Lei Complementar nº
95/2000
Data da promulgação
12/21/2000

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Projeto de Lei
Complementar nº
12/2000
Mensagem nº
52/2000

Autoria
PODER EXECUTIVO


Data de publicação
12/22/2000
Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Defensoria Pública
OBS:
Retificada a Ementa que saiu trocada - 29/12/2000
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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