público exercer as suas funções em processo ou procedimento judicial ou extrajudicial, nos casos de impedimento previstos na legislação processual.

Art. 122 - O membro do Ministério Público não poderá, quando concorrer ou for interessado seu cônjuge, companheiro ou companheira ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o 3.º (terceiro) grau:

I - participar da Comissão de Concurso e banca examinadora;
II - fiscalizar prova de concurso para ingresso na carreira;
III - participar de indicação para promoção, remoção ou convocação.

Parágrafo único - Ao membro do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Art. 123 - O membro do Ministério Público não poderá atuar em órgão de execução junto a Juízo, no qual esteja em exercício qualquer das pessoas mencionadas no artigo anterior.

Art. 124 - O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito quando:

I - tenha emitido parecer, respondido a consulta ou de qualquer forma opinado publicamente sobre o fato do processo ou procedimento;
II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;
III - nos demais casos previstos na legislação processual.

Parágrafo único - O membro do Ministério Público, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, comunicará sua suspeição ao Procurador-Geral de Justiça, em expediente reservado. Neste caso, poderá o Procurador-Geral de Justiça, como medida compensatória, designar o que se declarou suspeito para atuar em procedimentos de atribuição do órgão tabelar, havendo expressa concordância deste, sem direito à percepção de qualquer vantagem correlata.
CAPÍTULO XII
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125 - Pelo exercício irregular de suas funções, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

§ 1.º - A atividade funcional dos membros do Ministério Público é sujeita a inspeção permanente, na forma dos arts. 24, I e II, 30, II, e 42, § 2.º, desta Lei.
§ 2.º - O membro do Ministério Público será civilmente responsável somente quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Art. 126 - A responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre através de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, observado o disposto no inciso V do artigo 19 desta Lei.
SEÇÃO II
DAS FALTAS E PENALIDADES

Art. 127 - Constituem infrações disciplinares:

I - negligência no exercício das funções;
II - descumprimento de dever funcional;
III - infringência de proibição ou vedação;
IV - procedimento reprovável ou conduta que importe em desrespeito às leis em vigor, às autoridades constituídas ou à própria Instituição;
V - revelação de segredo que conheça em razão de cargo ou função;
VI - abandono de cargo;
VII - prática de crime incompatível com o exercício do cargo;
VIII - prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º, da Constituição da República.

Art. 128 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV – demissão;
V – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 129 - A pena de advertência será aplicada por escrito, de forma reservada, em caso de:

I – negligência no exercício das funções;
II – infringência das vedações previstas no inciso II do art. 120;
III – descumprimento de dever funcional previsto no art. 118, III, V, VI e IX a XX, desta Lei.

Art. 130 - A pena de censura será aplicada por escrito, de forma reservada:
I - em caso de descumprimento de dever funcional previsto no art. 118, I, II, IV, VII e VIII, desta Lei;
II - na reincidência em falta anteriormente punida com advertência;
III - na prática das infrações previstas nos incisos IV e V do art. 127 desta Lei.

Art. 131 - A pena de suspensão, de 10 (dez) até 90 (noventa) dias, será aplicada:

I - na infringência de vedação prevista nos incisos I, III, IV e V do art. 119 e no inciso I do art. 120, ambos desta Lei;
II - na reincidência em falta anteriormente punida com censura;
III - na prática da infração prevista no art. 127, VI, se inferior a 30 dias.

§ 1º - A suspensão importa , enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, anuindo expressamente o interessado, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o membro do Ministério Público obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º - O prazo para a anuência referida no parágrafo anterior será de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da decisão que determinou a suspensão do interessado.

Art. 132 - A pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada por motivo de interesse público, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:

I – infringência à proibição prevista no inciso I do art. 120, se, não obstante a gravidade, não for punível com demissão;
II - na segunda reincidência em falta anteriormente punida com suspensão.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Conselho Superior do Ministério Público, se não deliberar pela disponibilidade, poderá determinar a aplicação da pena de suspensão, na forma do art. 131.

Art. 133 - Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a prática de nova infração, nos 5 (cinco) anos seguintes à ciência da imposição definitiva de sanção disciplinar, inclusive na hipótese do parágrafo 2.º do art. 131.

Art. 134 - A demissão do cargo será aplicada:
I - ao membro vitalício do Ministério Público, mediante ação civil própria, nos casos de:

a) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial condenatória transitada em julgado;
b) exercício da advocacia;
c) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos;
d) prática de improbidade administrativa;

II - ao membro do Ministério Público não vitalício, mediante processo administrativo, nas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior e ainda no caso de falta grave, incompatível com o exercício do cargo.

§ 1.º - A ação civil para decretação da perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, perante o Tribunal de Justiça deste Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por maioria simples.
§ 2.º - A mesma ação será proposta para cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando o membro inativo do Ministério Público se achava em exercício.
§ 3.º - Para os fins deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo os crimes dolosos contra o patrimônio, contra a administração e a fé pública, os que importem em lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à guarda do Ministério Público, e os previstos no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República.
§ 4.º - Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, são considerados incompatíveis com o exercício do cargo os crimes, cuja prática, no caso concreto, venha a ser assim considerada na deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que autorizar a propositura da ação civil.
§ 5.º - Respondendo o membro do Ministério Público a processo criminal pela prática dos crimes descritos no § 3.º, ou a qualquer outro crime que possa ser considerado incompatível com o exercício do cargo, deliberará o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante provocação do Procurador-Geral de Justiça, sobre o afastamento do membro do Ministério Público de seu órgão de execução até o trânsito em julgado da decisão, permanecendo o mesmo à disposição do Procurador-Geral de Justiça nesse período.

* § 6º - A atribuição prevista no § 1º aplica-se a todas as ações civis de que possa resultar a perda do cargo do membro vitalício do Ministério Público, qualquer que seja o foro competente para o respectivo processo e julgamento.
* Inserido pela Lei Complementar nº 113/2006.

Art. 135 - Na aplicação das penalidades disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça.
Parágrafo único - Em função do disposto no caput deste artigo, poderá ser aplicada pena mais branda do que a especificamente cominada para a infração.

Art. 136 - Compete:

I - ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar as penas de advertência e censura a Promotor de Justiça;
II - ao Procurador-Geral de Justiça:

a) aplicar as penas de advertência e censura a Procurador de Justiça;
b) aplicar a pena de suspensão;
c) impor ao membro do Ministério Público não vitalício a pena de demissão;
d) editar os atos de disponibilidade punitiva e de demissão de membro vitalício do Ministério Público, após o trânsito em julgado da ação civil para perda do cargo.

Art. 137 - Extinguir-se-á, por prescrição, a punibilidade administrativa da falta:

I – em 2 (dois) anos, quando aplicáveis as penas de advertência ou censura;
II – em 3 (três) anos, quando aplicável a pena de suspensão;
III - em 5 (cinco) anos, quando cabíveis a disponibilidade, a demissão ou a cassação de aposentadoria.

Parágrafo único - A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no mesmo prazo de prescrição deste, tomando-se sempre por base a pena cominada.

Art. 138 - A prescrição começa a correr do dia em que a falta for praticada ou, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência.

Parágrafo único - Interrompem a prescrição a instauração do processo disciplinar e a decisão recorrível neste proferida, bem como a citação na ação civil para perda do cargo.
CAPÍTULO XIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, observado sempre o sigilo, salvo se o indiciado a ele renunciar.

§ 1.º - O processo disciplinar será:

I - ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria ou da disponibilidade;
II - sumário, nos casos de faltas apenadas com advertência ou censura.

§ 2.º - Independe de processo disciplinar a propositura da ação civil para perda do cargo, na hipótese de condenação irrecorrível pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, prevista nos §§ 3.º e 4.º do art. 134.

Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração imputável a Promotor de Justiça, e dependerá de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando imputável a Procurador de Justiça.

* Art. 140 – O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração imputável a Promotor de Justiça, e dependerá de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, quando imputável o Procurador de Justiça, que será previamente ouvido pelo Corregedor-Geral.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

§ 1.º - Tratando-se de representação contra Procurador de Justiça, se houver urgência, o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, determinará a realização das diligências necessárias, comunicando-as imediatamente àquele Colegiado.
§ 2.º - Na sindicância, colher-se-ão as provas através dos meios pertinentes, observado o disposto no art. 145 e obrigatoriamente ouvido o sindicado.
§ 3.º - Encerrada a sindicância contra Promotor de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.
§ 4.º - O Corregedor-Geral poderá delegar competência à Subcorregedor-Geral do Ministério Público para atuar como sindicante.

Art. 141 - Ao instaurar processo disciplinar ordinário, ou no curso deste, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá representar ao Procurador-Geral de Justiça para o afastamento provisório do imputado de suas funções, se necessária a medida para garantia da regular apuração dos fatos.

§ 1.º - O afastamento, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do imputado, terá duração de até 60 (sessenta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 30 (trinta) dias.
§ 2.º - Tratando-se de falta punível com as sanções previstas nos incisos III a V do art. 128, imputada a membro do Ministério Público ainda não vitaliciado, o afastamento importará na imediata suspensão do exercício funcional e do prazo para vitaliciamento, na conformidade do disposto no art. 62, §§ 2.º e 4.º, desta Lei.

Art. 142 - Aplicam-se supletivamente ao processo disciplinar, no que couber, as normas da legislação processual penal e civil.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO

Art. 143 - O ato de instauração do processo disciplinar deverá conter o nome e a qualificação do indiciado, a exposição sucinta dos fatos a ele imputados e a respectiva capitulação legal.

Art. 144 - O processo disciplinar será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sob sua presidência ou de seu substituto legal, e integrada por 2 (dois) outros membros vitalícios do Ministério Público, da mesma classe, preferencialmente mais antigos, ou de classe superior à do imputado.

§ 1.º - Quando se tratar de Procurador de Justiça, a Presidência será do Corregedor-Geral, salvo nos casos de impedimento ou suspeição;
§ 2.º - Um dos membros da Comissão será designado relator, cabendo-lhe:

I - sugerir as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos;
II - emitir parecer sobre os requerimentos apresentados pelo imputado;
III - elaborar a parte expositiva do relatório final.

§ 3.º - Os trabalhos serão secretariados por servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na Corregedoria-Geral, que prestará compromisso de bem desempenhar suas funções e de observar rigorosamente o sigilo.

Art. 145 - À Comissão serão assegurados todos os meios necessários ao desempenho de suas funções, sendo-lhe facultado o exercício das funções e prerrogativas asseguradas aos membros do Ministério Público nos arts. 35, I e VI, e 82, VI a VIII, desta Lei.

§ 1.º - Os órgãos estaduais e municipais, sob pena de responsabilização de seus titulares, deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, inclusive às requisições de técnicos e peritos, feitas por intermédio do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 2.º - Para a apuração de fatos fora do território do Estado, a Comissão poderá delegar atribuição a um de seus membros.

Art. 146 - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição e concluí-los, com apresentação de relatório final, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da citação do imputado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério do Corregedor-Geral do Ministério Público ou, sendo sua a presidência, do Procurador-Geral de Justiça.

* Art. 146 – A Comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição e concluí-los, com apresentação de relatório final, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação do imputado, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a critério do Corregedor-Geral ou, na hipótese do art. 11, XXII, desta Lei Complementar, a juízo do Procurador-Geral de Justiça.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.


Parágrafo único - A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo não acarretará nulidade do processo, podendo importar, contudo, em falta funcional dos integrantes da Comissão.

Art. 147 - Instalada a Comissão de Processo Disciplinar, o seu Presidente encaminhará os autos ao Relator, para que proponha, em 5 (cinco) dias, as provas e diligências que entender necessárias, sobre o que decidirá a Comissão nos 5 (cinco) dias seguintes, designando, então, data para depoimento do indiciado e determinando sua citação.

§ 1.º - A citação será pessoal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para o depoimento do indiciado, entregando-se a este cópia do ato de instauração do processo e da decisão da Comissão quanto às provas e diligências a serem realizadas.
§ 2.º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial do Estado, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.
§ 3.º - Depois de citado, o indiciado não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 4.º - As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação no órgão oficial do Estado, no expediente do Ministério Público.
§ 5.º - Salvo o disposto no § 2.º deste artigo, as publicações concernentes ao andamento de processo disciplinar serão feitas com omissão do nome do indiciado e de qualquer dado pelo qual se possa indentificá-lo, limitando-se a referir o número do feito, de série própria da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o nome dos advogados constituídos ou do defensor dativo e a finalidade da publicação.

Art. 148 - Da data marcada para o depoimento do indiciado correrá o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de sua defesa preliminar, juntada de documentos e rol de testemunhas, no máximo de 8 (oito), requerimento de perícias e demais provas.

§ 1.º - A Comissão poderá indeferir, fundamentaldamente, as provas desnecessárias, impertinentes ou requeridas com intuito meramente protelatório.
§ 2.º - Se o indiciado não atender à citação, nem se fizer representar por procurador, será declarado revel, sendo-lhe designado defensor dativo, pelo Corregedor-Geral, sem prejuízo da intervenção, em qualquer fase do processo, de defensor por ele constituído.

Art. 149 - A Comissão procederá a todos os atos e diligências necessários ao completo esclarecimento dos fatos, podendo ouvir testemunhas, promover perícias, realizar inspeções locais e examinar documentos e autos.

Parágrafo único - Será assegurado ao indiciado o direito de participar, pessoalmente ou por seu defensor, dos atos procedimentais, podendo contraditar e reinquirir testemunhas, oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos.

Art. 150 - Encerrada a produção de provas, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado para oferecer razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e em dobro.

Art. 151 - Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, remeterá o feito ao órgão competente para a decisão, com relatório conclusivo, no qual proporá justificadamente o arquivamento do processo ou a punição do indiciado, especificando, neste caso, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.

Parágrafo único - Divergindo os membros da Comissão quanto aos termos do relatório, deverão constar do processo as razões apresentadas pelos divergentes.

Art. 152 - Recebendo o processo, o órgão competente deverá julgá-lo no prazo de 30 dias, podendo:

* Art. 152 – Recebido o processo, o órgão competente deverá julgá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.


I - julgar improcedente a imputação, determinando o arquivamento do processo;
II - aplicar ao indiciado a penalidade cabível, observado o disposto no art. 135 e seu parágrafo único;
III - autorizar o Procurador-Geral de Justiça a ajuizar ação civil para decretação de perda do cargo.

Parágrafo único - A propositura da ação civil para perda do cargo acarretará o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 153 - Da decisão que julgar procedente a imputação, caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - O recurso deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos.
* Parágrafo único – O recurso deverá ser julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO

Art. 154 - O processo disciplinar sumário, para apuração de falta punível com advertência ou censura, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o disposto no art. 140 desta Lei.

Art. 155 - Aplicam-se ao processo disciplinar sumário as disposições relativas ao processo disciplinar ordinário, com as seguintes modificações:

I - as atribuições conferidas à Comissão de Processo Disciplinar serão exercidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou por delegação;
II - o número de testemunhas arroladas pelo indiciado não excederá de 3 (três);
III - os prazos para defesa preliminar e para razões finais serão de 5(cinco) e 1III - 0 (dez) dias, respectivamente;
IV - o prazo para conclusão do processo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), nos termos do art. 146.
* IV – o prazo para conclusão do processo será de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta), conforme definido no art. 146.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014.

SEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 156 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, salvo na hipótese de decretação de perda do cargo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou prova nova que justifique o reexame da decisão.

§ 1.º - Não constituirá fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.
§ 2.º - Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.

Art. 157 - A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, se falecido, desaparecido ou interdito, por seu curador, cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 158 - O pedido de revisão será dirigido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que, se o admitir, determinará seu processamento, na forma regimental, em apenso aos autos originais e designará Comissão Revisora composta por três Procuradores de Justiça que não tenham participado do processo disciplinar.

Art. 159 - Concluída a instrução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Comissão Revisora relatará o processo em 10 (dez) dias e encaminhará ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 160 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade mais branda.

Art. 161 - O membro do Ministério Público punido com advertência ou censura poderá requerer ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 5 (cinco) anos da decisão final que as aplicou, desde que não tenha sofrido, no período, nova punição, nem esteja respondendo a sindicância ou processo disciplinar.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 162 - É assegurada aos membros do Ministério Público que, anteriormente à publicação da Emenda nº 20 à Constituição da República, preenchiam os requisitos exigidos em lei, a contagem em dobro dos períodos de férias e de licenças não gozadas para fins de aposentadoria.

* Art. 163 - Fica assegurada ao Ministério Público a ocupação das dependências a ele destinadas nos fóruns, sendo de sua exclusiva responsabilidade a respectiva administração.
Parágrafo único - A modificação de destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício deve ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o membro do Ministério Público interessado.
* Art. 163 e seu parágrafo único - suspenso, em concessão de liminar na Adin nº 2831.

Art. 164 - Os membros do Ministério Público aposentados conservarão as prerrogativas e as honras do cargo e terão porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Art. 165 - Aos membros do Ministério Público, admitidos anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, fica assegurado o que dispõe o § 3.º do artigo 29 do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 166 - Pelo exercício dos cargos abaixo relacionados, os membros do Ministério Público farão jus a gratificação de função: pelo de Procurador-Geral de Justiça (SE); pelo de Subprocurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público (SS); pelo de Chefe de Gabinete e de Secretário-Geral do Ministério Público, (SA); pelo de Subcorregedor-Geral do Ministério Público e Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça (DG); e pelo de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, (DAS-10).
* Art. 166 – Aplica-se aos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral do Ministério Público o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006.
Parágrafo único – Se o designado para exercer as funções de Secretário-Geral do Ministério Público não for membro da Instituição, será investido no cargo em comissão de idêntica nomenclatura, símbolo SA.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 164/2015.

Art. 167 - Enquanto não dispuser o Ministério Público de médicos em seu Quadro de Serviços Auxiliares, as inspeções médicas poderão ser feitas pelo Departamento de Perícias Médicas da Secretaria de Estado de Administração ou órgão de idêntica competência que venha a substituí-lo.

Art. 168 - Fica mantida, como órgão de divulgação cultural do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, a sua Revista.

Art. 169 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da vigência desta Lei, serão convocadas eleições para o preenchimento das duas novas vagas para o Conselho Superior, criadas pelo artigo 20.

Parágrafo único - Os eleitos tomarão posse até 15 (quinze) dias após o pleito, extinguindo-se os respectivos mandatos juntamente com os dos demais Conselheiros.

Art. 170 - O dia 05 (cinco) de outubro será considerado o Dia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 171 - As insígnias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de uso exclusivo dos seus membros, e as vestes talares serão instituídas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 172 - Ficam criados 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça para exercício na Capital e no interior, respectivamente, em órgãos de execução destinados à proteção dos idosos.

Art. 173 - O cargo de Secretário-Geral de Administração do Ministério Público é de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo SA, no caso de não ser nomeado membro da Instituição.

Art. 174 - Todas as normas desta Lei, restritivas ou impeditivas de direito, não se aplicam aos atuais ocupantes de cargos ou funções nelas referidas.

Art. 175 - Os artigos da Lei Complementar n.º 28, de 21 de maio de 1982, que cuidam das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, permanecerão em vigor até a edição das Resoluções que dispuserem sobre as novas atribuições.

Art. 176 - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, especialmente, em tudo o que não estiver mantida pela presente Lei, a Lei Complementar n.º 28, de 21 de maio de 1982 e a referência, mediante remissão ao art. 1.º da Lei no 680, de 08 de novembro de 1983, aos destinatários da referida Lei Complementar, contida no art. 3.º da Lei Complementar no 68, de 07 de novembro de 1990.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


Projeto de Lei
Complementar nº

29-A/2002

Mensagem nº


Autoria

Ministério Público



Data de publicação

01/06/2003

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Lei Orgânica Do Ministério Público
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2836
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. NELSON JOBIM
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):
WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
02/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
02/04/2003JUNTADA DO PG 44486/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES.
28/03/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 123/R (PG 44486) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AO MINISTRO RELATOR
20/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
19/03/2003INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL Juntada Petição: 39236/2003
18/03/2003PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 11.03.2003 -
13/03/2003DECISÃO DO RELATOR - NEGADO SEGUIMENTOEM 11.03.03 - (...) O PARTIDO POLÍTICO PARA EXERCER A FACULDADE CONSTITUCIONAL - ART. 103, VIII - DE SUSCITAR O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARECE DE REPRESENTAÇÃO CONGRESSUAL. ESTA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TEM COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO NACIONAL DO PARTIDO, TANTO É QUE SUA ATUAÇÃO INDEPENDE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO À NORMA IMPUGNADA. AO DESAPARECER ESTA CONDIÇÃO, POR NÃO TER MAIS REPRESENTANTE NAS CASAS FEDERAIS, AUSENTE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIR NO FEITO. NO CASO, COM A PERDA SUPERVENIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO. HÁ PRECEDENTES: ADIS 2060, 2279, 2540 E 2465 - MIN. CELSO DE MELLO. NEGO SEGUIMENTO, ART. 21, IX, DO RISTF. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
05/03/2003PETICAO AVULSA PG 32295 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR
27/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
27/02/2003DECORRIDO O PRAZO EM 21.02.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TIVESSE PRESTADO AS INFORMAÇÕES
26/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 15730440 4 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003
26/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 15730439 5 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2003
26/02/2003JUNTADA PG Nº28766, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
26/02/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 122/R, EM 25.02.2003, PG Nº28766 - DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
11/02/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 123/R (PRAZO: 5 DIAS)
11/02/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 122/R (PRAZO: 5 DIAS)
07/02/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 29.01.2003
05/02/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
04/02/2003DISTRIBUIDO MIN. NELSON JOBIM
04/02/2003REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/02/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 29.01.2003 - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO CAPPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 9868/99.
28/01/2003CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTEART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2826
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):
WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispositivo Legal Questionado: Expressão "ou criminal" do inciso XII, do artigo 035 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de janeiro.
Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. /# Art. 035 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: /# 00I - (...) XII - representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pelo Ministério Público, bem como à instrução criminal.

ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
26/03/2003DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
26/03/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 7, de 19/03/2003 -
20/03/2003JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 19/3/2003
19/03/2003JULGAMENTO DO PLENO - NEGOU PROVIMENTODecisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.03.2003.
06/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
06/03/2003INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL Juntada Petição: 33117/2003
05/03/2003PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 21.02.2003
25/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62309312 6 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003
25/02/2003DECISÃO DO RELATOREM 21.02.03 - (...) O PARTIDO REQTE NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (CERTIDÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL EM ANEXO), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A FACULDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS DE PROVOCAR O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR AQUELAS AGREMIAÇÕES QUE DETENHAM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR FEDERAL, NOS EXATOS LIMITES TRAÇADOS PELO INC. VIII DO ART. 103 DA CF.(...) ANTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI; RI/STF. ART. 21, §1º). ARQUIVE-SE.
17/02/2003PETICAO AVULSA AR RB 62309312 6 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003
14/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR TENDO EM VISTA QUE EM 10/02/2003 DECORREU PRAZO, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
14/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62309311 2 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
12/02/2003JUNTADA (PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
12/02/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 171/P, EM 11.02.2003 (PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
05/02/2003LANÇAMENTO INDEVIDOCONCLUSOS AO RELATOR
04/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
04/02/2003DISTRIBUIDO MIN. MAURÍCIO CORRÊA
04/02/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 22.01.2003 -
03/02/2003REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/02/2003PEDIDO DE INFORMACOES OFÍCIO Nº 171/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ. (PRAZO 5 DIAS)
03/02/2003PEDIDO DE INFORMACOES OFÍCIO Nº 170/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PRAZO 5 DIAS)
23/01/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
23/01/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9868/99.
22/01/2003CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTEEM 20/01/03: ART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2825
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):
WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


ANDAMENTOS

DATA
ANDAMENTOOBSERVAÇÃO
12/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
12/03/2003INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL Juntada Petição: 36011/2003
10/03/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62309291 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
10/03/2003LANÇAMENTO INDEVIDOPETIÇÃO AVULSA PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR
10/03/2003PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 26.02.2003 -
05/03/2003PETICAO AVULSA PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE - AO MINISTRO RELATOR
05/03/2003DECISÃO DO RELATOR - PREJUDICADOEM 26.02.2003 - À ADI 2132 NEGUEI SEGUIMENTO COM O SEGUINTE DESPACHO: "1. COMO SE VERIFICA DAS CERTIDÕES, A FLS. 286/287, O PSL, QUE É O REQUERENTE NESTA ADI, NÃO TEM NA PRESENTE LEGISLATURA REPRESENTAÇÃO NO SENADO FEDERAL NEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2. ESTABELECENDO O ART. 103 DA CF QUE SÓ PODE PROPOR ADI PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, QUANDO O QUE, POR TER REPRESENTAÇÃO EM UMA OU EM AMBAS ESSAS CASAS DO CONGRESSO, ERA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA, DEIXOU DE TÊ-LA, COMO OCORRE NO CASO PRESENTE, PERDE ELE, POR ESSA CAUSA SUPERVENIENTE, ESSA LEGITIMIDADE ATIVA, FICANDO, ASSIM, PREJUDICADA A ADI POR ELE PROPOSTA QUANTO TINHA TAL LEGITIMIDADE. 3. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ADI, RAZÃO POR QUE A ELA NEGO SEGUIMENTO." SENDO O PSL O REQUERENTE NESTA ADI, PELA MESMA RAZÃO INVOCADA NO DESPACHO ACIMA TRANSCRITO A JULGO PREJUDICADA, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO.
17/02/2003PETICAO AVULSA AR RB 62309291 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
14/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
14/02/2003DECORRIDO O PRAZO EM 10/02/2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
14/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62309287 1 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003.
12/02/2003JUNTADA PG 21478 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
12/02/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 174/P, EM 11.02.2003 (PG 21478) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2003LANÇAMENTO INDEVIDOCONCLUSOS AO RELATOR
05/02/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
04/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
04/02/2003DISTRIBUIDO MIN. MOREIRA ALVES
04/02/2003REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
04/02/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 22.01.2003 -
03/02/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 175/P (PRAZO 5 DIAS)
03/02/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 174/P (PRAZO 5 DIAS)
23/01/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
23/01/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9868/99.
22/01/2003CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTEEM 20/01/03: ART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2831
ORIGEM:
RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
-
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):
ORNUB COUTO BRUNO
REQDO.(A/S):
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS
DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
28/05/2004PUBLICADO ACORDAO, DJ: DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/05/2004 - ATA Nº 16/2004 -
24/03/2004DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 
24/03/2004DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 5, de 11/03/2004 -
18/03/2004REMESSA DOS AUTOS AO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
18/03/2004COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OFÍCIO Nº 37/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2004COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR OFÍCIO Nº 36/P-MC, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2004COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MSG (TELEX) Nº 336 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16/03/04
17/03/2004COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MSG (TELEX) Nº 335 À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16/03/04
12/03/2004JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 11.03.04.
11/03/2004LIMINAR REFERENDADO PELO PLENODecisão: Preliminarmente, o Tribunal, por decisão majoritária, reconheceu a pertinência temática da ação: quanto ao artigo 82, seus incisos e alíneas, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; quanto ao artigo 91 e inciso V, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia apenas com relação à expressão "equivalente àquela devida ao magistrado"; e quanto ao artigo 163, caput e seu parágrafo único, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. No exame do pedido, o Tribunal, por votação majoritária, referendou a cautelar já deferida, que suspendeu a eficácia do artigo 86 e seu parágrafo único; do artigo 163 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, e estendeu a concessão liminar para também suspender a eficácia da letra "d" do inciso V do artigo 82 e do inciso V do artigo 91 da mesma norma, venc
27/02/2004PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 16/02/04
19/02/2004JUNTADA DO PG N.º 72301/03 DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO
19/02/2004DESPACHO ORDINATORIO EM 16/02/04 "1. JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 72301/03. 2. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 80, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO, PARA QUE CORRIJA O ERRO MATERIAL APONTADO NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DESTA CORTE."
28/05/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 163/P (PG N.º 72301/03) DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
14/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
14/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 08.04.03 - SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
03/04/2003PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DE 26/03/2003.
28/03/2003JUNTADA DO PG N.º 36454/03 DA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".
28/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26/03/2003 NO PG N.º 36454/03. JUNTE-SE.....EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL, DEFIRO O PEDIDO, OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18/10/01 (ADI 2223, DE QUE SOU RELATOR)."
13/03/2003PETICAO AVULSA PG 36454 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
10/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
10/03/2003DECORRIDO O PRAZO EM 05.03.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTASSE AS INFORMAÇÕES
26/02/2003JUNTADA (PG 28767) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORAMÇÕES
26/02/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 162/P EM 25.02.2003 (PG 28767) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62309265 5 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 03/02/2003.
18/02/2003DECORRIDO O PRAZO EM 14/02/2003, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
12/02/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62309264 7 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03.02.2003.
04/02/2003DISTRIBUIDO MIN. MAURÍCIO CORRÊA
04/02/2003PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 22.01.2003 -
03/02/2003REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
03/02/2003JUNTADA PG 12886 DA AMB, REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
03/02/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 31/01/03 - NA PG 12886: JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O N.º 36454/2003, EM QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP REQUER, COM BASE NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 9868/99, SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO A LEI COMPLEMENTAR 105/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POR CONSTITUIR-SE NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE, RESTA EVIDENCIADO O LEGÍTIMO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO. EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL, DEFIRO O PEDIDO, OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18/10/01 (ADI 2223, DE QUE SOU RELATOR) . PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
30/01/2003COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 163/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PEDINDO INFORMAÇÕES.
30/01/2003COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 162/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ, PEDINDO INFORMAÇÕES.
29/01/2003PETICAO AVULSA PG Nº 12886/2003, DA AMB, REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE
27/01/2003COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM 23/01/03 - MSG Nº 30 (TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
27/01/2003COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM 23/01/03 - MSG Nº 29 (TELEX) À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
23/01/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
23/01/2003DECISAO-LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE22/01/03 - "(...)DESSE MODO, RESTA CONFIGURADA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO MENCIONADO ART. 86, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, AO SEU § ÚNICO, QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT. POR FIM, O CAPUT DO ART. 163 E SEU § ÚNICO, RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAS DEPENDÊNCIAS A ELE CEDIDAS NOS FÓRUNS, PARECEM CONTRARIAR, NO JUÍZO DE DELIBAÇÃO QUE ORA É PROCEDIDO, O ART. 99 DA CF, QUE GARANTE AO PODER JUDICIÁRIO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ISSO PQ A AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA CERTAMENTE ENGLOBA A FACULDADE DE DISPOR DOS PRÉDIOS AFETADOS ÀS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS, O QUE SERIA MITIGADO PELA FACULDADE ASSEGURADA PELA LEI FLUMINENSE. ASSIM, DEFIRO, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, TÃO-SOMENTE P/ SUSPENDER, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO, A EFICÁCIA DOS ARTS. 86, CAPUT E SEU § ÚNICO, E 163, CAPUT E SEU § ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 03/01/03, DO ESTADO DO RJ.
22/01/2003CONCLUSOS AO VICE-PRESIDENTEART. 13, INC. VIII C/C ART. 37, INC. I DO RISTF


Ação Direta de Inconstitucionalidade 2886
inciso IV declarado inconstitucional, em Sessão realizada em 03/04/2014.
Processo ALERJ 11671/2003
Procedência: STF


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LEI Nº 6649 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.