Lei Complementar nº

102/2002

Data da promulgação

03/18/2002

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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Complementar define a área de atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado, e vinculação à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º - A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Estado.

* Art. 2º A FAPERJ tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e ambiental do Estado bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 123/2008.

Parágrafo único - São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto:

I - promover, estimular e apoiar, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro:

a) programas e projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, realizados em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro;
* a) programas, projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento individuais, institucionais ou empresariais, realizados em instituições ou empresas públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 114/2006.

b) a criação, o reforço e a modernização da infra-estrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;
c) o intercâmbio e a formação de pesquisadores mediante a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no País e no exterior;
d) o aprimoramento, a capacitação e a atualização de professores, pesquisadores e profissionais que possuam formação nas áreas de ciência e tecnologia, vinculados a órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
e) projetos de pesquisa e modernização e atualização das estruturas curriculares de ensino, em todos os níveis;
f) a formação ou a atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;
g) a publicação e o intercâmbio dos resultados das pesquisas e das ações desenvolvidas com o apoio da FAPERJ;

h) estudos que visem a diagnosticar e produzir dados sobre a situação sobre a situação do ensino e da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ;

* i) projetos realizados sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas. (NR)
* Incluído pela Lei Complementar nº 123/2008.

II - fiscalizar, supervisionar e acompanhar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos;

III - assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;

IV - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;

V - gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 827, de 28 de dezembro de 1984, e modificado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 141/2011.

Art. 3º - É vedado à FAPERJ:

I - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;

II - auxiliar atividades administrativas de instituições de ensino e pesquisa que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica.

III – financiar pesquisas ou estudos de qualquer natureza que tenha o embrião humano vivo como objeto de experiência, bem como a clonagem de tecido humano.

* III - desenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação. (NR)
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 123/2008.

Art. 4º - O patrimônio da FAPERJ é constituído de:

I - dotações orçamentárias, atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 332 da Constituição Estadual, compreendidos os créditos adicionais;

II - doações, heranças, legados e subvenções;

III - receitas operacionais e não operacionais;

IV - receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas e ações desenvolvidas e realizadas com o seu apoio;

V - incorporação de resultados dos exercícios financeiros;

VI - acervos patrimoniais que já lhe foram ou que venham a ser atribuídos.

§ 1º - Para efeitos do disposto do art. 332 da Constituição Estadual compreendesse que 50% (cinqüenta por cento) da dotação mínima atribuída à FAPERJ serão repassados para a manutenção de suas atividades precípuas e a parcela complementar será destinada aos Programas e Projetos de Desenvolvimento Científico Tecnológico

§ 2º - Poderá a FAPERJ, à vista do parecer do respectivo Conselho Fiscal, obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, com o aval do Tesouro Estadual.

Art. 5º - As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) de seu orçamento.

Art. 6º - Em caso de extinção da FAPERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio das Universidades Estaduais.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 18 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

27/2002

Mensagem nº

05/2002

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

03/19/2002

Data Publ. partes vetadas


Assunto:
Fundação Carlos Chagas Filho De Amparo À Pesquisa Do Estado Do Rio De Janeiro - Faperj, Faperj, Fundo De Apoio Ao Desenvolvimento Tecnológico - Fatec, Fatec
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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