Lei Complementar

27/1982

05/19/1982

Texto da Lei Complementar [ Revogado ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 19 DE MAIO DE 1982

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22/09/76, NO SEU ITEM 1 DO INCISO XXII DO ARTIGO 62, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 25/03/80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

O item 1 do inciso XXII do artigo 62 da Lei complementar nº 3, de 22/09/76, acrescido pele Lei complementar nº 14, de 25/03/80, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62 – Compete ao Prefeito:

...........................................

XXII - ...................................

1) as aplicações de que trata este inciso far-se-ão prioritariamente em títulos da dívida pública do município do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ou de suas instituições financeiras, ou em outros títulos de dívida pública, sempre por intermédio de instituições financeiras oficiais.

..........................................

Art. 2º -

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 1982

A.DE P. CHAGAS FREITAS
VICENTE DE FARIA COELHO
PAULO CESAR CATALANO

Projeto de Lei Complementar nº 23/82

Mensagem nº 17/82

Autor: PODER EXECUTIVO

Publicado em 20/05/82

Projeto de Lei Complementar nº	23/82	Mensagem nº	17/82
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	05/20/1982	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Lei Orgânica Do Município Do Rio De Janeiro

Tipo de Revogação:	Expressa
Revogação:	CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Promulgada em 05/10/88

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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