Norma Nº AnoData PubEmentaAutoria
3773200203/11/2002TRATA DA APRESENTAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3772200203/06/2002PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS MORTUÁRIOS NAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Wolney Trindade
3771200201/14/2002DISPÕE SOBRE A REVISTA DE PESSOAS E COISAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Cidinha Campos
3770200201/08/2002DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3769200201/08/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À MÃE ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3768200201/08/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR.Paulo Melo
3767200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES SIQUEIRA CAMPOS E GENERAL OSÓRIO, INCLUSIVE ESTAÇÃO CANTAGALO.Poder Executivo
3766200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO SUPLEMENTAR, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, DESTINADO À CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO OPERACIONAL DO TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO, IMPLANTAÇÃO DO TRECHO ARCOVERDE - SIQUEIRA CAMPOS E DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS E À REALIZAÇÃO DE PESQUISA ORIGEM E DESTINO PARA A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.
Poder Executivo
3765200201/08/2002DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3764200201/08/2002CONSIDERA O DIA 22 DE MARÇO O DIA ESTADUAL DE DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL.Nelson Gonçalves
3763200201/08/2002DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA GERIATRIA COMO ESPECIALIDADE CLÍNICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jamil Haddad
3762200201/08/2002PROÍBE A INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTROS DE DEVEDORES.(SERASA , SPC)Carlos Dias
Hide details for 37613761200201/08/2002ALTERA A LEI N 3528 DE 9/01/2001, E O PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 122 DE 13/8/1969, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.Eduardo Cunha
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3760200201/08/2002QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA.Carlos Minc
3759200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS NA ADMISSÃO DE PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 50 ANOS.Renato De Jesus
3758200201/08/2002CRIA POSTOS DE MAJOR PM NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), DO QUADRO I (PERMANENTE Q-1) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O EFETIVO DOS POSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3757200201/08/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ITALIANA-ABITA.Carlos Dias
3756200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3755200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.Laprovita Vieira
3754200201/08/2002DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE FIADOR, OU EQUIVALENTE NO ATO DA MATRICULA NAS ESCOLAS PARTICULARES EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROManuel Rosa - Neca
3753200201/08/2002INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL MACHADO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman,Sérgio Cabral
3752200201/08/2002CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÕES SOBRE PARALISIAS CEREBRAIS (GEOÓRGÃOS / DEF/NET).Paulo Pinheiro
3751200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.Dica
3750200201/08/2002CRIA, NA COMARCA DE MACAÉ, A 3ª VARA CÍVEL, A 2ª VARA DE FAMÍLIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3749200112/28/2001INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO 2º GRAU, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.Paulo Ramos
3748200112/28/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS.José Cláudio
3747200112/28/2001INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ETNIA.Andreia Zito
3746200112/28/2001DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Pinheiro
3745200112/28/2001AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA, HOMOLOGAR O CONCURSO PÚBLICO FEITO 1998 E CONTRATAR EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO 380 (TREZENTOS E OITENTA) VAGAS DE AGENTES DE DISCIPLINA.Ismael De Souza
3744200112/26/2001DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO À PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 01 DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Manuel Rosa - Neca,Chico Alencar,Carlos Minc,Edmilson Valentim
3743200112/26/2001ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.Poder Executivo
3742200112/26/2001DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2000/2003 PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3741200112/21/2001DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3740200112/21/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3739200112/21/2001CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3738200112/21/2001DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3737200112/21/2001DENOMINA DE HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES O ATUAL HOSPITAL DE SARACURUNA.Geraldo Moreira
3736200112/21/2001INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA.Andreia Zito
3735200112/21/2001MODIFICA A LEI Nº 3669/2001 FACULTANDO AOS FORNECEDORES A ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS POR TURNOS.Sérgio Cabral
3734200112/21/2001DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO E O EXERCÍCIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO CONTEXTO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Laprovita Vieira
3733200112/14/2001ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3732200112/14/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES VISANDO À CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Bernard Rajzman
3731200112/14/2001DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Pedro Augusto
3730200112/14/2001FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Edmilson Valentim
3729200112/14/2001ESTENDE AOS PENSIONISTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ABONO CONCEDIDO ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº 471/2001, DE 01.08.2001.Mesa Diretora
3728200112/14/2001OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3727200112/14/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A E A PROCEDER MODIFICAÇÕES NO CONVÊNIO FINANCEIRO FIRMADO COM AUTOMOBILES PEUGEOT, AUTOMOBILES CITROEN E PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A NA FORMA QUE ESTABELECE.Poder Executivo
3726200112/14/2001INSTITUI OS NOVOS PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 3512, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000Poder Executivo
3725200112/11/2001CRIA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS COM PROBLEMAS DE AUDIÇÃO.Paulo Melo
3724200112/07/2001ASSEGURA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS A CONTAGEM, COMO JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO, DAS HORAS-AULA MINISTRADAS EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR.Chico Alencar
3723200111/27/2001INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS A ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3722200111/27/2001DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS POLICIAIS MILITARES.Wolney Trindade
3721200111/27/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Artur Messias
3720200111/27/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO EU QUERO PAZ DE A A Z - MOVPAZ SEDIADO NA CIDADE DE TERESÓPOLIS.Nilton Salomão
3719200111/27/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.Eraldo Macedo
3718200111/27/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BÁRBARA.Bernard Rajzman
3717200111/27/2001INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO - "TESTE DO PEZINHO".Wolney Trindade
3716200111/27/2001OBRIGA CASAS NOTURNAS, BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS A POSSUIREM, EM SUAS INSTALAÇÕES, GUARDA-VOLUMES APROPRIADOS PARA O DEPÓSITO DE ARMAS.Wolney Trindade
3715200111/27/2001GARANTE AO ACERTADOR, DE QUALQUER TIPO DE JOGO, AUTORIZADO OU EFETUADO PELA LOTERJ, O DIREITO AO ANONIMATO, COM RELAÇÃO A SUA APARIÇÃO EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS.Washington Reis
3714200111/22/2001PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edson Albertassi
3713200111/20/2001DETERMINA QUE NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADAS DE ASSINAREM SEUS NOMES, NÃO CONSTE O TERMO ANALFABETO.Tânia Rodrigues
3712200111/20/2001OBRIGA OS SERVIÇOS PÚBLICOS A FIXAREM AVISO QUE MENCIONA.Nelson Gonçalves
3711200111/20/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES TOXICOLÓGICOS QUANDO DA ADMISSÃO, CONCURSO, CURSO E PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES PELAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.Wolney Trindade
3710200111/13/2001ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975. Poder Executivo
3709200111/13/2001ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.665, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues,Graça Matos
3708200111/13/2001INSTITUI COTA DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA AS POPULAÇÕES NEGRA E PARDA NO ACESSO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.José Amorim
3707200111/13/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO - CESAB Paulo Albernaz
3706200111/13/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA.Paulo Albernaz
3705200111/09/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA AGRICULTURA NATURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3704200111/09/2001ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL E POLICIAL, EXPEDIDO E APTO A CIRCULAR EM MEIO ELETRÔNICO; DETERMINA A RENOVAÇÃO DOS ATUAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Noel De Carvalho
3703200111/09/2001QUE PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONDE NÃO ESTIVEREM CONCLUÍDAS AS OBRAS REFERENTES AO PEDÁGIO.José Cláudio
3702200111/09/2001INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO "JORNALISTA EVANDRO CARLOS DE ANDRADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBernard Rajzman,Sérgio Cabral
3701200111/09/2001ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.563, DE 22 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ROUBADOS E RECUPERADOS E DANIFICADOS ESTACIONADOS NOS PÁTIOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS.Sivuca
3700200111/09/2001INSTITUI O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GARI.Wolney Trindade
3699200111/09/2001DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS NOMES DOS EDUCANDÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO DE LOGRADOUROS, COM INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM O MOTIVO DA HOMENAGEM PRESTADA.Pastor Mario Luiz
3698200111/09/2001DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E À AÇÃO DE ALICIADORES DE JOVENS PARA O USO DE DROGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Albernaz
3697200111/09/2001PROÍBE OS PROGRAMAS DE TELEVISÃO DE PROMOVEREM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS (TRANSEUNTES) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEUS QUADROS, PROVOCANDO CONSTRANGIMENTO E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS A ESSAS PESSOAS.André Luiz
3696200110/29/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR CURSOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO EXPANDIR O NÚMERO DE ESCOLAS CARCERÁRIAS.Paulo Melo
3695200110/29/2001AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITOS QUE POSSUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
3694200110/29/2001ESTENDE, NA FORMA QUE MENCIONA, OS EFEITOS DA LEI N.º 1659, DE 07 DE JUNHO DE 1990.Poder Executivo
3693200110/29/2001CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.Sérgio Cabral
3692200110/29/2001DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3691200110/29/2001INCORPORA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI Nº 1639, DE 30 DE MARÇO DE 1990.Poder Executivo
3690200110/29/2001OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENTREGAREM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS.Átila Nunes
3689200110/29/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL VOVÓ TEREZA.Paulo Albernaz
3688200110/29/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PRESTAR APOIO FINANCEIRO, A FUNDO PERDIDO, AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.Eduardo Cunha
3687200110/29/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE APOIO AOS TAXISTAS (CATS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Bernard Rajzman
3686200110/29/2001ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.Sérgio Cabral,Nelson Gonçalves
3685200110/25/2001DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3684200110/22/2001DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3683200110/22/2001CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.Poder Executivo
3682200110/22/2001INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS DECRETOS N.OS 21.517/95 E 24.185/98. Poder Executivo
3681200110/22/2001INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS DECRETOS N.OS 21.517/95 E 24.185/98. Poder Executivo
3680200110/22/2001DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3679200110/22/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO TÉCNICO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3678200110/22/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3677200110/22/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3676200110/22/2001ALTERA OS ARTIGOS 165 E 172 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3675200110/17/2001PASSA A DENOMINAR-SE PASSARELA ALTIVAR CORTES PIRES A PASSARELA DE PEDESTRES LOCALIZADA NO INÍCIO DA RODOVIA RJ-104.Wolney Trindade
3674200110/17/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GAMA AÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Alessandro Calazans
3673200110/17/2001PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL E DE VIDRO MOÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Uzias Mocotó
3672200110/17/2001INSTITUI: O PRÊMIO PIRILAMPO AOS ALUNOS COM IDADE DE 7 A 13 ANOS, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO QUE APRESENTEM TRABALHOS E MATÉRIAS EDUCATIVAS BASEADAS NO COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENFATIZANDO O SEU USO CORRETO E RACIONAL. José Amorim
3671200110/17/2001INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 7 DE MAIO COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO.Délio Leal
3670200110/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PRÓ-TURISMO NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA E CENTRO SUL, CONFORME ESTABELECE O ART. 227 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.Nelson Gonçalves
3669200110/17/2001OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORESSérgio Cabral
3668200110/08/2001ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.723, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3667200110/08/2001ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 544, DE 05 DE MAIO DE 1982 .Poder Executivo
3666200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMIGOS E VETERANOS DO REGIMENTO ARARIGBÓIA-SAVRA.Wolney Trindade
3665200110/08/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3664200110/08/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA ZONA OESTE - ADEZO.Carlos Correia
3663200110/08/2001OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.Sérgio Cabral
3662200110/08/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LEAN-LAR EVANGÉLICO DO ANCIÃO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.Aparecida Gama
3661200110/08/2001PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA GOVERNADOR PAULO TORRES A RJ-102, ATUAL ESTRADA ENGENHO DO MATO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI .Wolney Trindade
3660200110/08/2001DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES BÁSICAS DE PRODUTOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3659200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.Bernard Rajzman
3658200110/08/2001DÁ O NOME DE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS AO HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alessandro Calazans
3657200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/PETRÓPOLIS.Paulo Melo
3656200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE RURAL CASA DO CAMINHO.Washington Reis
3655200110/08/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOMORJ - SOCIEDADE MÉDICA BIOMOLECULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Paulo Ramos
3654200110/08/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MERCADO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Renato De Jesus,Sérgio Cabral
3653200110/08/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CADERNETA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
3652200109/24/2001ESTENDE OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.157/93 PARA ATENDIMENTO NAS CASAS LOTÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Ceciliano
3651200109/24/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.Dica
3650200109/24/2001DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.Carlos Minc,Paulo Pinheiro
3649200109/21/2001CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.Poder Executivo
3648200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE - EX ORDEM DOS MISSIONÁRIOS CAPUCHINHOS DO RIO DE JANEIROCarlos Dias
3647200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAMPOS - ADESC.João Peixoto
3646200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AVICRES - ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE SITUADA NO MUNICIPIO DE MESQUITA - RJ.Artur Messias
3645200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA.Paulo Melo
3644200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ADILSON MOREIRA THEODORO - ASBAMT, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.Domingos Brazão
3643200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE DE VOLTA REDONDA.Nelson Gonçalves
3642200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ESCOLA DE FUTEBOL CRAQUES DO ANO 2000Tânia Rodrigues
3641200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MARKETING SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3640200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO O RESGATE DA MEMÓRIA CULTURAL E DE RECURSOS NATURAIS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.Paulo Melo
3639200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DO PARQUE HOTEL ARARUAMA PERTENCENTE AO ESTADO PELA PREFEITURA DE ARARUAMA, PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE HOTELARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASGraça Matos
3638200109/17/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - CDI.Sérgio Cabral
3637200109/17/2001ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3636200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3635200109/17/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA BENEFICENTE DOUTOR HERMANN.João Peixoto
3634200109/17/2001FICA CONCEDIDA CESSÃO DE USO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR COMODATO DE 20 ANOS (VINTE ANOS) O IMÓVEL QUE MENCIONA, PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROMesa Diretora
3633200109/17/2001AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTASérgio Cabral
3632200109/10/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS, OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM MANTEREM ESTOQUE SUFICIENTE DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, EM LUGAR VISÍVEL, PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSérgio Cabral,José Cláudio,Solange Amaral
3631200109/10/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDACida Diogo
3630200109/10/2001TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO, EM LOCAL BEM VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, DO TEXTO, NA ÍNTEGRA, DA LEI Nº 3.299/99, DE 29/11/99Dica
3629200109/10/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA - ABADÁ-CAPOEIRA.Nelson Gonçalves
3628200109/04/2001INSTITUI O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA TESTEMUNHAPaulo Melo
3627200109/04/2001ALTERA A LEI N.º 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTOEduardo Cunha
3626200108/28/2001ALTERA A LEI Nº 3.505, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000Poder Executivo
3625200108/28/2001ESTENDE, NA FORMA QUE MENCIONA, OS EFEITOS DA LEI Nº 1.659, DE 07 DE JUNHO DE 1990Poder Executivo
3624200108/28/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR TERMINAL RODOVIÁRIO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORCIÚNCULA.Délio Leal
3623200108/28/2001REGULAMENTA O ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3622200108/28/2001OBRIGA AS AUTO-ESCOLAS A ADAPTAREM SEUS VEÍCULOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3621200108/28/2001PROÍBE A PRÁTICA DO FUMO EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E TÉCNICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.José Richard
3620200108/28/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOSAparecida Gama
3619200107/31/2001DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINOSivuca
3618200107/31/2001TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (NR)Magaly Machado
3617200107/31/2001FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SÁUDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3616200107/31/2001INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BAÍA DE GUANABARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAlice Tamborindeguy
3615200107/31/2001DÁ O NOME DE PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO AO HOSPITAL ESTADUAL NO DISTRITO DE MANILHA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCosme Salles
3614200107/31/2001DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIALPaulo Albernaz
3613200107/31/2001DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3612200107/31/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE TRANSPLANTES O ÓBITO CEREBRAL DE SEUS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDomingos Brazão
3611200107/31/2001ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3610200107/31/2001ESTABELECE NORMAS PARA O SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS DE USO AUTOMOTIVO (SASC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASChico Alencar
3609200107/27/2001DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 193 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPoder Judiciário
3608200107/19/2001DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3607200107/19/2001ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3606200107/19/2001INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE DISKETES AO RECOLHIMENTO DOS MESMOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTALSula
3605200107/19/2001CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AVIAÇÃO DE CAÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPaulo Ramos
3604200107/19/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFDM-RIO ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIROSolange Amaral
3603200107/19/2001ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3602200107/19/2001DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICOS VETERINÁRIOS EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3601200107/19/2001ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFábio Raunheitti
3600200107/19/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEASM (CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ), COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIROCida Diogo
3599200107/05/2001ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 2.523, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3598200107/05/2001ACRESCENTA, NA FORMA QUE MENCIONA, DISPOSITIVOS ÀS LEIS Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3597200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CLÍNICA MÉDICA NAZARENO, EM NILÓPOLIS.Farid Abrão
3596200107/05/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BIO-RIOPaulo Ramos
3595200107/05/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFOAparecida Gama
3594200107/05/2001INSTITUI OBRIGATORIEDADE AOS COLETIVOS ABRIREM AS PORTAS DE ACESSO DOS PASSAGEIROS NOS PONTOS TERMINAIS, LOGO QUE ESTACIONEM NOS MESMOSAparecida Gama
3593200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SER MULHER - CENTRO DE ESTUDOS E AÇÃO MULHER URBANA E RURAL.Chico Alencar
3592200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O BANCO DE ALIMENTOS DAS UNIDADES ROTÁRIAS DO DISTRITO 4570Alberto Brizola
3591200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AMOR PELA VIDAAlberto Brizola
3590200107/05/2001ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS EM CASAS DE ESPETÁCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, OBEDECENDO A UM CRITÉRIO DE 10% DA CAPACIDADE TOTALAlice Tamborindeguy
3589200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TECNOLÓGICO INTERATIVO - ITIPaulo Melo
3588200107/05/2001INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAISWolney Trindade
3587200106/22/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A AFIXAREM AVISO DE INDENIZAÇÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTESAndré Luiz
3586200106/22/2001DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3585200106/22/2001ALTERA O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 14 DA LEI 2.657, DE 26/12/96, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COMO BENEFICIÁRIO DE ALÍQUOTAS ESPECIAIS DO ICMS NOS TERMOS QUE MENCIONASula
3584200106/19/2001ASSEGURA AOS MUTUÁRIOS DA CEHAB QUE POSSUAM CONTRATOS COM COBERTURA DE FCVS OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 10.150 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eduardo Cunha
3583200106/19/2001INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alberto Brizola,Graça Pereira
3582200106/19/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-PROFESSORES DA ESCOLA DE MÚSICA DA UFRJ - AEX-PEM/UFRJ.Pedro Fernandes
3581200106/19/2001DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A SER DADA AO HOSPITAL DA POSSE, BAIRRO DA POSSE, NOVA IGUAÇU - RJ.Ernani Boldrim
3580200106/19/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO COMUNITÁRIO EQUIPE JORGE PEREIRA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Dica
3579200106/13/2001DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3578200106/11/2001RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Executivo
3577200106/11/2001INSTITUI O ABONO PERMANÊNCIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMinistério Público
3576200106/11/2001DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS E/OU CONSULTÓRIO DE ESTÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3575200106/11/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTASWolney Trindade
3574200106/11/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE BELFORD ROXO VISANDO A INSTALAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO, NOS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÁREA ESTA DESCRITA NO DECRETO MUNICIPAL Nº1.214/99Sula
3573200106/05/2001ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DA LEI N.º 3.449, DE 28 DE JULHO DE 2000 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.537, DE 12 DE JANEIRO DE 2001Poder Executivo
3572200106/05/2001DISPÕE SOBRE O RESGATE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, ORIUNDAS DE RELAÇÕES TRABALHISTAS OU DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3571200105/31/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FLUMINENSE EUNICE WEAVERWolney Trindade
3570200105/31/2001REVOGA A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.364/2000, E ATRIBUI UM NOVO ARTIGO 4º A ESTA LEI.Tânia Rodrigues
3569200105/31/2001AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A EFETUAREM A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DE SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURALCarlos Minc
3568200105/31/2001DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXAMES SOROLÓGICOS DE HIV PRÉVIOS PARA ADMISSÃO OU MATRÍCULA DE ALUNO E CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Geraldo Moreira
3567200105/31/2001ALTERA A LEI Nº 3.528/2001 ACRESCENTANDO ARTIGO 2A.Eduardo Cunha
3566200105/24/2001ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 3.055/98 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Délio Leal
3565200105/24/2001LIBERA OS RODOVIÁRIOS DE PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS PARA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROEider Dantas
3564200105/24/2001ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2.889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMesa Diretora
3563200105/24/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ROUBADOS E ACIDENTADOS NOS PÁTIOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3562200105/24/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL "O CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ".Cory Pillar
3561200105/24/2001DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS OU USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLaprovita Vieira
3560200105/24/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL, -COMUNIDADE BOM PASTOR- DO RIO DE JANEIROCarlos Dias
3559200105/24/2001ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV, SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3558200105/11/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CULTURA E ARTE ORIENTAL.Edmilson Valentim
3557200105/11/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR PAULO DE TARSO - INSTITUIÇÃO ESPÍRITA DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJJosé Cláudio
3556200105/09/2001TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS FREQÜENTADORES DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.Renato De Jesus
3555200105/11/2001MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Ceciliano,Carlos Minc,Sérgio Cabral
3554200105/11/2001REVOGA O ITEM 7 - CREDENCIAMENTO, DA TABELA I, CONSTANTE DA LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.Carlos Correia
3553200104/27/2001INSTITUI O ANO DE 2001, COMO O ANO ESTADUAL DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNelson Gonçalves
3552200104/23/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Poder Executivo
3551200104/23/2001ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.509/89, AUMENTANDO PARA CINCO O NÚMERO DE JUÍZES À DISPOSIÇÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Judiciário
3550200104/20/2001INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE E AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES E DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ O ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 26.920, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3549200104/20/2001INSTITUI O DIA 27 DE JULHO COMO O DIA DO MOTOCICLISTASolange Amaral
3548200104/11/2001DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPoder Executivo
3547200104/11/2001MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASChico Alencar,Paulo Pinheiro,Paulo Albernaz,Nilton Salomão,Domingos Brazão,Jamil Haddad,Edmilson Valentim,Carlos Correia,Carlos Dias
3546200104/11/2001DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, AUDITIVOS, VISUAIS E DE DIFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRoberto Dinamite
3545200104/03/2001ALTERA A LEI 2.990, DE 23 DE JUNHO DE 1998Poder Executivo
3544200104/02/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONAPoder Executivo
3543200103/19/2001CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, 15 (QUINZE) CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3542200103/19/2001CONCEDE DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSérgio Cabral
3541200103/19/2001CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.Ernani Boldrim
3540200103/19/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO FLUMINENSE DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDEGraça Pereira
3539200103/13/2001ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.456, DE 28 DE AGOSTO DE 2000Poder Executivo
3538200101/15/2001PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 3.348, DE 29/12/1999, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3537200101/15/2001ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001Poder Executivo
3536200101/15/2001DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000/2003 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3535200101/15/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER - CEDOICOM, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIROCida Diogo
3534200101/15/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASILSolange Amaral
3533200101/15/2001DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOSEdson Albertassi
3532200101/15/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO FLORESTAL PARA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.187/99Carlos Minc
3531200101/15/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARACAMBI.Délio Leal
3530200101/15/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO AMERICANOS - CEBELAJamil Haddad
3529200101/15/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE MANTO AZUL.Wolney Trindade
3528200101/15/2001CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, FIRMADOS COM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo,Poder Judiciário
3527200101/15/2001INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.Poder Executivo
3526200101/15/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASIsmael De Souza
3525200012/29/2000ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996Poder Executivo
3524200012/29/2000DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPoder Executivo
3523200012/29/2000DETERMINA A INCLUSÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DELEGACIA VIRTUAL NOS VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVILWolney Trindade
3522200012/29/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOO-NIT.Wolney Trindade
3521200012/28/2000ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3520200012/28/2000ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 9º DA LEI Nº 1060/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3519200012/28/2000ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.478/2000, INCLUI NOVO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cida Diogo
3518200012/28/2000ALTERA A LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.Poder Executivo
3517200012/28/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA AGÊNCIA DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3516200012/26/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A GARANTIA QUE ESPECIFICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDESPoder Executivo
3515200012/22/2000ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.Poder Executivo
3514200012/22/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3513200012/22/2000DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES.Magaly Machado
3512200012/22/2000INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA.Poder Executivo
3511200012/19/2000DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDORCarlos Dias
3510200012/14/2000INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3509200012/14/2000DISPÕE SOBRE A REVISTA A SER REALIZADA EM PESSOAS E VEÍCULOS, NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.Paulo Ramos
3508200012/14/2000INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE CARTAZ COM A INSCRIÇÃO "O REGISTRO DE NASCIMENTO AGORA É GRATUITO" NOS LOCAIS QUE MENCIONAAlberto Brizola
3507200012/14/2000ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3506200012/14/2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3505200012/14/2000ALTERA A LEI Nº 2.703, DE 26 DE MARÇO DE 1997Poder Executivo
3504200012/14/2000ALTERA OS ANEXOS I E II REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 2.523, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.Poder Executivo
3503200012/14/2000INTEGRA AO VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE CONCEDIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/1310/98Poder Executivo
3502200012/14/2000INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999Poder Executivo
3501200012/14/2000INCORPORA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977.Poder Executivo
3500200012/13/2000PROÍBE ÀS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NEGAR CRÉDITO EM RAZÃO DO CONSUMIDOR SER MAIOR DE 65 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Ceciliano
3499200012/11/2000CRIA O PROGRAMA "UM LAR PARA MIM", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3498200012/08/2000ALTERA A LEI Nº 443, DE 1 DE JULHO DE 1981, O DECRETO-LEI Nº 216, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3497200011/29/2000CRIA O MEMORIAL DA DIGNIDADE E SOBERANIA NACIONAL, BARBOSA LIMA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJamil Haddad
3496200011/29/2000INSTITUI O PISO SALARIAL ESTADUAL.Poder Executivo
3495200011/28/2000DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA CANDELÁRIAPoder Executivo
3494200011/28/2000INSTITUI O DIA 16 DE JULHO, DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONALJamil Haddad
3493200011/28/2000DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE IDOSOS AOS LOCAIS DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVAPaulo Albernaz
3492200011/28/2000MODIFICA A LEI Nº 279/79 QUANTO AOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A A LEI Nº 3.189/99Carlos Minc
3491200011/21/2000ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3235 DE 21 DE JULHO DE 1999Carlos Dias
3490200011/21/2000DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICOErnani Boldrim
3489200011/21/2000ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.416, DE 13 DE JULHO DE 1995, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA, A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES (FERROS-VELHOS E SUCATAS)Carlos Minc
3488200011/21/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Ceciliano
3487200011/10/2000DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEPPoder Executivo
3486200011/06/2000DETERMINA O REGISTRO DE DOCUMENTOS PERDIDOS E FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3485200010/30/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DE CASA PERTENCENTE AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PELA ASSOCIAÇÃO DE SEUS EX-ALUNOS E AMIGOS, A FIM DE SER INSTALADO O CENTRO DE MEMÓRIA DA EDUCAÇÃO, PATRONA CECÍLIA MEIRELESSérgio Cabral
3484200010/30/2000DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICASérgio Cabral
3483200010/30/2000MODIFICA O TEXTO DA LEI Nº 3.294, DE 16/11/99, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROSivuca
3482200010/26/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DISPONDO SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ATLETAS PRATICANTES DE ESPORTE AMADOR.Roberto Dinamite
3481200010/26/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O POLOSUL - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO POLO TÊXTIL DO SUL DO ESTADONelson Gonçalves
3480200010/25/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASGraça Matos
3479200010/25/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALUDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3478200010/25/2000INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTADOS DE UTI NEO-NATAL, PROCEDEREM A INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS COM RISCO DE VIDA.Cida Diogo
3477200010/18/2000DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE GARANTIAS À POPULAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSolange Amaral,Henry Charles,Paulo Ramos,Chico Alencar,Cida Diogo,Edmilson Valentim,Nilton Salomão
3476200010/10/2000ESTENDE O PISO SALARIAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) AOS PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSolange Amaral
3475200010/09/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR AS SOCIEDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3474200010/06/2000TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS VAGAS QUE MENCIONAPoder Executivo
3473200010/06/2000REVOGA A LEI Nº 2.890, DE 08 DE JANEIRO DE 1998, NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Ramos
3472200010/06/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONCURSO DE REDAÇÃO, VOLTADO PARA O TEMA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEZ ANOS DEPOISPaulo Melo
3471200010/06/2000ALTERA A LEI Nº 1898 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAISSolange Amaral
3470200010/06/2000AUTORIZA A TURISRIO A VIABILIZAR PROJETO DE ECOTURISMO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁWolney Trindade
3469200010/06/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPaulo Albernaz
3468200009/25/2000ALTERA A LEI 3.070/98 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIASSérgio Cabral
3467200009/15/2000DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3466200009/15/2000ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.723, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3465200009/15/2000ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3464200009/15/2000AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR, IMPLANTAR E EXPLORAR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.Poder Executivo
3463200009/15/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO NOVA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D’ÁGUA AOS PARQUES DA ZONA NORTE DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPaulo Albernaz
3462200009/15/2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2552, DE 10 DE MAIO DE 1996.Poder Executivo
3461200009/15/2000INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO.Marcelo Dias
3460200009/15/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO DETRAN/RJ DE RECONHECER AS AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTOS DE FIRMAS, EFETUADOS POR CARTÓRIOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.Paulo Melo
3459200009/15/2000DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Dias
3458200009/15/2000ASSEGURA PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Nelson Gonçalves
3457200008/29/2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 17 DA LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997.Poder Executivo
3456200009/29/2000AUTORIZA O PODER A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO METROIRJ NO TRECHO ENTRE A ESTAÇÃO CARDEAL ARCOVERDE E A FUTURA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS.Poder Executivo
3455200008/29/2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.Poder Executivo
3454200008/29/2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.Poder Executivo
3453200008/29/2000ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3452200009/29/2000ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.317/99, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3451200008/29/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ APOSTO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL.José Cláudio
3450200008/29/2000OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPRIMIREM NOS CARNÊS A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRESTAÇÃO ASSEGURA UM DESCONTOAndré Ceciliano
3449200008/01/2000DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3448200007/17/2000DETERMINA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO LOCALIZADO À AVENIDA JAYME SICILIANO, Nº 01, ONDE FUNCIONA A FÁBRICA DE PAPEL KLABIN KIMBERLY S/A, NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJAndré Ceciliano
3447200007/17/2000ESTABELECE A INSCRIÇÃO DA EXPRESSÃO "DIGA NÃO AS DROGAS" NOS VEÍCULOS COLETIVOS DESTINADOS À CONDUÇÃO DE ESTUDANTESEdson Albertassi
3446200007/17/2000CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3445200007/17/2000MODIFICA A ESTRUTURA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MAGÉ, CRIA VARAS REGIONAIS, SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3444200007/17/2000TRATA DA DIAGNOSE DA OSTEOPOROSE PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAISCidinha Campos
3443200007/17/2000REGULAMENTA O ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OS ARTIGOS 261 E 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3442200007/14/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÕES DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTEMagaly Machado
3441200007/14/2000INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Artur Messias
3440200007/14/2000CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA DANÇA DE SALÃO.Ernani Boldrim
3439200007/14/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA - CRIOLA.Paulo Ramos
3438200007/14/2000OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAREM LACRES ELETRÔNICOS, NOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROWashington Reis
3437200007/14/2000DISPÕE SOBRE A APREENSÃO E O ACAUTELAMENTO DE PÁSSAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3436200007/14/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE À DIABETES PELO PODER EXECUTIVO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIROArmando José
3435200007/14/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-AIDÉTICO.André Ceciliano
3434200007/14/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EDITAR LISTAGEM PADRONIZADA DE MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Pinheiro
3433200007/14/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA ESTADUAL, PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO NUTRICIONALPaulo Melo
3432200007/14/2000ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3431200007/06/2000TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E OBRIGA OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A RECEITAREM PRIORITARIAMENTE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO SEU NOME GENÉRICOSergio Cabral,Solange Amaral,José Claudio
3430200006/29/2000REGULAMENTA O ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Correia
3429200006/29/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MÉDICOS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIGNAREM EM SUAS RECEITAS O NOME GENÉRICO OU O PRINCÍPIO ATIVO DOS MEDICAMENTOSUzias Mocotó
3428200006/27/2000DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO VOLUNTÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAndreia Zito
3427200006/27/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO MUNDIAL - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONAPoder Executivo
3426200006/27/2000PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJosé Divino
3425200006/27/2000DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS QUÍMICOS QUE CAUSAM PROBLEMAS À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3424200006/27/2000PROÍBE O USO DE BROMETO DE METILA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROHenry Charles
3423200006/27/2000CRIA A COMARCA DE TANGUÁ, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3422200006/27/2000ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.Poder Executivo
3421200006/19/2000DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE DA CHACINA DA CANDELÁRIA, AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DE VIGÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3420200006/16/2000INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE E AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES E DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO - UERJ O ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 24457, DE 01.07.98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3419200006/15/2000ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3418200006/14/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICÊNCIA COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJMarquinho Mendes
3417200006/13/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PROTESTANTEAndré Ceciliano
3416200006/09/2000DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3415200006/09/2000DISPÕE SOBRE A COLETA DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES E DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3414200006/01/2000CRIA A COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ, COM SEDE EM QUISSAMÃ, COM UM ÚNICO JUÍZO, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3413200006/01/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL COELHO NETO (CCCON)Paulo Ramos
3412200006/01/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUSCarlos Dias
3411200006/01/2000GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICANilton Salomão,Tania Rodrigues
3410200005/30/2000DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BAILES TIPO FUNK NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 182/99
3409200005/29/2000ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3408200005/29/2000ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, BEM COMO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3407200005/29/2000ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.839, DE 16 DE JULHO DE 1991 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Correia
3406200005/25/2000ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3405200005/24/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ-APAE.José Claudio
3404200005/24/2000ALTERA A LEI Nº 2.863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997Ministério Público
3403200005/23/2000CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, A CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3402200005/18/2000DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Nilton Salomão
3401200006/09/2000O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o art. 115 da Constituição Estadual, tendo em vista, ademais, o decidido pela Colenda Segunda Turma do supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 86.013 - SP, assim como o teor do Ofício GP 306/2000, de 18 de maio de 2000, que constatou a existência de erros materiais no texto encaminhado através do Ofício nº 038-M, de 11 de abril de 2000, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, declaro sem efeito o ato de aprovação da Lei nº 3.401, de 09 de maio de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 760-A, de 1996. (Ver LEI Nº 3416, DE 05 DE JUNHO DE 2000 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)Carlos Minc
3400200005/10/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Comissão De Constituição E Justiça
3399200005/10/2000REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.430, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989Poder Executivo
3398200005/10/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA COMEMORATIVO DAS ÁGUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA ESTADUAL DA ÁGUAAlessandro Calazans
3397200005/10/2000TORNA OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCory Pillar
3396200005/10/2000DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3395200005/08/2000DENOMINA REGIÃO SERRANA DAS AGULHAS NEGRAS, O CONJUNTO INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.Pastor Mário Luiz
3394200005/04/2000REGULARIZA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TIVERAM SUSPENSO O BENEFÍCIO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 2273, DE 27 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3393200005/05/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA LUZ NO CAMPO NA FORMA QUE MENCIONA.Edmilson Valentim
3392200005/05/2000AUTORIZA O TURIS-RIO A REALIZAR PROJETO DE ECOTURISMO NA SERRA DA BELA JOANA, EM SÃO FIDÉLIS.Blandino Amaral
3391200005/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO LUCIEN FINKELSTEIN - MUSEU INTERNACIONAL DE ARTE NAIF DO BRASIL - MIAN.Edmilson Valentim
3390200005/04/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE - CAD.Domingos Brazão
3389200005/04/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR AS TESES DE DOUTORADO E MESTRADO DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJosé Claudio
3388200004/28/2000ALTERA A LEI 3113/98 QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO INFORMATIZADO PARA HOTÉIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3387200004/28/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3386200004/28/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3385200004/28/2000CRIA A COMARCA DE ITATIAIA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3384200004/06/2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.654, DE 1996Wolney Trindade
3383200004/06/2000ALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO PELA LEI Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTania Rodrigues
3382200004/05/2000INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.Farid Abrão
3381200004/05/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) ANTES DAS TRAVESSIAS DE PASSAGENS DE NÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Correia
3380200004/05/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL COMO INSTRUMENTO DA CAMPANHA DE DESARMAMENTO.Paulo Albernaz
3379200004/05/2000OBRIGA A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR QUE INDIQUE O NÍVEL DE CONTAMINAÇÃO BACTERIOLÓGICA NAS AGUAS FILTRADAS SERVIDAS EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, MOTÉIS E CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOSPaulo Albernaz
3378200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS)Roberto Dinamite
3377200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA EM SAÚDE COLETIVA - CEPESC/UERJ, SEDIADO À RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, Nº 524 BLOCO E - 7º ANDAR - TIJUCA - RIO DE JANEIROSergio Cabral
3376200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL - GAI, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3375200004/05/2000CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO Á APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Dias
3374200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RIO CONTRA O CRIME, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3373200004/05/2000PROÍBE O USO DE SUBSTÂNCIA DENOMINADA ASCAREL NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Correia
3372200004/05/2000TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS DOENTES PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Correia
3371200001/18/2000ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000.Poder Executivo
3370200001/18/2000DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3369200001/11/2000ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS PLÁSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3368200001/11/2000REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3367200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADMITIR O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Nilton Salomão
3366200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3365200001/11/2000DENOMINA PORTO DE SEPETIBA/ITAGUAÍ, O PORTO SITUADO NA ILHA DA MADEIRA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.Carlos Correia
3364200001/11/2000INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO.Tânia Rodrigues
3363200001/11/2000AUTORIZA ALISTAMENTO NA PMERJ E NO CBERJ DE ADOLESCENTE ENTRE 16 E 18 ANOS INCOMPLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Correia
3362200001/11/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA E AMIGOS DO MORRO DO SERRÃO.Wolney Trindade
3361200001/11/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DE PESSOAS COM ALZHEIMER, DOENÇAS SIMILARES E IDODOS DEPENDENTES, A.P.A.Z.Paulo Pinheiro
3360200001/11/2000AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS A FIM DE REALIZAR EXAMES PERICIAIS SEMPRE QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO CARLOS ÉBOLI NÃO PUDER FAZÊ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3359200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR O ACESSO ÀS COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3358200001/11/2000REGULAMENTA O ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALCarlos Minc
3357200001/11/2000OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL URBANO, ATRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS, A INSCREVEREM NA PARTE LATERAL DIREITA EXTERNA DOS VEÍCULOS, INSCRIÇÃO COM OS SEGUINTES DIZERES: LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 65 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOSSérgio Cabral
3356200001/11/2000OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGOBlandino Amaral
3355200001/11/2000OBRIGA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A PROVIDENCIAR O EXAME DE SÍFILIS CONGÊNITA NAS GESTANTES QUE ESTIVEREM EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO ESTADOWolney Trindade
3354200001/11/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT DA BAÍA DE GUANABARA.Carlos Minc
3353200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUALDica
3352200001/11/2000DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.Sérgio Cabral
3351200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA.Paulo Melo
3350199912/30/1999DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo,Poder Judiciário
3349199912/30/1999DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3348199912/30/1999DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-MOTORA PELO SISTEMA CONCEDIDO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Dias
3347199912/30/1999ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3346199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS AMBIENTAIS - BDASolange Amaral
3345199901/20/2000DISPÕE SOBRE A DEFESA AGROPECUÁRIA, CRIA O FUNDO ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3344199912/30/1999ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3343199912/30/1999CRIA O ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEdmilson Valentim
3342199901/06/2000ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
3341199912/30/1999ALTERA O ARTIGO 10 A LEI 1898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS"Carlos Minc
3340199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edmilson Valentim
3339199912/30/1999DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTILSérgio Cabral,Carlos Minc
3338199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PRÊMIO PRODUTIVIDADE DO POLICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSivuca
3337199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM OS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PARTICULAR, PARA OCUPAÇÃO DE LEITOS NAS UTI(S) E CTI(S), INCLUSIVE PARA O ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDOSDica
3336199912/30/1999DETERMINA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA SEDE DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIROEdmilson Valentim
3335199912/30/1999ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3334199912/30/1999ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.Poder Executivo
3333199912/30/1999DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AOS PROFISSIONAIS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL À TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3332199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS-LAR DESTINADAS A ACOLHER CRIANÇAS E IDOSOS CARENTES EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Roberto Dinamite
3331199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3330199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alice Tamborindeguy
3329199912/30/1999CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3328199912/30/1999ALTERA LEI Nº 2886, DE 06 DE JANEIRO DE 1998.Edson Albertassi
3327199912/30/1999ESTABELECE A INGESTÃO DIÁRIA MÁXIMA DE ÁLCOOL POR PARTE DE EMPREGADOS DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCÓOLICASAlice Tamborindeguy
3326199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO AO PLANTIO DE CAFÉ - PRÓ-CAFÉNelson Gonçalves
3325199912/30/1999DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9795/99 NO ÂMBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Noel De Carvalho,Carlos Minc
3324199912/30/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃMagaly Machado
3323199912/13/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BARRALERTA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIASolange Amaral
3322199912/13/1999CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3321199912/13/1999TRANSFORMA, A ATUAL VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, EM VARA DE FAMÍLIA, CRIA A 3ª VARA CÍVEL E UMA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3320199912/13/1999OBRIGA OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES QUE FIZEREM NEBULIZAÇÕES, A ESTERILIZAREM AS MÁSCARAS E O MICRONEBULIZADOR (COPINHO ONDE FICA O LÍQUIDO)Roberto Dinamite
3319199912/13/1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.Paulo Pinheiro
3318199912/13/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA RETIRONelson Gonçalves
3317199912/10/1999DETERMINA O TOMBAMENTO DO COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉCarlos Dias
3316199901/09/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIACory Pillar
3315199912/10/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL "SRI SATHYA SAI VERDADE AMOR"Chico Alencar
3314199912/10/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE MARCAPASSOGraça Pereira
3313199912/10/1999ALTERA A LEI Nº 2314 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEdmilson Valentim
3312199912/01/1999ALTERA A LEI Nº 2674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997Poder Executivo
3311199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão De Constituição E Justiça,Mesa Diretora
3310199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Comissão De Constituição E Justiça,Tribunal De Contas Do Estado
3309199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão De Constituição E Justiça,Poder Judiciário
3308199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão De Constituição E Justiça,Ministério Público
3307199912/01/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - GAIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANACory Pillar
3306199912/01/1999INSTITUI NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TORNEIO DE FUTEBOL - HERBERT DE SOUZA (BETINHO)Domingos Brazão
3305199912/01/1999FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OPERAÇÃO RESGATEWolney Trindade
3304199912/01/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3ª DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO, FUNDADA EM 19 DE JULHO DE 1648, COM SEDE NA RUA DO RIACHUELO Nº 43 - CENTRO, RIO DE JANEIRO-RJNilton Salomão
3303199912/01/1999DETERMINA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO NA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJamil Haddad
3302199912/01/1999PROÍBE A EXIBIÇÃO OU O FÁCIL ACESSO, POR QUALQUER MEIO, DE QUAISQUER PRODUTOS PORNOGRÁFICOS EM LOJAS, BANCAS OU ASSEMELHADOSFarid Abrão
3301199912/01/1999DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDica
3300199912/01/1999TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM LOCAL BEM VISÍVEL A QUALQUER MOMENTO E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO INTERESSADO, DE COMPLETA LISTAGEM INFORMATIVA E ATUALIZADA DIARIAMENTE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS POR SÉRIES, TURMAS E TURNOSFarid Abrão
3299199912/01/1999PROÍBE QUE AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO, EXPONHAM SEUS CLIENTES A CONSTRANGIMENTOS.Dica
3299199912/01/1999PROÍBE QUE AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO, EXPONHAM SEUS CLIENTES A CONSTRANGIMENTOSDica
3298199911/25/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEMEAR - CENTRO EDUCACIONAL DO MENOR PARA ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃORubens Tavares
3297199911/24/1999VEDA A LICENÇA PARA O PORTE DE ARMA AO SERVIDOR APOSENTADO E/OU REFORMADO POR DOENÇAS MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3296199911/24/1999CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTEArtur Messias
3295199911/24/1999GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES GUIAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSolange Amaral,Tania Rodrigues
3294199911/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROSivuca
3293199911/24/1999CRIA CARGOS DE JUIZ AUDITOR E DE SERVENTUÁRIOS VINCULADOS À AUDITORIA MILITAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3292199911/24/1999CRIA A COMARCA DE PINHEIRAL, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3291199911/24/1999CRIA A COMARCA DE SEROPÉDICA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3290199911/24/1999CRIA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3289199911/22/1999AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO À NOSSA SENHORA APARECIDA, NA CIDADE DE NITERÓI - RIO DE JANEIROPedro Augusto
3288199911/18/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O CALENDÁRIO ESTADUAL DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOSNelson Gonçalves
3287199911/18/1999AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINOFarid Abrão
3286199911/18/1999DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICASivuca
3285199911/11/1999ALTERA A LEI Nº 2.674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3284199911/11/1999TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAISCidinha Campos
3283199911/11/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLEIRA E MORDAÇA EM CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEraldo Macedo
3282199911/11/1999AUTORIZA O PODER EXCUTIVO DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, LEITE ÀS FAMILIAS COMPROVADAMENTE CARENTES QUE TENHAM CRIANÇAS MENORES DE QUATORZE ANOSRenato De Jesus
3281199911/04/1999CRIA O ESPAÇO DESTINADO AOS EX-JOGADORES DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHORoberto Dinamite
3280199911/03/1999INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTUDO DOS LIVROS DA BÍBLIA, INTEGRANDO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICASPaulo Albernaz
3279199911/03/1999CANCELA TODAS AS MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, EM TODAS AS RODOVIAS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONAPaulo Ramos
3278199911/03/1999PROÍBE O USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNSSivuca
3277199910/29/1999DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DOS ENSINOS MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIROChico Alencar
3276199910/29/1999QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DE CERTIFICADO DE CURSO DE TIRO, PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGOAndré Luiz
3275199910/28/1999DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
3274199910/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASIsmael De Souza
3273199910/28/1999QUE OBRIGA TODOS OS BANCOS A INSTALAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTESAlessandro Calazans
3272199910/28/1999QUE CRIA NA CENTRAL DO BRASIL O CENTRO CULTURAL FERNANDA MONTENEGRO NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Ramos
3271199910/28/1999CRIA A COMARCA DE JAPERI, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3270199910/28/1999ELEVA A COMARCA DE VASSOURAS À 2ª ENTRÂNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3269199910/28/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALAndreia Zito
3268199910/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3267199910/11/1999DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA DE ESPETÁCULOS CANECÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSergio Cabral
3266199910/07/1999PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO – ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO – AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI. (NR)Alberto Brizola
3265199910/06/1999CRIA A COMARCA DE ITALVA, COM SEDE NO REFERIDO MUNICÍPIO, COM UM ÚNICO JUÍZO, QUE ABRANGERÁ TAMBÉM O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, CRIA SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3264199910/06/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE A - CAMPANHA CONTRA A TUBERCULOSE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3263199910/06/1999CRIA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATASPoder Judiciário
3262199910/06/1999DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA.Magaly Machado
3261199910/06/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICACarlos Minc
3260199910/06/1999AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL À BÍBLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIROJosé Távora
3259199910/06/1999REGULAMENTA O ARTIGO 325 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3258199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA REVIVER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Graça Pereira
3257199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABELNelson Gonçalves
3256199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PRÓ-INTO - FUNDAÇÃO MÉDICA PRÓ-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJosé Divino
3255199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DA VILA PROLETÁRIA DA PENHARoberto Cid
3254199909/29/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Luiz
3253199909/28/1999CRIA O MUNICÍPIO DE MESQUITA A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.Comissão De Assuntos Municipais E De Desenvolvimento Regional
3252199909/27/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR LAVATÓRIO NAS LANCHONETES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.André Luiz
3251199909/27/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAR AS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13.09.96, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1837-37, QUE PERMITE A REFERIDA ANTECIPAÇÃO, EM SUAS REEDIÇÕES FUTURAS, OU EM LEI DECORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3250199909/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO PELA VIDA/NITERÓI - VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDSTania Rodrigues
3249199909/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - IBBDChico Alencar
3248199909/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS AMIGOS DE VIGÁRIO GERAL.Sivuca
3247199909/23/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCERIA, DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS DA REFERIDA SECRETARIAHenry Charles
3246199909/20/1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999Paulo Melo
3245199909/14/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADASSivuca
3244199909/08/1999IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDORSergio Cabral
3243199909/08/1999IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDORSergio Cabral
3242199909/08/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRONTânia Jardim
3241199908/06/1999AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONAPoder Executivo
3240199908/04/1999DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3239199908/04/1999INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNoel De Carvalho,Carlos Minc,Wolney Trindade
3238199907/22/1999INSTITUI O DIA 1º DE JULHO, DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGASJamil Haddad
3237199907/22/1999CRIA A SEMANA DO MESSIÂNICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3236199907/22/1999INSTITUI O DIA 13 DE AGOSTO COMO O DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTESolange Amaral
3235199907/22/1999ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGÜÍNEO E DO FATOR RH NOS UNIFORMES DOS TRABALHADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Dias
3234199907/22/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COSEMS - RJ (CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIROCida Diogo
3233199907/22/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRASivuca
3232199907/22/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS OCUPACIONAIS PARA IDOSOS.Roberto Dinamite
3231199907/19/1999DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM TERRITÓRIO FLUMINENSE.Sivuca
3230199907/19/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE ESTUDOS POLÍTICOS E ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3229199907/15/1999CRIA A COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3228199907/07/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE SOLIDARIEDADE PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3227199907/07/1999DISPÕE SOBRE O DESTINO DOS RESÍDUOS DE PRATASolange Amaral
3226199907/05/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO TÉCNICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE OSTOMIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDESolange Amaral
3225199907/05/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS DE MEDICINACory Pillar
3224199906/29/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, CRIA FARMÁCIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJamil Haddad
3223199906/25/1999CRIA, NA COMARCA DE TERESÓPOLIS, A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3222199906/22/1999TORNA OBRIGATÓRIO O SELO DE INSPEÇÃO DO INMETRO NOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.Roberto Dinamite
3221199906/08/1999FICA INSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, POR OCASIÃO DO INÍCIO DO ANO LETIVO, NOS PRIMEIROS E SEGUNDOS GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPastor Mario Luiz
3220199906/08/1999ESTABELECE O SELO VERDE PARA CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOSSolange Amaral
3219199906/07/1999PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc,Renato De Jesus
3218199906/02/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.Walney Rocha
3217199906/01/1999TRANSFERE OS VALORES PERCENTUAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJPoder Executivo
3216199905/31/1999CRIA A COMARCA DE GUAPIMIRIM, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3215199905/31/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FLUMINENSE DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Henry Charles
3214199905/31/1999CRIA A COMARCA DE PATY DO ALFERES, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3213199905/28/1999TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. (NR).Nilton Salomão
3212199905/19/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3211199904/23/1999MODIFICA A LEI Nº 2.224/94 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.Tania Rodrigues
3210199904/19/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PRO VITA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Délio Leal
3209199904/19/1999DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE SALUTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3208199904/15/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3207199904/13/1999PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAL FEROZ EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3206199904/13/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3205199904/12/1999DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3204199904/08/1999ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE SINALIZAÇÃO DE AVISO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS E RADARES NAS VIAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONilton Salomão
3203199904/08/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Solange Amaral
3202199904/07/1999REVOGA A LEI Nº 2.878, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, REFERENTE À TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO
Paulo Pinheiro
3201199903/31/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE ARQUEOLOGIAEdmilson Valentim
3200199903/31/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O UIRAPURU FUTEBOL CLUBE, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.Cosme Salles
3199199903/29/1999CRIA A COMARCA DE PORTO REAL-QUATIS, COM SEDE NO PRIMEIRO DESTES MUNICÍPIOS, COM UM ÚNICO JUÍZO, QUE ABRANGERÁ AMBOS OS TERRITÓRIOS, CRIA SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3198199903/29/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PESCA CLUBE AMIGOS DE BACAXÁ - PESCAB.Paulo Melo
3197199903/17/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A APREENSÃO DO PRODUTO ROUBADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3196199903/16/1999ESTABELECE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E MACUCO.Aparecida Gama
3195199903/16/1999DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Luiz
3194199903/16/1999ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ÁGUA FILTRADA EM TODOS OS RECINTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.André Luiz
3193199903/16/1999DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.Leda Gomes
3192199903/16/1999DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES, ASSEGURADO PELO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS TERRAS QUE OCUPAM. Carlos Minc
3191199903/15/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3190199903/10/1999CANCELA AS MULTAS APLICADAS PELO DER-RJ NA RODOVIA RJ-106 E EM TODAS AS OUTRAS RODOVIAS ESTADUAIS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.Paulo Melo,Luiz Ribeiro
3189199902/23/1999INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3188199902/23/1999ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3187199902/13/1999CRIA A TAXA FLORESTAL PARA VIABILIZAR A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3186199902/05/1999DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE INDICAÇÃO DE BENS DA TITULARIDADE DESTES DEVEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3185199902/05/1999REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 2.565, DE 05 DE JUNHO DE 1996.Poder Executivo
3184199901/29/1999MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jorge Picciani
3183199901/29/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3182199901/28/1999ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 962 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS UNIDADES DE EDIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3181199901/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ACUPUNTURA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCarlos Minc
3180199901/28/1999DÁ CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 69 E 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.394 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3179199901/28/1999ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Minc
3178199901/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS.Carlos Minc
3177199901/28/1999AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A IMPLANTAR NO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA "ARTHUR DA SIQUEIRA CAVALCANTI" (IEHE-HEMORIO) UMA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.Carlos Minc
3176199901/28/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA AS DOENÇAS DE CHAGAS, SÍFILIS, HEPATITES, SIDA/AIDS, HTLV-I/II, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HEMOTERÁPICOS, E SOBRE A RESPONSABILIDADE DESTES PELA QUALIDADE DO SANGUE QUE FORNECEM.Carlos Minc
3175199901/15/1999DÁ O NOME DE PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO O HOSPITAL ESTADUAL NO DISTRITO DE MANILHA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cosme Salles
3174199901/15/1999DENOMINA HOSPITAL GERAL DE DUQUE DE CAXIAS, O HOSPITAL CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.Washington Reis
3173199901/15/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA TEMPLO DO VALE DO SOL E DA LUA.Paulo Duque
3172199901/15/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA UNIÃO FRATERNA.Paulo Duque
3171199901/15/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO CRISTÃ ESPÍRITA AMOR E VERDADE - UCEAVE.Paulo Melo
3170199901/15/1999ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.Poder Executivo
3169199901/15/1999DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3168199901/13/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Comissão Especial De Segurança Pública
3167199901/13/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR.Lúcia Souto
3166199901/13/1999INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE CARTAZ COM A INSCRIÇÃO "DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL" NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

Dr. Lauro Monteiro
3165199901/13/1999CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO.Lúcia Souto
3164199901/13/1999INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O PROGRAMA DE CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL.Luiz Novaes
3163199901/13/1999TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HIV PARA AS GESTANTES.Dr. Lauro Monteiro
3162199812/31/1998DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Heloneida Studart
3161199812/31/1998INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Marcelo Dias
3160199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE AO CÂNCER.Roberto Dinamite
3159199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À TUBERCULOSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Roberto Dinamite
3158199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE À AIDS.Roberto Dinamite
3157199812/30/1998DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DO TOTAL DE RECURSOS REPASSADOS AOS HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SUS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Márcio Arruda
3156199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CRIEM VAGAS EM SUA FORÇA DE TRABALHO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Graça Matos
3155199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.Cory Pillar
3154199812/30/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Marcelo Dias,Lúcia Souto
3153199812/29/1998DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS.Carlos Minc
3152199812/29/1998DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.Carlos Minc
3151199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL.Bernard Rajzman
3150199812/24/1998TRANSFORMA JUÍZOS DE DIREITO DA COMARCA DE RESENDE, CRIA NOVOS ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3149199812/24/1998CRIA A COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3148199812/24/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA SOCIAL QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
3147199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROPESCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS.Rubens Tavares
3146199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CULTURAL TONITO PARADA.Tânia Jardim
3145199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE AMPARO CANTINHO DA VOVÓ.Pedro Fernandes
3144199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RAMANA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE AUXÍLIO A ANCIÃOS.Jorge Picciani
3143199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIAS - AMAVICA.Paulo De Aquino
3142199812/24/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À OSTEOPOROSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Roberto Dinamite
3141199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE.Nelson Gonçalves
3140199812/24/1998DISPÕE SOBRE AVISO DIRECIONADO ÀS PESSOAS ALÉRGICAS AOS ADITIVOS QUÍMICOS USADOS NA COMPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS.Roberto Dinamite
3139199812/24/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ALFABARRA CLUBESolange Amaral
3138199812/23/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APIDERRubens Tavares
3137199812/21/1998RETIRA O HOSPITAL GERAL DE SÃO GONÇALO DO PROGRAMA DE TERCEIRIZAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.878 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.Graça Matos,Henry Charles
3136199801/08/1999CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. (NR)Roberto Dinamite
3135199812/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS.Roberto Dinamite
3134199812/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "FORUM DA MEDICINA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3133199812/16/1998OUTORGA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS COMPRAS EFETUADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS PRIVATIZADAS, ARRENDADAS OU CONCESSIONADAS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.Paulo Melo
3132199812/14/1998ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, E 2.206,DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3131199812/11/1998DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL EM TODO O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Roberto Dinamite
3130199812/11/1998APROVA A INCLUSÃO DA PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997Poder Executivo
3129199812/11/1998RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Executivo
3128199812/10/1998ELEVA A COMARCA DE SÃO FIDÉLIS À 2ª ENTRÂNCIA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3127199812/09/1998REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 2757 DE 10 DE JULHO DE 1997.Edmilson Valentim
3126199811/04/1998DENOMINA VEREADOR LUIZ PAULO GUIMARÃES O CIAC DE TRIBOBÓ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.Henry Charles
3125199812/07/1998RETIRA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (CEDAE) DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO (PED).Almir Rangel,Carlos Minc,Edmilson Valentim,Lúcia Souto,Nilton Salomão,Solange Amaral
3124199812/04/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.Bernard Rajzman
3123199812/03/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM BANHEIROS PÚBLICOS.Dr. Lauro Monteiro
3122199811/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.Bernard Rajzman
3121199811/26/1998DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO OSTOMIZADO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.André Luiz
3120199811/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.Paulo Melo
3119199811/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES, ENTRE O MUNICÍPIO-MÃE E O MUNICÍPIO INSTALADO HÁ 5 (CINCO) ANOS, NO MÁXIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Iédio Rosa
3118199811/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.Délio Leal
3117199811/27/1998CANCELA AS MULTAS APLICADAS POR BARREIRAS ELETRÔNICAS INSTALADAS NA RJ 105 - AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA (ANTIGA ESTRADA DE MADUREIRA).Walney Rocha
3116199811/20/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR OS DÉBITOS DE PESSOA FÍSICA, CONTRAÍDOS COM A CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.André Luiz
3115199811/20/1998VEDA A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3114199812/11/1998VEDA A COBRANÇA DE INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA OS EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3113199811/20/1998TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3112199809/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1954/92, QUE DISPÕE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3111199805/21/1998COMPLEMENTA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DE ANÁLISE COLETIVA DE EIA/RIMA, QUANDO NUMA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA.Carlos Minc
3110199811/19/1998CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÁRIA - CEPA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 247, CAPÍTULO V, TÍTULO VII E INCISO VI DO ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3109199811/19/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER DESCONTO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DO INGRESSO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS ESPAÇOS CULTURAIS LIGADOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAIS COMO TEATROS, MUSEUS, SALAS DE CONCERTOS E SIMILARES.Átila Nunes
3108199811/19/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN O SERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO - SAT, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Iédio Rosa
3107199811/11/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE CARTÓRIOS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUALDr. Lauro Monteiro
3106199811/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3105199811/18/1998DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES PORNOGRÁFICAS EM BANCAS DE JORNAIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Magaly Machado
3104199811/17/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE 5 ANOS PARA O ARQUIVAMENTO DE CHAPAS DE RAIOS X NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.Dr. Lauro Monteiro
3103199811/17/1998INSTITUI O REGISTRO LEGAL DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS (VÍDEO) E CINEMATOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLuiz Novaes
3102199812/01/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: "NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA".Bernard Rajzman
3101199811/13/1998CRIA NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC OS CARGOS QUE MENCIONA.Poder Executivo
3100199811/11/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL. Sivuca
3099199811/09/1998DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.Paulo Melo
3098199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMO-ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORubens Tavares
3097199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
3096199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA DA PARÓQUIA DE VASSOURASDélio Leal
3095199811/04/1998ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.625, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO.Poder Executivo
3094199811/04/1998AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APOIAR O PROJETO SAARA.Poder Executivo
3093199811/04/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Dr. Lauro Monteiro
3092199811/04/1998CRIA O MEMORIAL MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3091199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO SOARES.Tuninho Duarte
3090199810/29/1998DISPÕE SOBRE O ACESSO DE TORCEDORES ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ESTÁDIOS E CLUBES ONDE SE REALIZEM JOGOS DE FUTEBOL.Roberto Dinamite
3089199810/27/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3088199810/27/1998DISPÕE SOBRE O MODELO PADRÃO REFERENTE À PUBLICIDADE DOS ATOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE DESPESA.José Richard
3087199810/27/1998INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA A SER FORNECIDA, OBRIGATORIAMENTE, PELOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DÃO ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3086199810/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DOS BENS CONFISCADOS E ALIENADOS DOS TRAFICANTES EM OBRAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3085199810/26/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA LAGOA.Ary Brum
3084199810/23/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A DEFENSORIA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3083199810/23/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Luiz Novaes
3082199810/21/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2657/96, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.Poder Executivo
3081199810/21/1998PERMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, DOSAGEM DE GLICOSE NO SANGUE E DE COLESTEROL NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
3080199810/20/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA.Ivanir De Mello
3079199810/20/1998CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE MANTENEDORA DA FRATERNIDADE.Dr. Lauro Monteiro
3078199810/20/1998DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA GARANTIDA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Márcio Arruda
3076199810/20/1998REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E USO DE GASES REFRIGERANTES E ÓLEO PARA UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO.Carlos Minc
3075199810/21/1998OUTORGA O DIREITO, AOS ADOLESCENTES ENTRE 15 E 18 ANOS, PORTADORES DO TÍTULO ELEITORAL, DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
3074199810/16/1998ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3073199810/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO SANTO AGOSTINHO.Tânia Jardim
3072199810/16/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MATÉRIA OPTATIVA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Jardim
3071199810/16/1998CRIA O MEMORIAL SILVIO CALDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Sivuca
3070199810/07/1998ALTERA A LEI Nº 2536/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sergio Cabral
3069199810/02/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR O TERMO MOCIDADE AO NOME DA ESTAÇÃO DE PADRE MIGUEL.
André Luiz
3068199810/01/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1500, DE 21 DE AGOSTO DE 1989, ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 2990, DE 23 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3067199809/29/1998DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3066199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FRATERNIDAE AOS DIABÉTICOS.Lúcia Souto
3065199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS.Paulo De Aquino
3064199809/28/1998INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA.Dr. Lauro Monteiro
3063199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PADRE LEONARDO SWITZAR, COM SEDE NA CIDADE DE TERESÓPOLIS.Nilton Salomão
3062199809/28/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DE MÉRITO PADRE ANCHIETA ÀQUELES QUE SE DESTAQUEM NO RAMO DA SAÚDE.Dr. Lauro Monteiro
3061199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO.Bernard Rajzman
3060199809/28/1998CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS EXPERIENTES DE CANTAGALO.Dr. Lauro Monteiro
3059199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À REDE DE TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.Dr. Lauro Monteiro
3058199809/28/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O REFAZER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.Heloneida Studart
3057199809/28/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BASÍLIO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITOCosme Salles
3056199809/28/1998CRIA A COMARCA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA DE QUEIMADOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3055199809/28/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Délio Leal
3054199809/25/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA JOSÉ ANTÔNIO DE FREITASWashington Reis
3053199809/25/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Cory Pillar
3052199809/23/1998CONCEDE REMISSÃO DOS DÉBITOS NOS TERMOS QUE MENCIONA (CEDAE).Paulo Melo
3051199809/23/1998DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Jarbas Stelmann
3050199809/23/1998REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tania Rodrigues
3049199809/15/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA COR BRANCA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
3048199808/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS OUVINTES DA RÁDIO MEC-SOARMECCarlos Minc
3047199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A RESSURGIR - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.Dr. Lauro Monteiro
3046199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXOPaulo De Aquino
3045199809/14/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA NESTE ESTADO.Francisco Veloso
3044199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZESJoão Peixoto
3043199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA
Tânia Jardim
3042199809/14/1998DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS POR SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Henry Charles
3041199809/11/1998INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.Bernard Rajzman
3040199809/10/1998ALTERA A LEI Nº 2657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3039199809/10/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CENTRO SOCIAL DESCORÍDES DA SILVA REIS.Washington Reis
3038199809/10/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ENTRE NÓS - APEN DE VOLTA REDONDA - RJ.Nelson Gonçalves
3037199809/10/1998REVOGA AS LEIS Nº 1198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966, E 2375, DE 24 DE JUNHO DE 1974, QUE CONSIDERAM DE UTILIDADE PÚBLICA O IGASE - INSTITUTO DE GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO E A SOCIEDADE CIVIL GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.Lúcia Souto
3036199809/10/1998AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA USO DE MERCHANDISING EM TODO ENXOVAL HOSPITALAR, NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Roberto Pinto - Robertão
3035199809/03/1998INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO.Aparecida Boaventura
3034199809/03/1998DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3033199809/03/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A MENORES E IDOSOS - ABAMIPaulo De Aquino
3032199809/03/1998DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL, BEM COMO OS SOLVENTES AROMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Francisco Veloso
3031199809/03/1998AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3030199809/02/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PADRONIZAÇÃO DAS DIMENSÕES DOS REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS ESTADUAIS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA SONORO ANTECEDENTE.José Claudio
3029199808/28/1998REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO. Carlos Minc
3028199808/28/1998AUTORIZA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
3027199808/28/1998DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.José Claudio
3026199808/28/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUBSECRETARIA DA "REGIÃO DA ZONA OESTE".Aparecida Boaventura
3025199808/26/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM TAMPAS DE REMÉDIOSRoberto Dinamite
3024199808/21/1998IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVEM A COBRANÇA NA CONTA MENSAL DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTAS JÁ PAGAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO POR TAL MOTIVO.Sergio Cabral
3023199808/13/1998DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3022199808/11/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 1132, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987, NA FORMA QUE MENCIONA.Poder Executivo
3021199807/24/1998AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DENOMINADOS RODEISO E VAQUEJADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Ary Brum,Washington Reis
3020199807/24/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO CRÉDITO AO LEGISLADOR AUTOR DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aparecida Boaventura
3019199807/23/1998DISPÕE SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS DE ORIGEM RURAL IN NATURA OU SIMPLESMENTE BENEFICIADOS CONSUMIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.Aparecida Gama
3018199807/20/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO CONTRA AS DROGAS.Sivuca
3017199807/21/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGREMIAÇÃO ESPORTIVO RECREATIVO DENOMINADA MONTE CARMELO ATLÉTICO CLUBE DO MUNICÍPIO DE CARMO - RJ.Aparecida Gama
3016199807/21/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OLYMPIO MARQUES - COLYMAR.Renato De Jesus
3015199807/21/1998OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE KARTS, BICILETAS, PATINS OU SKATES A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL A RECOMENDAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Graça E Paz
3014199807/21/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LÁZARO E OXUMWalney Rocha
3013199807/20/1998DENOMINA JÚLIO CARUSO A RODOVIA RJ 153Nelson Gonçalves
3012199807/20/1998CRIA A COMARCA DE IGUABA GRANDE, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3011199807/20/1998ELEVA A COMARCA DE PARAÍBA DO SUL À 2ª ENTRÂNCIA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3010199807/20/1998ELEVA A COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA À 2ª ENTRÂNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3009199807/14/1998PROÍBE O DESPEJO DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3008199807/10/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR DOS PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS DA FORMA QUE MENCIONA.Aparecida Boaventura
3007199807/10/1998DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Solange Amaral
3006199807/10/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3005199807/10/1998PROÍBE EM TODO 0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETIÇÃO DENOMINADA "VALE TUDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS.Paulo De Aquino
3004199807/07/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.Aparecida Gama
3003199807/07/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAR - ASSOCIAÇÃO PATRULHA JOVEM DO RIO.José Richard
3002199807/07/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO.Jarbas Stelmann
3001199807/07/1998VIABILIZA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS REGISTROS CIVIL DE NASCIMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, BEM COMO NA EMISSÃO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Poder Judiciário
3000199807/07/1998DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.Carlos Minc
2999199807/07/1998CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
2998199807/02/1998DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 2399, DE 11 DE MAIO DE 1995, AUTORIZADAS PELOS DECRETOS NºS 23220, DE 11 DE JUNHO DE 19978 E 23598, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2997199807/02/1998ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2674 DE 27 DE JANEIRO DE 1997Tânia Jardim
2996199807/01/1998ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2674, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2995199807/01/1998MODIFICA A LEI Nº 2014/92 , DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aparecida Boaventura
2994199807/01/1998ALTERA A LEI Nº 810/1984 QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Francisco Veloso
2993199807/01/1998DETERMINA A EDIÇÃO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO OU DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.Carlos Minc
2992199806/30/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 165, II E § § 1º E 3º, SUPRIME O INCISO V E OS § § 2º E 4º,E RENUMERA OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975.Poder Judiciário
2991199806/25/1998PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E EM SUAS PROXIMIDADES, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Francisco Veloso
2990199806/25/1998DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2989199806/25/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - REDEH.Heloneida Studart
2988199806/22/1998DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.Sergio Cabral
2987199806/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BARRA MANSA (ABAM).Nelson Gonçalves
2986199806/22/1998ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alice Tamborindeguy
2985199806/22/1998CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPIRITA PAl CONGO DE CAMBINDA.Roberto Cid
2984199806/22/1998OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, TERRESTRES E MARÍTIMOS, A GRAVAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA (253-1177), EM LOCAIS VISÍVEIS E EM FORMATO DE FÁCIL LEITURA. Iédio Rosa
2983199806/22/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS.Paulo Melo
2982199806/22/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PONTES E VIADUTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.José Claudio
2981199806/18/1998CRIA A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2980199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HERMINE E PAUL ZIELINSKI.Walney Rocha
2979199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DENOMINADA CENTRO DESENVOLVIMENTO DO DOWN/ESCOLA - CDD.Henry Charles
2978199806/01/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU.Dr. Lauro Monteiro
2977199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LÉON DENIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.João Peixoto
2976199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ARTISTAS DE MARICÁ - GAMPaulo Duque
2975199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO.Iédio Rosa
2974199806/12/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃOHeloneida Studart
2973199806/12/1998DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO SAUDE CRIANÇA RENASCERDr. Lauro Monteiro
2972199806/09/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRAS BRANCAS.Jarbas Stelmann
2971199806/09/1998AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU AUDITIVAAndré Luiz
2970199806/09/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA EURIPEDES BARSANULFO.Tânia Jardim
2969199806/03/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE IRACEMA GARCIA.Jorge Picciani
2968199806/03/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CRIAR A COORDENAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Luiz
2967199806/03/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE PEIXINHO DOURADO.Dr. Lauro Monteiro
2966199806/01/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL ROBERTO CID.Paulo Melo
2965199806/01/1998CRIA O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS PERTENCENTES AO PRÓPRIO ESTADUAL QUE ESTEJAM SEM UTILIZAÇÃORoberto Dinamite
2964199806/01/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.Paulo Melo
2963199806/01/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS CRIANDO OS "CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Luiz Novaes
2962199806/01/1998DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
2961199806/01/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE MEDICINA ALTERNATIVA, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Luiz
2960199806/01/1998CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA EM TODO O ESTADO"Roberto Dinamite
2959199805/27/1998DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
2958199805/27/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.Magaly Machado
2957199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA (A.C.E.B.S.).Roberto Dinamite
2956199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
2955199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A RIO CAMERATA ORQUESTRA E CORALLuiz Carlos Machado
2954199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE PETRÓPOLIS.Márcio Arruda
2953199805/27/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORAL DE PETRÓPOLISPaulo Melo
2952199805/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PRONTUÁRIO DE FAMÍLIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBernard Rajzman
2951199805/25/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE REUMATOLOGIA DO RIO DE JANEIROMiriam
2950199805/25/1998OBRIGA A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, ASILOS, SPAS, CRECHES, BANCOS DE SANGUE E SIMILARES AO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃORoberto Dinamite
2949199805/25/1998ESTABELECE O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.Tânia Jardim
2948199805/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA GUARDA DE CRIANÇAS
Alice Tamborindeguy
2947199805/25/1998DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARRO ACESO OU SIMILARES, NAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRoberto Dinamite
2946199805/18/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JÃO DE MERITI.José Amorim
2945199805/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.Walney Rocha
2944199805/13/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS ATUAIS CONTRATADOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jorge Nascimento
2943199805/12/1998DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS.Bernard Rajzman
2942199805/12/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE ÁRVORES.Bernard Rajzman
2941199805/12/1998OBRIGA AS DROGARIAS E FARMÁCIAS AFIXAREM OS PREÇOS DOS REMÉDIOS E PRODUTOS À VENDA NAS SUAS EMBALAGENS.Sivuca
2940199805/12/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO À VENDA DE PRESERVATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
2939199805/12/1998DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE BATERIAS USADAS DE TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
2938199805/11/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.Poder Executivo
2937199805/08/1998DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC.Carlão
2936199805/08/1998INSTITUI O "DIA DA ARTE DE IKEBANA" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
2935199805/08/1998ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.633, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996Paulo Melo
2934199805/08/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO.Solange Amaral
2933199805/08/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES CGT/BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO.Henry Charles
2932199805/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
2931199805/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMarcelo Dias
2930199805/05/1998ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2929199805/04/1998DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)”
Carlos Minc,Heloneida Studart,Marcelo Dias,Neirobis Nagae,Tania Rodrigues
2928199805/04/1998INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DOS EVANGÉLICOS.Magaly Machado
2927199805/04/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
2926199804/23/1998ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.497/95, RESTABELECENDO FRONTEIRAS DO TERRITÓRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.Paulo Melo
2925199804/22/1998CRIA A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2924199804/22/1998CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS - NÚBIA.Núbia Cozzolino
2923199804/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Neirobis Nagae
2922199804/22/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE - RENASCER.Luiz Carlos Machado
2921199804/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APHERJ.Márcio Arruda
2920199804/22/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE REMOÇÃO DE DOENTES MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Dr. Lauro Monteiro
2919199804/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERLAGOS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.Cosme Salles
2918199804/22/1998PROÍBE PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A PRÁTICA DE JOGOS E BRINQUEDOS DE DIVERSÕES EM MÁQUINAS DE FLIPERAMA, JOGOS DE REALIDADE VIRTUAL E SIMULADORES QUE CONTENHAM QUALQUER MODALIDADE DE LUTA OU QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Albano Reis
2917199804/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE CRISTÃ UNIVERSALISTA DE ESTUDOS ESPIRITUALISTAS RAMATIS-FRATER.Átila Nunes
2916199804/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO MISSÃO / PBCM.
Antônio Francisco Neto
2915199804/20/1998ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2611, DE 22 DE AGOSTO DE 1996.Roberto Dinamite
2914199804/02/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-SOCIAL POR UNIDADES MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Magaly Machado
2913199804/01/1998DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Nilton Salomão
2912199803/31/1998ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 216, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA PMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2911199803/31/1998TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO ESTADUAL, FOTOGRAFAR OS CADÁVERES NÃO RECONHECIDOS ATÉ 24 HORAS APÓS A ENTRADA NO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL VISANDO POSTERIOR RECONHECIMENTO.Walney Rocha
2910199803/31/1998ASSEGURA ÀS COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Nelson Gonçalves
2909199803/26/1998TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLÉGICOS E HEMIPLÉGICOS).Átila Nunes
2908199803/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TERMINAL PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
2907199803/26/1998ESTABELECE PROIBIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.Eraldo Macedo
2906199803/25/1998FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CONSTAR, NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE VENDA DE IMÓVEIS, CONSTRUÍDOS E/OU FINANCIADOS POR ÓRGÃO DO GOVERNO DO ESTADO, AS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
2905199803/25/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA DE MARIA DE MAGDALA, COM SEDE EM NITERÓI - RJ. Haírson Monteiro
2904199803/26/1998DISPENSA O PAGAMENTO DE MULTAS NÃO QUITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Rubens Tavares
2903199803/26/1998DENOMINA ESCOLA ESTADUAL PROFª DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA A ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU, EM FINAL DE CONSTRUÇÃO, NA RUA LÚCIO JOSÉ FILHO NO PARQUE ANCHIETA - RIO DE JANEIRO - RJ.Jorge Picciani
2902199803/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTRUIR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Edmilson Valentim
2901199803/26/1997ALTERA A LEI Nº 2723 DE 12 DE MAIO DE 1997 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO NOS RÓTULOS DE TODAS AS BEBIDAS ALCOÓLICAS INDUSTRIALIZADAS E COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVERTE: O ABUSO NO CONSUME DE BEBIDAS ALCOÓLICAS É PREJUDICIAL À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Francisco Veloso
2900199808/26/1998ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2446, DE 12 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.Paulo Melo
2899199803/26/1998CRIA CENTROS DE REFERÊNCIAS DA MULHER, VISANDO O APOIO À MULHER VÍTIMA DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, COM ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, MÉDICO E JURÍDICO, ZELANDO PELO APROFUNDAMENTO DE SUA CONDIÇÃO HUMANA E POSSIBILIDADE DE MUDANÇA.Alice Tamborindeguy
2898199803/26/1998DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÃO OFICIAL A AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE DILIGÊNCIAS RELATIVAS AO DESALIJO COLETIVO DE COMUNIDADES RURAIS E URBANAS.Marcelo Dias,Carlos Minc,Heloneida Studart,Neirobis Nagae,Tania Rodrigues
2897199810/24/1995DISPÕE SOBRE TESTES ANTI-HIV NOS EXAMES MÉDICOS PARA ADMISSÃO, PERMANÊNCIA EM EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E ESTABELECE PENALIDADES. (PROÍBE)Aparecida Boaventura
2896199803/25/1998CONCEDE À SOCIEDADE ORQUESTRA FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Daisy Lúcidi
2895199803/23/1998AUTORIZA A CRIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES (FAUNA NÃO SILVESTRE) PARA PRESERVAR E DEFENDER O PATRIMÔINIO GENÉTICO DA ESPÉCIE GALLUS-GALLUS.Sivuca
2894199803/09/1998REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.356 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.Carlos Minc
2893199803/09/1998PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eraldo Macedo
2892199801/23/1998DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2891199801/15/1998ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2890199801/12/1998DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO (VANS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Comissão De Transportes Política Urbana E De Habitação
2889199801/12/1998EXTINGUE AS PENSÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Comissão De Constituição E Justiça
2888199801/08/1998ELEVA À SEGUNDA ENTRÂNCIA A COMARCA DE RIO BONITO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
2887199801/08/1998INSTITUI A DATA DE 31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO COMO O DIA DO PASTOR EVANGÉLICO.Eraldo Macedo
2886199801/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR À FRENTE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PLACAS DE ADVERTÊNCIA CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS.Sivuca
2885199801/08/1998TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO DE CRIANÇAS QUE FREQÜENTAM CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
2884199801/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.Nilton Salomão
2883199801/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS.Graça Matos
2882199801/06/1998ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.Poder Executivo
2881199712/30/1997ALTERA A LEI Nº 2657/96 , QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2880199712/30/1997ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMSPoder Executivo
2879199712/24/1997ALTERA A SEÇÃO I, CAPÍTULO I, DO TÍTULO V DO DECRETO-LEI N.º 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2878199712/24/1997ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO LEI N.º 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2877199712/23/1997DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)Poder Executivo
2876199712/22/1997TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS, EM CASAS COMERCIAIS.Sivuca
2875199712/22/1997DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS LIMITADORES DA VELOCIDADE NOS VEÍCULOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eraldo Macedo
2874199712/22/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DISPENSAR OS FUNCIONÁRIOS NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Graça Matos
2873199712/22/1997ACRESCENTA PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 1º E ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 2399, DE 11 DE MAIO DE 1995, NA FORMA ABAIXO.Poder Executivo
2872199712/19/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA REDE HOSPITALAR PRÓPRIA OU CONVENIADA A REALIZAR O EXAME PARA DETECTAR, NOS PACIENTES DESTES NOSOCÔMIOS, OS PORTADORES DO HIV (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) E DOENTES DE AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA).Jorge Nascimento
2871199712/19/1997ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N 2.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE APROVA A INCLUSÃO DA PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.Poder Executivo
2870199712/19/1997ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, CRIA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
2869199712/19/1997DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2868199712/19/1997OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.Alice Tamborindeguy
2867199712/18/1997CRIA O FUNDO PARA OPERAÇÃO E MELHORIA DOS TRANSPORTES COLETIVOS METROPOLITANOS - FOM TRANSPORTES.Poder Executivo
2866199712/16/1997ALTERA O § 2º, DO ART. 230, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Judiciário
2865199712/16/1997PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.José Claudio
2864199712/16/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REDUZIR O ICMS DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS QUE UTILIZEM ENERGIA EÓLICA E SOLAR.Carlos Minc
2863199712/15/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
2862199712/11/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE ADOÇÃO DAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.Francisco Duran
2861199712/10/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO MENOR - CAPOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Magaly Machado
2860199712/10/1997SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 1.524, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989 E PELA LEI Nº 2.444, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995, QUE "CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER AS SUAS DESPESAS".Sergio Cabral
2859199712/10/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ARAUTOS DA NOVA ERA Nº 2.393, FEDERADA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GOERJ).Jorge Picciani
2858199712/10/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O FUNDO ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.Dr. Lauro Monteiro
2857199712/10/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
2856199712/09/1997DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA CÍVEL E CRIMINAL.Poder Judiciário
2855199712/09/1997TORNA OBRIGATÓRIO OS EXAMES ANTIDOPING NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Paulo De Aquino
2854199712/05/1997FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO ANIMAL - FEPAN.Aparecida Boaventura
2853199712/05/1997INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA - ADOTE UM LEITO HOSPITALAR.Henry Charles
2852199712/04/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE FACILITEM O TRÂNSITO E AS ATIVIDADES DA GESTANTE, EM QUALQUER LOCAL.Nando Da Nancel
2851199712/04/1997DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE CD-ROM, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS DO RAMO DA INFORMÁTICA, DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Magaly Machado
2850199712/03/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Luiz Ribeiro
2849199712/03/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE VOLTA REDONDA.Nelson Gonçalves
2848199711/27/1997ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI Nº 2.680, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2847199711/27/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MICROEMPREENDIMENTOS.Haírson Monteiro
2846199711/27/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 0,5% DO ICMS, PARA EMPRESAS QUE DOAREM VERBAS PARA OBRAS SOCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.Ricardo Gaspar
2845199711/27/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO VOTORANTIM. Tânia Jardim
2844199711/27/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE TURISTA (CIT)Sivuca
2843199711/28/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA.Décio Peçanha
2842199711/27/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE REMANEJAMENTO DE PRESOS.Paulo De Aquino
2841199711/27/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DO ESTÁDIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO -, PARA O ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÃO VISANDO EXPOSIÇÕES E MANIFESTAÇÕES DAS ARTES POPULARES, JOGOS ESTUDANTIS E DEBATES.Renato Cozzolino
2840199711/27/1997PROÍBE A VENDA DE COLA DE SAPATEIRO, REDUTORES, SOLVENTES E QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA SIMILAR A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.José Claudio
2839199711/25/1997OBRIGA OS CARTÓRIOS A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE CUSTAS CARTORIAIS.Nelson Gonçalves
2838199711/25/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
2837199711/20/1997CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2836199711/20/1997ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.524, DE 22 JANEIRO DE 1996, QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Judiciário
2835199711/18/1997TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME MÉDICO DAS PESSOAS PRATICANTES DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Roberto Dinamite
2834199711/18/1997AUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE AIDS.Átila Nunes
2833199711/17/1997DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E PENSIONISTAS (A.M.I.R.).Ivanir De Mello
2832199711/17/1997ESTABELECE LOCAL RESERVADO NAS VÍDEO LOCADORAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VÍDEO PORNOGRÁFICAS.Eraldo Macedo
2831199711/14/1997DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2830199711/13/1997OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO.Tuninho Duarte
2829199711/12/1997DENOMINA REGIÃO DOS LAGOS, O CONJUNTO INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.Iédio Rosa
2828199711/12/1997GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Nilton Salomão
2827199711/12/1997DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA CORAÇÃO.Dr. Lauro Monteiro
2826199711/11/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAZUMBÁ - ADECAluízio De Castro
2825199711/11/1997ALTERA A DENOMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PARA MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Paulo Melo
2824199711/11/1997SUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.758 DE 16 DE JULHO DE 1997.Farid Abrão,Tuninho Duarte,Luiz Novaes,Paulo Melo,Ricardo Gaspar,José Amorim,Renato De Jesus,Núbia Cozzolino,André Luiz,Paulo De Aquino
2823199711/10/1997ALTERA NORMAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES, NA FORMA ABAIXO.Poder Executivo
2822199711/10/1997RATIFICA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE MENCIONA FIRMADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Executivo
2821199711/10/1997ACRESCENTA O INCISO IX E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1427, DE 23.02.89, NA FORMA ABAIXOPoder Executivo
2820199711/10/1997APROVA A INCLUSÃO DA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.Poder Executivo
2819199711/10/1997CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - F.E.M.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
2818199711/04/1997DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS ÀS PLATAFORMAS E LOCAIS DE VENDA DE BILHETES NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIASLuiz Carlos Machado
2817199711/04/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS, ANISTIAR MULTAS E ACRÉSCIMOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNeirobis Nagae
2816199711/03/1997RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE - UNIVERTICory Pillar
2815199711/03/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA DE MARAPENDI ECOMARAPENDI.Neirobis Nagae
2814199711/03/1997INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO INSULINO-DEPENDENTEMagaly Machado
2813199710/24/1997DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL.Dr. Lauro Monteiro
2812199710/22/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCory Pillar
2811199710/22/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jarbas Stelmann
2810199710/17/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRATADO POR PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BNDES, NO ÂMBITO DO PRONAF, NA FORMA QUE MENCIONA.Poder Executivo
2809199710/16/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EMFRAS - EMAÚS FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE.Lúcia Souto
2808199710/15/1997PROÍBE A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DOS NOMES DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO.Albano Reis
2807199710/15/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
2806199710/14/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL - ABACO, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
2805199710/14/1997DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALUNOS DE ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlão
2804199710/09/1997DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2803199710/13/1997VEDA A UTILIZAÇÃO E A INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEAS DE DEPÓSITOS E TUBULAÇÕES METÁLICAS, PARA ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS OU SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, SEM PROTEÇÃO CONTRA A CORROSÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATASLúcia Souto
2803-A199710/10/1997(LEI Nº 2803-A) DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM MATÉRIAS CONSTANTES DO CURRÍCULO ESCOLAR DE 1º E 2º GRAUS, ELABORADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.Alice Tamborindeguy
2802199710/02/1997OBRIGA OS SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE MULHERES E DELEGACIAS DE POLÍCIA A INFORMAREM ÀS MULHERES GRÁVIDAS EM DECORRÊNCIA DE ESTUPRO QUE RECORREREM AOS SEUS SERVIÇOS, QUE O ABORTO É PERMITIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGORAlice Tamborindeguy
2801199709/29/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OS ATOS QUE MENCIONA EM VIRTUDE DA VIAGEM DO PAPA JOÃO PAULO II AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Dr. Lauro Monteiro
2800199709/29/1997OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COLOCAREM QUADRO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE SUAS EMBARCAÇÕES E RESPECTIVA PREVISÃO DE CHEGADA EM TODAS AS SUAS ESTAÇÕES. (NR)Haírson Monteiro
2799199709/29/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO "VIVA RIO" - SEDIADA NA RUA IPIRANGA, 107-PARTE, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.Sergio Cabral
2798199709/25/1997ELEVA A COMARCA DE MARICÁ À 2ª ENTRÂNCIA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2797199709/18/1997DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE FRASE INSTITUCIONAL NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS, BEM COMO NO SAGUÃO DAS PRINCIPAIS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, SOB ADMINISTRAÇÃO DA FLUMITRENS.Graça E Paz
2796199709/18/1997ASSEGURA AO IDOSO O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS CIDADÃOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.Sergio Cabral
2795199709/18/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O "PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE".Sergio Cabral
2794199709/18/1997DISPÕE SOBRE ATERROS SANITÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA.Bernard Rajzman
2793199709/18/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABBASP/ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO.Aparecida Boaventura
2792199709/18/1997ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.563 DE 24 DE MAIO DE 1996.Nelson Gonçalves
2791199709/18/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BÊNÇÃOS DO SENHOREraldo Macedo
2790199709/18/1997DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM, ENTIDADE FILANTRÓPICA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.Magaly Machado
2789199709/18/1997PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tania Rodrigues
2788199709/18/1997DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO.Luiz Novaes
2787199709/18/1997CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA AGENDA 21, COM A FINALIDADE DE NORMATIZAR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO.Lúcia Souto
2786199709/18/1997DENOMINAR UNIVERSIDADE DARCY RIBEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.Miriam
2785199709/18/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jarbas Stelmann
2784199709/18/1997DISPÕE SOBRE A DISTINÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, ESPECIFICANDO O QUE É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O QUE É CONSUMO.José Claudio
2783199709/11/1997CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA COMITÊS DE SERVIÇO - NARCÓTICOS ANÔNIMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sergio Cabral
2782199709/10/1997TORNA OBRIGATÓRIA, NAS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS COMO TRANSPORTE COLETIVO, INCLUSIVE DE TURISMO, A PRESENÇA DE PELO MENOS UM MEMBRO DA TRIPULAÇÃO HABILITADO COMO SALVA-VIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edmilson Valentim
2781199709/05/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eraldo Macedo
2780199709/05/1997OBRIGA OS CONDOMÍNIOS FECHADOS AO AUMENTO DAS DIMENSÕES DE ENTRADA A SEUS PARQUES PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eraldo Macedo
2779199709/03/1997DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENZINA, ÉTER, TINER E ACETONA.Nelson Gonçalves
2778199709/01/1997DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2777199708/29/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE TERAPIA OCUPACIONAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eraldo Macedo
2776199708/29/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SEMANA DA CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar