Norma Nº AnoData PubEmentaAutoria
3924200209/02/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS.Aparecida Gama
3923200209/02/2002TORNA OBRIGATÓRIO INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE OS IMPOSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS.Walney Rocha
3922200209/02/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COM OBJETIVO DE IMPLANTAR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO COM OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCACIONAL DE MENORES INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eider Dantas,Solange Amaral
3921200208/26/2002VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Noel De Carvalho
3920200208/26/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS NO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3919200208/26/2002ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.Washington Reis
3918200208/26/2002FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PRÓ-METAL, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO METAL-MECÂNICO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA.Nelson Gonçalves
3917200209/05/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL PARA FINS DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.Paulo Melo
3916200208/13/2002CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO RAMO DE CERÂMICA VERMELHA (OLARIAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.José Divino,Sérgio Cabral
3915200208/13/2002OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A INSTALAREM MEDIDORES NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Ramos
3914200208/13/2002DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PRÉDIO DA SEDE SOCIAL DO SINDICATO DOS OPERÁRIOS NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Graça Matos
3913200208/13/2002DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DA EXTINTA RÁDIO SIDERÚRGICA DE VOLTA REDONDA.Nelson Gonçalves
3912200208/02/2002CRIA O VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
3911200208/02/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "UNISUL" UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL E CENTRO SUL FLUMINENSE.Nelson Gonçalves
3910200208/02/2002ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERTA E ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR AUTORIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Chico Alencar,Cidinha Campos,Hélio Luz,Paulo Ramos
3909200208/02/2002INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS AMÉRICAS.Andreia Zito
3908200208/02/2002PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Paulo Melo
3907200208/02/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DA CADERNETA DE FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sérgio Cabral
3906200208/02/2002DISCIPLINA A FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Paulo Melo
3905200208/02/2002DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3904200207/29/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS.Bernard Rajzman
3903200207/29/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ASSIDEF.Heloneida Studart
3902200207/29/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ.Nelson Gonçalves
3901200207/29/2002PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES CARCERÁRIAS NA ILHA GRANDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.Solange Amaral
3900200207/29/2002INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Eider Dantas
3899200207/26/2002DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3898200207/22/2002DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.Aparecida Gama
3897200207/22/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS EMPREGADOS DO METRÔ "EM LIQUIDAÇÃO" PARA A RIO TRILHOS - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edmilson Valentim
3896200207/22/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL FÁBRICA DE SONHOS.Geraldo Moreira
3895200207/22/2002DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE CADERNOS ESCOLARES VAZADOS OU COMERCIALIZADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TEREM ASSUNTO SOBRE O ESTADO.Aparecida Gama
3894200207/22/2002DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO CURRICULAR DOS ESTUDANTES DA FAETEC.Edmilson Valentim
3893200207/22/2002DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E INSTITUI A CARREIRA DE SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPoder Judiciário
3892200207/22/2002ESTABELECE NORMAS PARA OS SERVIÇOS DE TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 288 E 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Pinheiro
3891200207/18/2002ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3890200207/18/2002ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA NOVOS JUÍZOS NAS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL, RESPECTIVOS CARGOS E SERVENTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3889200207/01/2002DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3888200207/01/2002CRIA O FUNDO DE DEFESA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA - FDSPC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3887200207/01/2002ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.Cida Diogo
3886200207/01/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS.Aparecida Gama
3885200207/01/2002DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Nilton Salomão,Sérgio Cabral,Paulo Pinheiro
3884200207/01/2002ISENTA DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS.Solange Amaral
3883200207/01/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM.Washington Reis
3882200207/01/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROJETO VIDA.Roberto Dinamite
3881200207/01/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ARNÓBIO VELASCO.Jorge Picciani
3880200207/01/2002DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE CARTÃO DE VENDA A CRÉDITO NO REFERIDO CARTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3879200207/01/2002OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE.Roberto Dinamite
3878200206/25/2002DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MANTEREM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.José Cláudio
3877200206/25/2002CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.Paulo Ramos,Heloneida Studart
3876200206/25/2002CRIA O PROGRAMA REPÚBLICA, DE ATENDIMENTO A IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 490/2001
3875200206/25/2002REGULA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ASILARES DE CARÁTER SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 490/2001
3874200206/25/2002DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES ACONDICIONADO EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS (NR). Paulo Melo
3873200206/25/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO ESTADUAL AOS TRABALHADORES DO RAMO DE CONFECÇÃO, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.Luís Gomes
3872200206/25/2002INSTITUI O PROGRAMA "VERDADE-BEM-BELO", DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, PARA ORIENTAÇÃO SÓCIO-EDUCACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sivuca
3871200206/25/2002PROÍBE O USO DE PALAVRAS, EXPRESSÕES E ILUSTRAÇÕES CONSIDERADAS IMORAIS EM PROPAGANDAS SOBRE A OFERTA DE SERVIÇOS SEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3870200206/25/2002REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .Délio Leal
3869200206/25/2002CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA IDOSOS. Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 490/2001
3868200206/25/2002PROÍBE A PRÁTICA DO FUMO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE TENHAM POR FIM O ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICAJosé Richard,Wolney Trindade
3867200206/25/2002DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL.Wolney Trindade
3866200206/25/2002DISPÕE SOBRE O USO E A PERMANÊNCIA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS, COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS EM ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.Sivuca
3865200206/25/2002FICA O DETRAN/RJ OBRIGADO A COMUNICAR AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE IMPORTE EM PONTUAÇÃO NA CARTEIRA DO MOTORISTA.Paulo Melo
3864200206/25/2002CRIA NORMAS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM IMÓVEIS RURAIS, INTEGRANTES OU INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, REGULAMENTA O USO DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo Melo
3863200206/25/2002ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.José Divino
3862200206/24/2002ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220/75.Paulo Pinheiro
3861200206/24/2002PROÍBE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COMERCIALIZAREM, EM SEUS SITES NA INTERNET, MEDICAMENTOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA.Wolney Trindade
3860200206/24/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS EMPREGADOS DA FLUMITRENS " EM LIQUIDAÇÃO" E CTC " EM LIQUIDAÇÃO" PARA A CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA.Edmilson Valentim
3859200206/24/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA SÃO VICENTE DE PAULO, DE ACOLHIMENTO A IDOSOS, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Paulo Melo
3858200206/24/2002DISPÕE SOBRE O REGISTRO, EM LIVRO PRÓPRIO, DE RECÉM-NASCIDO A PRÉ-TERMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Paulo Pinheiro
3857200206/24/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3856200206/24/2002MODIFICA A LEI Nº 2986 DE 18 DE JUNHO DE 1998.Geraldo Moreira
3855200206/18/2002DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3854200206/18/2002ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1733 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
3853200206/18/2002DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Poder Executivo
3852200206/17/2002DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Laprovita Vieira
3851200206/17/2002DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL.Edmilson Valentim
3850200206/11/2002DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS CLÍNICO-CIRÚRGICOS COM INTERNAÇÃO DE CURTA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSivuca,Aparecida Gama,Chico Alencar E Paulo Pinheiro
3849200206/04/2002ELEVA À SEGUNDA ENTRÂNCIA A COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3848200205/27/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FIDÉLIS.João Peixoto
3847200205/27/2002INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.Manuel Rosa - Neca
3846200205/27/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - ASPEP - ANTONIO GOMES BRITOJoão Peixoto
3845200205/27/2002CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA A SER RECEBIDA PELOS SERVIDORES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.Poder Executivo
3844200205/27/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SOMERJ.Paulo Pinheiro
3843200205/27/2002OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE TIVEREM COZINHA COMERCIAL OU COZINHA PROFISSIONAL, PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS INTERNOS E/OU EXTERNOS, A OBTEREM LICENÇA AMBIENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.Albano Reis
3842200205/27/2002DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA.Aparecida Gama
3841200205/24/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3840200205/24/2002DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E POSSIBILITA INCENTIVO A EMPRESAS QUE FINANCIAREM BOLSAS DE ESTUDO AOS PROFESSORES QUE NECESSITAM COMPLETAR A FORMAÇÃO PEDAGÓGICA.Wolney Trindade
3839200205/24/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.Dica
3838200205/21/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ROGERIO STEINBERG, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3837200205/21/2002VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA OS VEÍCULOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alice Tamborindeguy
3836200205/21/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES PESTALOZZI - FENASP.Nelson Gonçalves
3835200205/16/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER OS EFEITOS DA LEI Nº 1083/86 AOS ASSISTENTES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3834200205/16/2002DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.Poder Executivo
3833200205/16/2002CRIA O DIA DO AMBIENTALISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3832200205/16/2002INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alessandro Calazans
3831200205/16/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, POR INTERMÉDIO DE SEU ÓRGÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL (FEEMA) A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Andre Luiz
3830200205/16/2002DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS A CONSTAREM NOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS QUE CONTIVEREM FINANCIAMENTOS DE BENS. Washington Reis
3829200205/16/2002DENOMINA-SE RODOVIA SEBASTIÃO RODRIGUES FRANÇA A RJ-230.Roberto Dinamite
3828200205/16/2002ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3379 DE 04 DE ABRIL DE 2000.Paulo Albernaz
3827200205/16/2002ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3826200205/13/2002INSTITUI A DATA DE 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE.Eraldo Macedo
3825200205/13/2002CRIA, NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, AS 2ª E 3ª VARAS DE FAMÍLIA E A VARA CRIMINAL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3824200205/13/2002DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO LEILA PAZ ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PESSOAS CARENTES.Renato De Jesus
3823200205/07/2002MODIFICA A LEI Nº 2686/97 SUPRIMINDO A EXPRESSÃO "VOTO SECRETO" DO ARTIGO 7º.Artur Messias,Carlos Minc,Chico Alencar,Cida Diogo,Hélio Luz,Heloneida Studart,Paulo Pinheiro
3822200205/07/2002CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.Alessandro Calazans,Andreia Zito,Artur Messias,Chico Alencar,Dica,José Távora,Manuel Rosa - Neca
3821200205/07/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE MENCIONATania Rodrigues
3820200205/07/2002INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA.Andreia Zito
3819200205/07/2002CRIA, NA COMARCA DE NITERÓI, A 10ª VARA CÍVEL E AS 4ª E 5ª VARAS DE FAMÍLIA, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3818200205/07/2002TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS NO PREPARO DE REFEIÇÃO LIGEIRA, SUCOS REFRESCOS, ETC., SERVIDO EM BALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eraldo Macedo
3817200205/06/2002DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA DA ENERGIA.Andreia Zito
3816200205/06/2002DÁ A DENOMINAÇÃO DE ALAIDE ARAUJO STORCK MELLOR MARQUES AO CIEP 511 - DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
3815200204/18/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PROGRAMAS PARA A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Washington Reis
3814200204/18/2002OBRIGA O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Heloneida Studart
3813200204/18/2002PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.Wolney Trindade
3812200204/18/2002ALTERA A LEI Nº 2556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO 13 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E 07 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM COMARCAS DO INTERIOR.Poder Judiciário
3811200204/18/2002ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 3768 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.Paulo Melo
3810200204/11/2002DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REPAROS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cidinha Campos
3809200204/11/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Graça Matos
3808200204/06/2002ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, O REGIME DE PESSOAL DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3807200204/05/2002DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E EMPREGADOS DE EMPRESAS ESTATAIS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3806200204/05/2002FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI Nº 1.625, DE 21 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3805200204/05/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMinistério Público
3804200204/05/2002FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3803200204/05/2002AUTORIZA DESPESAS DE CAPITAL NOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3802200204/04/2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3495, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.Poder Executivo
3801200204/04/2002INSTITUI E IMPÕE NORMAS DE SEGURANÇA PARA OPERAÇÕES DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTA EM PARTE O ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3800200204/04/2002DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CADÁVERES.Paulo Albernaz
3799200204/04/2002ESTABELECE CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO, AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ NAS ESTRADAS ESTADUAIS.Paulo Melo
3798200204/04/2002ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3081, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.Carlos Dias
3797200204/02/2002TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DAS LEIS ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.José Divino
3796200204/02/2002OBRIGA A REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS NOS CASOS DE EPIDEMIA.Cidinha Campos
3795200204/02/2002DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO E SEUS DERIVADOS, ACESO EM SALA DE AULA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Marquinho Mendes
3794200204/02/2002CRIA A PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3793200204/02/2002ALTERA A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3792200204/01/2002DENOMINA-SE THOMAZ SOARES DA SILVA, O ZIZINHO, O MESTRE ZIZA, O ATUAL ESTÁDIO DE FUTEBOL CAIO MARTINS.Paulo Albernaz,Wolney Trindade
3791200204/01/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.Bernard Rajzman
3790200204/01/2002DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NAS PUBLICAÇÕES DE EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.Paulo Ramos
3789200204/01/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE AMPARO AO CARENTE (CARISMA).Jorge Picciani
3788200204/01/2002DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DOENTES EM AMBULÂNCIAS PARTICULARES, NOS CASOS QUE MENCIONA.Ernani Boldrim
3787200203/27/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR.Paulo Melo
3786200203/27/2002ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 29, DA LEI 285/79 MODIFICADA PELA LEI 3.189/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc,Sérgio Cabral
3785200203/21/2002DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO REFINARIA NORTE FLUMINENSE - RENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3784200203/19/2002ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3783200203/19/2002DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, REVOGA A LEI Nº 1175, DE 21 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3782200203/19/2002CRIA CARGOS E FIXA O PISO SALARIAL PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3781200203/19/2002DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3780200203/19/2002TRATA DA INFORMAÇÃO E DA ORIENTAÇÃO SOBRE O SISTEMA E A LEGISLAÇÃO DO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3779200203/19/2002DENOMINA-SE RODOVIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS A RJ-236.Paulo Albernaz
3778200203/18/2002CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artur Messias
3777200203/18/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PORTO DAS BARCAS E ADJACÊNCIA.Paulo Melo
3776200203/18/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE NATIVIDADE.Domingos Brazão
3775200203/18/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DE DESVIO NA COLUNA VERTEBRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3774200203/12/2002ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.Poder Executivo
3773200203/11/2002TRATA DA APRESENTAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3772200203/06/2002PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS MORTUÁRIOS NAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Wolney Trindade
3771200201/14/2002DISPÕE SOBRE A REVISTA DE PESSOAS E COISAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Cidinha Campos
3770200201/08/2002DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3769200201/08/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À MÃE ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3768200201/08/2002DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR.Paulo Melo
3767200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES SIQUEIRA CAMPOS E GENERAL OSÓRIO, INCLUSIVE ESTAÇÃO CANTAGALO.Poder Executivo
3766200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO SUPLEMENTAR, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, DESTINADO À CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO OPERACIONAL DO TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO, IMPLANTAÇÃO DO TRECHO ARCOVERDE - SIQUEIRA CAMPOS E DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS E À REALIZAÇÃO DE PESQUISA ORIGEM E DESTINO PARA A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.
Poder Executivo
3765200201/08/2002DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3764200201/08/2002CONSIDERA O DIA 22 DE MARÇO O DIA ESTADUAL DE DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL.Nelson Gonçalves
3763200201/08/2002DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA GERIATRIA COMO ESPECIALIDADE CLÍNICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jamil Haddad
3762200201/08/2002PROÍBE A INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTROS DE DEVEDORES.(SERASA , SPC)Carlos Dias
Hide details for 37613761200201/08/2002ALTERA A LEI N 3528 DE 9/01/2001, E O PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 122 DE 13/8/1969, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.Eduardo Cunha
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3760200201/08/2002QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO GUANDU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA.Carlos Minc
3759200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS NA ADMISSÃO DE PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 50 ANOS.Renato De Jesus
3758200201/08/2002CRIA POSTOS DE MAJOR PM NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), DO QUADRO I (PERMANENTE Q-1) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O EFETIVO DOS POSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3757200201/08/2002CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ITALIANA-ABITA.Carlos Dias
3756200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3755200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.Laprovita Vieira
3754200201/08/2002DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE FIADOR, OU EQUIVALENTE NO ATO DA MATRICULA NAS ESCOLAS PARTICULARES EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROManuel Rosa - Neca
3753200201/08/2002INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL MACHADO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman,Sérgio Cabral
3752200201/08/2002CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÕES SOBRE PARALISIAS CEREBRAIS (GEOÓRGÃOS / DEF/NET).Paulo Pinheiro
3751200201/08/2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.Dica
3750200201/08/2002CRIA, NA COMARCA DE MACAÉ, A 3ª VARA CÍVEL, A 2ª VARA DE FAMÍLIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3749200112/28/2001INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO 2º GRAU, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.Paulo Ramos
3748200112/28/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS.José Cláudio
3747200112/28/2001INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ETNIA.Andreia Zito
3746200112/28/2001DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Pinheiro
3745200112/28/2001AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA, HOMOLOGAR O CONCURSO PÚBLICO FEITO 1998 E CONTRATAR EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO 380 (TREZENTOS E OITENTA) VAGAS DE AGENTES DE DISCIPLINA.Ismael De Souza
3744200112/26/2001DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO À PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 01 DE ABRIL DE 1964 E 15 DE AGOSTO DE 1979, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Manuel Rosa - Neca,Chico Alencar,Carlos Minc,Edmilson Valentim
3743200112/26/2001ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.Poder Executivo
3742200112/26/2001DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2000/2003 PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3741200112/21/2001DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3740200112/21/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3739200112/21/2001CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASEP-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3738200112/21/2001DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3737200112/21/2001DENOMINA DE HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES O ATUAL HOSPITAL DE SARACURUNA.Geraldo Moreira
3736200112/21/2001INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA.Andreia Zito
3735200112/21/2001MODIFICA A LEI Nº 3669/2001 FACULTANDO AOS FORNECEDORES A ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS POR TURNOS.Sérgio Cabral
3734200112/21/2001DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO E O EXERCÍCIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO CONTEXTO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Laprovita Vieira
3733200112/14/2001ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3732200112/14/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES VISANDO À CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Bernard Rajzman
3731200112/14/2001DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Pedro Augusto
3730200112/14/2001FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Edmilson Valentim
3729200112/14/2001ESTENDE AOS PENSIONISTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ABONO CONCEDIDO ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº 471/2001, DE 01.08.2001.Mesa Diretora
3728200112/14/2001OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3727200112/14/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A E A PROCEDER MODIFICAÇÕES NO CONVÊNIO FINANCEIRO FIRMADO COM AUTOMOBILES PEUGEOT, AUTOMOBILES CITROEN E PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A NA FORMA QUE ESTABELECE.Poder Executivo
3726200112/14/2001INSTITUI OS NOVOS PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 3512, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000Poder Executivo
3725200112/11/2001CRIA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS COM PROBLEMAS DE AUDIÇÃO.Paulo Melo
3724200112/07/2001ASSEGURA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS A CONTAGEM, COMO JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO, DAS HORAS-AULA MINISTRADAS EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR POPULAR, COMUNITÁRIO OU SIMILAR.Chico Alencar
3723200111/27/2001INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS A ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Wolney Trindade
3722200111/27/2001DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS POLICIAIS MILITARES.Wolney Trindade
3721200111/27/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Artur Messias
3720200111/27/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO EU QUERO PAZ DE A A Z - MOVPAZ SEDIADO NA CIDADE DE TERESÓPOLIS.Nilton Salomão
3719200111/27/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.Eraldo Macedo
3718200111/27/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BÁRBARA.Bernard Rajzman
3717200111/27/2001INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO - "TESTE DO PEZINHO".Wolney Trindade
3716200111/27/2001OBRIGA CASAS NOTURNAS, BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS A POSSUIREM, EM SUAS INSTALAÇÕES, GUARDA-VOLUMES APROPRIADOS PARA O DEPÓSITO DE ARMAS.Wolney Trindade
3715200111/27/2001GARANTE AO ACERTADOR, DE QUALQUER TIPO DE JOGO, AUTORIZADO OU EFETUADO PELA LOTERJ, O DIREITO AO ANONIMATO, COM RELAÇÃO A SUA APARIÇÃO EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS.Washington Reis
3714200111/22/2001PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edson Albertassi
3713200111/20/2001DETERMINA QUE NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS OFICIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADAS DE ASSINAREM SEUS NOMES, NÃO CONSTE O TERMO ANALFABETO.Tânia Rodrigues
3712200111/20/2001OBRIGA OS SERVIÇOS PÚBLICOS A FIXAREM AVISO QUE MENCIONA.Nelson Gonçalves
3711200111/20/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES TOXICOLÓGICOS QUANDO DA ADMISSÃO, CONCURSO, CURSO E PROMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES PELAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.Wolney Trindade
3710200111/13/2001ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975. Poder Executivo
3709200111/13/2001ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.665, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues,Graça Matos
3708200111/13/2001INSTITUI COTA DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA AS POPULAÇÕES NEGRA E PARDA NO ACESSO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.José Amorim
3707200111/13/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO - CESAB Paulo Albernaz
3706200111/13/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE MILÍCIA DA IMACULADA.Paulo Albernaz
3705200111/09/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA AGRICULTURA NATURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3704200111/09/2001ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL E POLICIAL, EXPEDIDO E APTO A CIRCULAR EM MEIO ELETRÔNICO; DETERMINA A RENOVAÇÃO DOS ATUAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Noel De Carvalho
3703200111/09/2001QUE PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ONDE NÃO ESTIVEREM CONCLUÍDAS AS OBRAS REFERENTES AO PEDÁGIO.José Cláudio
3702200111/09/2001INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO "JORNALISTA EVANDRO CARLOS DE ANDRADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBernard Rajzman,Sérgio Cabral
3701200111/09/2001ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.563, DE 22 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ROUBADOS E RECUPERADOS E DANIFICADOS ESTACIONADOS NOS PÁTIOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS.Sivuca
3700200111/09/2001INSTITUI O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GARI.Wolney Trindade
3699200111/09/2001DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS NOMES DOS EDUCANDÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO DE LOGRADOUROS, COM INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM O MOTIVO DA HOMENAGEM PRESTADA.Pastor Mario Luiz
3698200111/09/2001DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E À AÇÃO DE ALICIADORES DE JOVENS PARA O USO DE DROGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Albernaz
3697200111/09/2001PROÍBE OS PROGRAMAS DE TELEVISÃO DE PROMOVEREM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS (TRANSEUNTES) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SEUS QUADROS, PROVOCANDO CONSTRANGIMENTO E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS A ESSAS PESSOAS.André Luiz
3696200110/29/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR CURSOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO EXPANDIR O NÚMERO DE ESCOLAS CARCERÁRIAS.Paulo Melo
3695200110/29/2001AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITOS QUE POSSUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
3694200110/29/2001ESTENDE, NA FORMA QUE MENCIONA, OS EFEITOS DA LEI N.º 1659, DE 07 DE JUNHO DE 1990.Poder Executivo
3693200110/29/2001CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.Sérgio Cabral
3692200110/29/2001DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3691200110/29/2001INCORPORA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI Nº 1639, DE 30 DE MARÇO DE 1990.Poder Executivo
3690200110/29/2001OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENTREGAREM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS.Átila Nunes
3689200110/29/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL VOVÓ TEREZA.Paulo Albernaz
3688200110/29/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PRESTAR APOIO FINANCEIRO, A FUNDO PERDIDO, AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.Eduardo Cunha
3687200110/29/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE APOIO AOS TAXISTAS (CATS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Bernard Rajzman
3686200110/29/2001ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.Sérgio Cabral,Nelson Gonçalves
3685200110/25/2001DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3684200110/22/2001DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3683200110/22/2001CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.Poder Executivo
3682200110/22/2001INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS DECRETOS N.OS 21.517/95 E 24.185/98. Poder Executivo
3681200110/22/2001INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES OS ABONOS CONCEDIDOS PELOS DECRETOS N.OS 21.517/95 E 24.185/98. Poder Executivo
3680200110/22/2001DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3679200110/22/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO TÉCNICO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3678200110/22/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3677200110/22/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ministério Público
3676200110/22/2001ALTERA OS ARTIGOS 165 E 172 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3675200110/17/2001PASSA A DENOMINAR-SE PASSARELA ALTIVAR CORTES PIRES A PASSARELA DE PEDESTRES LOCALIZADA NO INÍCIO DA RODOVIA RJ-104.Wolney Trindade
3674200110/17/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GAMA AÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Alessandro Calazans
3673200110/17/2001PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL E DE VIDRO MOÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Uzias Mocotó
3672200110/17/2001INSTITUI: O PRÊMIO PIRILAMPO AOS ALUNOS COM IDADE DE 7 A 13 ANOS, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO QUE APRESENTEM TRABALHOS E MATÉRIAS EDUCATIVAS BASEADAS NO COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENFATIZANDO O SEU USO CORRETO E RACIONAL. José Amorim
3671200110/17/2001INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 7 DE MAIO COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO.Délio Leal
3670200110/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PRÓ-TURISMO NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA E CENTRO SUL, CONFORME ESTABELECE O ART. 227 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.Nelson Gonçalves
3669200110/17/2001OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORESSérgio Cabral
3668200110/08/2001ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.723, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3667200110/08/2001ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 544, DE 05 DE MAIO DE 1982 .Poder Executivo
3666200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMIGOS E VETERANOS DO REGIMENTO ARARIGBÓIA-SAVRA.Wolney Trindade
3665200110/08/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3664200110/08/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA ZONA OESTE - ADEZO.Carlos Correia
3663200110/08/2001OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.Sérgio Cabral
3662200110/08/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LEAN-LAR EVANGÉLICO DO ANCIÃO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.Aparecida Gama
3661200110/08/2001PASSA A DENOMINAR-SE ESTRADA GOVERNADOR PAULO TORRES A RJ-102, ATUAL ESTRADA ENGENHO DO MATO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI .Wolney Trindade
3660200110/08/2001DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES BÁSICAS DE PRODUTOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3659200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.Bernard Rajzman
3658200110/08/2001DÁ O NOME DE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS AO HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alessandro Calazans
3657200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/PETRÓPOLIS.Paulo Melo
3656200110/08/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE RURAL CASA DO CAMINHO.Washington Reis
3655200110/08/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOMORJ - SOCIEDADE MÉDICA BIOMOLECULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Paulo Ramos
3654200110/08/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MERCADO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Renato De Jesus,Sérgio Cabral
3653200110/08/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CADERNETA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
3652200109/24/2001ESTENDE OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.157/93 PARA ATENDIMENTO NAS CASAS LOTÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Ceciliano
3651200109/24/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.Dica
3650200109/24/2001DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.Carlos Minc,Paulo Pinheiro
3649200109/21/2001CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.Poder Executivo
3648200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE - EX ORDEM DOS MISSIONÁRIOS CAPUCHINHOS DO RIO DE JANEIROCarlos Dias
3647200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CAMPOS - ADESC.João Peixoto
3646200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AVICRES - ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE SITUADA NO MUNICIPIO DE MESQUITA - RJ.Artur Messias
3645200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA.Paulo Melo
3644200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ADILSON MOREIRA THEODORO - ASBAMT, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.Domingos Brazão
3643200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE DE VOLTA REDONDA.Nelson Gonçalves
3642200109/21/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ESCOLA DE FUTEBOL CRAQUES DO ANO 2000Tânia Rodrigues
3641200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MARKETING SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3640200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO O RESGATE DA MEMÓRIA CULTURAL E DE RECURSOS NATURAIS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.Paulo Melo
3639200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DO PARQUE HOTEL ARARUAMA PERTENCENTE AO ESTADO PELA PREFEITURA DE ARARUAMA, PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE HOTELARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASGraça Matos
3638200109/17/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - CDI.Sérgio Cabral
3637200109/17/2001ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3636200109/17/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3635200109/17/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA BENEFICENTE DOUTOR HERMANN.João Peixoto
3634200109/17/2001FICA CONCEDIDA CESSÃO DE USO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR COMODATO DE 20 ANOS (VINTE ANOS) O IMÓVEL QUE MENCIONA, PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROMesa Diretora
3633200109/17/2001AMPLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 30 (TRINTA) PARA 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTASérgio Cabral
3632200109/10/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS, OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM MANTEREM ESTOQUE SUFICIENTE DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, EM LUGAR VISÍVEL, PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSérgio Cabral,José Cláudio,Solange Amaral
3631200109/10/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDACida Diogo
3630200109/10/2001TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO, EM LOCAL BEM VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, DO TEXTO, NA ÍNTEGRA, DA LEI Nº 3.299/99, DE 29/11/99Dica
3629200109/10/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA - ABADÁ-CAPOEIRA.Nelson Gonçalves
3628200109/04/2001INSTITUI O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA TESTEMUNHAPaulo Melo
3627200109/04/2001ALTERA A LEI N.º 3266/99, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTOEduardo Cunha
3626200108/28/2001ALTERA A LEI Nº 3.505, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000Poder Executivo
3625200108/28/2001ESTENDE, NA FORMA QUE MENCIONA, OS EFEITOS DA LEI Nº 1.659, DE 07 DE JUNHO DE 1990Poder Executivo
3624200108/28/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR TERMINAL RODOVIÁRIO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORCIÚNCULA.Délio Leal
3623200108/28/2001REGULAMENTA O ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3622200108/28/2001OBRIGA AS AUTO-ESCOLAS A ADAPTAREM SEUS VEÍCULOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3621200108/28/2001PROÍBE A PRÁTICA DO FUMO EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E TÉCNICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.José Richard
3620200108/28/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOSAparecida Gama
3619200107/31/2001DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINOSivuca
3618200107/31/2001TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (NR)Magaly Machado
3617200107/31/2001FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE OFICIAIS DE SÁUDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3616200107/31/2001INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BAÍA DE GUANABARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAlice Tamborindeguy
3615200107/31/2001DÁ O NOME DE PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO AO HOSPITAL ESTADUAL NO DISTRITO DE MANILHA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCosme Salles
3614200107/31/2001DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIALPaulo Albernaz
3613200107/31/2001DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3612200107/31/2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE TRANSPLANTES O ÓBITO CEREBRAL DE SEUS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDomingos Brazão
3611200107/31/2001ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3610200107/31/2001ESTABELECE NORMAS PARA O SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS DE USO AUTOMOTIVO (SASC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASChico Alencar
3609200107/27/2001DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 193 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPoder Judiciário
3608200107/19/2001DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3607200107/19/2001ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3606200107/19/2001INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE DISKETES AO RECOLHIMENTO DOS MESMOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTALSula
3605200107/19/2001CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AVIAÇÃO DE CAÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPaulo Ramos
3604200107/19/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFDM-RIO ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIROSolange Amaral
3603200107/19/2001ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3602200107/19/2001DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICOS VETERINÁRIOS EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3601200107/19/2001ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFábio Raunheitti
3600200107/19/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEASM (CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ), COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIROCida Diogo
3599200107/05/2001ALTERA A TABELA DE SALÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 2.523, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3598200107/05/2001ACRESCENTA, NA FORMA QUE MENCIONA, DISPOSITIVOS ÀS LEIS Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, E Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3597200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CLÍNICA MÉDICA NAZARENO, EM NILÓPOLIS.Farid Abrão
3596200107/05/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BIO-RIOPaulo Ramos
3595200107/05/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFOAparecida Gama
3594200107/05/2001INSTITUI OBRIGATORIEDADE AOS COLETIVOS ABRIREM AS PORTAS DE ACESSO DOS PASSAGEIROS NOS PONTOS TERMINAIS, LOGO QUE ESTACIONEM NOS MESMOSAparecida Gama
3593200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SER MULHER - CENTRO DE ESTUDOS E AÇÃO MULHER URBANA E RURAL.Chico Alencar
3592200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O BANCO DE ALIMENTOS DAS UNIDADES ROTÁRIAS DO DISTRITO 4570Alberto Brizola
3591200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AMOR PELA VIDAAlberto Brizola
3590200107/05/2001ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS EM CASAS DE ESPETÁCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, OBEDECENDO A UM CRITÉRIO DE 10% DA CAPACIDADE TOTALAlice Tamborindeguy
3589200107/05/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TECNOLÓGICO INTERATIVO - ITIPaulo Melo
3588200107/05/2001INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAISWolney Trindade
3587200106/22/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A AFIXAREM AVISO DE INDENIZAÇÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTESAndré Luiz
3586200106/22/2001DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3585200106/22/2001ALTERA O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 14 DA LEI 2.657, DE 26/12/96, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COMO BENEFICIÁRIO DE ALÍQUOTAS ESPECIAIS DO ICMS NOS TERMOS QUE MENCIONASula
3584200106/19/2001ASSEGURA AOS MUTUÁRIOS DA CEHAB QUE POSSUAM CONTRATOS COM COBERTURA DE FCVS OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 10.150 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Eduardo Cunha
3583200106/19/2001INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alberto Brizola,Graça Pereira
3582200106/19/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-PROFESSORES DA ESCOLA DE MÚSICA DA UFRJ - AEX-PEM/UFRJ.Pedro Fernandes
3581200106/19/2001DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A SER DADA AO HOSPITAL DA POSSE, BAIRRO DA POSSE, NOVA IGUAÇU - RJ.Ernani Boldrim
3580200106/19/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO COMUNITÁRIO EQUIPE JORGE PEREIRA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Dica
3579200106/13/2001DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3578200106/11/2001RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Executivo
3577200106/11/2001INSTITUI O ABONO PERMANÊNCIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMinistério Público
3576200106/11/2001DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS E/OU CONSULTÓRIO DE ESTÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3575200106/11/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTASWolney Trindade
3574200106/11/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE BELFORD ROXO VISANDO A INSTALAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO, NOS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÁREA ESTA DESCRITA NO DECRETO MUNICIPAL Nº1.214/99Sula
3573200106/05/2001ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DA LEI N.º 3.449, DE 28 DE JULHO DE 2000 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.537, DE 12 DE JANEIRO DE 2001Poder Executivo
3572200106/05/2001DISPÕE SOBRE O RESGATE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, ORIUNDAS DE RELAÇÕES TRABALHISTAS OU DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3571200105/31/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FLUMINENSE EUNICE WEAVERWolney Trindade
3570200105/31/2001REVOGA A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.364/2000, E ATRIBUI UM NOVO ARTIGO 4º A ESTA LEI.Tânia Rodrigues
3569200105/31/2001AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A EFETUAREM A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DE SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURALCarlos Minc
3568200105/31/2001DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXAMES SOROLÓGICOS DE HIV PRÉVIOS PARA ADMISSÃO OU MATRÍCULA DE ALUNO E CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Geraldo Moreira
3567200105/31/2001ALTERA A LEI Nº 3.528/2001 ACRESCENTANDO ARTIGO 2A.Eduardo Cunha
3566200105/24/2001ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 3.055/98 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Délio Leal
3565200105/24/2001LIBERA OS RODOVIÁRIOS DE PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS PARA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROEider Dantas
3564200105/24/2001ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2.889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMesa Diretora
3563200105/24/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ROUBADOS E ACIDENTADOS NOS PÁTIOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3562200105/24/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL "O CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ".Cory Pillar
3561200105/24/2001DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS OU USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLaprovita Vieira
3560200105/24/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL, -COMUNIDADE BOM PASTOR- DO RIO DE JANEIROCarlos Dias
3559200105/24/2001ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV, SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3558200105/11/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CULTURA E ARTE ORIENTAL.Edmilson Valentim
3557200105/11/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR PAULO DE TARSO - INSTITUIÇÃO ESPÍRITA DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJJosé Cláudio
3556200105/09/2001TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS FREQÜENTADORES DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.Renato De Jesus
3555200105/11/2001MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Ceciliano,Carlos Minc,Sérgio Cabral
3554200105/11/2001REVOGA O ITEM 7 - CREDENCIAMENTO, DA TABELA I, CONSTANTE DA LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.Carlos Correia
3553200104/27/2001INSTITUI O ANO DE 2001, COMO O ANO ESTADUAL DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNelson Gonçalves
3552200104/23/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Poder Executivo
3551200104/23/2001ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.509/89, AUMENTANDO PARA CINCO O NÚMERO DE JUÍZES À DISPOSIÇÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Poder Judiciário
3550200104/20/2001INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE E AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES E DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ O ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 26.920, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3549200104/20/2001INSTITUI O DIA 27 DE JULHO COMO O DIA DO MOTOCICLISTASolange Amaral
3548200104/11/2001DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPoder Executivo
3547200104/11/2001MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, DA LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASChico Alencar,Paulo Pinheiro,Paulo Albernaz,Nilton Salomão,Domingos Brazão,Jamil Haddad,Edmilson Valentim,Carlos Correia,Carlos Dias
3546200104/11/2001DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, AUDITIVOS, VISUAIS E DE DIFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRoberto Dinamite
3545200104/03/2001ALTERA A LEI 2.990, DE 23 DE JUNHO DE 1998Poder Executivo
3544200104/02/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONAPoder Executivo
3543200103/19/2001CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, 15 (QUINZE) CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3542200103/19/2001CONCEDE DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS FARMÁCIAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSérgio Cabral
3541200103/19/2001CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.Ernani Boldrim
3540200103/19/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO FLUMINENSE DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDEGraça Pereira
3539200103/13/2001ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.456, DE 28 DE AGOSTO DE 2000Poder Executivo
3538200101/15/2001PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 3.348, DE 29/12/1999, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3537200101/15/2001ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001Poder Executivo
3536200101/15/2001DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000/2003 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3535200101/15/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER - CEDOICOM, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIROCida Diogo
3534200101/15/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASILSolange Amaral
3533200101/15/2001DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOSEdson Albertassi
3532200101/15/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO FLORESTAL PARA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE TAXA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.187/99Carlos Minc
3531200101/15/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARACAMBI.Délio Leal
3530200101/15/2001DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO AMERICANOS - CEBELAJamil Haddad
3529200101/15/2001CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE MANTO AZUL.Wolney Trindade
3528200101/15/2001CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, FIRMADOS COM A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo,Poder Judiciário
3527200101/15/2001INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.Poder Executivo
3526200101/15/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASIsmael De Souza
3525200012/29/2000ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996Poder Executivo
3524200012/29/2000DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPoder Executivo
3523200012/29/2000DETERMINA A INCLUSÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DELEGACIA VIRTUAL NOS VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVILWolney Trindade
3522200012/29/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE NITERÓI - ZOO-NIT.Wolney Trindade
3521200012/28/2000ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3520200012/28/2000ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 4º E 9º DA LEI Nº 1060/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3519200012/28/2000ALTERA O ART. 3º DA LEI 3.478/2000, INCLUI NOVO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cida Diogo
3518200012/28/2000ALTERA A LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.Poder Executivo
3517200012/28/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA AGÊNCIA DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3516200012/26/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A GARANTIA QUE ESPECIFICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDESPoder Executivo
3515200012/22/2000ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.Poder Executivo
3514200012/22/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3513200012/22/2000DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES.Magaly Machado
3512200012/22/2000INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA.Poder Executivo
3511200012/19/2000DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PARA CONHECIMENTO PELO CONSUMIDORCarlos Dias
3510200012/14/2000INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3509200012/14/2000DISPÕE SOBRE A REVISTA A SER REALIZADA EM PESSOAS E VEÍCULOS, NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.Paulo Ramos
3508200012/14/2000INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE CARTAZ COM A INSCRIÇÃO "O REGISTRO DE NASCIMENTO AGORA É GRATUITO" NOS LOCAIS QUE MENCIONAAlberto Brizola
3507200012/14/2000ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3506200012/14/2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3505200012/14/2000ALTERA A LEI Nº 2.703, DE 26 DE MARÇO DE 1997Poder Executivo
3504200012/14/2000ALTERA OS ANEXOS I E II REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 2.523, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.Poder Executivo
3503200012/14/2000INTEGRA AO VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE CONCEDIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/1310/98Poder Executivo
3502200012/14/2000INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999Poder Executivo
3501200012/14/2000INCORPORA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO VENCIMENTO-BASE DOS DESTINATÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977.Poder Executivo
3500200012/13/2000PROÍBE ÀS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NEGAR CRÉDITO EM RAZÃO DO CONSUMIDOR SER MAIOR DE 65 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Ceciliano
3499200012/11/2000CRIA O PROGRAMA "UM LAR PARA MIM", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3498200012/08/2000ALTERA A LEI Nº 443, DE 1 DE JULHO DE 1981, O DECRETO-LEI Nº 216, DE 18 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3497200011/29/2000CRIA O MEMORIAL DA DIGNIDADE E SOBERANIA NACIONAL, BARBOSA LIMA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJamil Haddad
3496200011/29/2000INSTITUI O PISO SALARIAL ESTADUAL.Poder Executivo
3495200011/28/2000DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA CANDELÁRIAPoder Executivo
3494200011/28/2000INSTITUI O DIA 16 DE JULHO, DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONALJamil Haddad
3493200011/28/2000DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE IDOSOS AOS LOCAIS DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVAPaulo Albernaz
3492200011/28/2000MODIFICA A LEI Nº 279/79 QUANTO AOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A A LEI Nº 3.189/99Carlos Minc
3491200011/21/2000ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3235 DE 21 DE JULHO DE 1999Carlos Dias
3490200011/21/2000DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS DE INTERESSE ECOLÓGICOErnani Boldrim
3489200011/21/2000ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.416, DE 13 DE JULHO DE 1995, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA, A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES (FERROS-VELHOS E SUCATAS)Carlos Minc
3488200011/21/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Ceciliano
3487200011/10/2000DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEPPoder Executivo
3486200011/06/2000DETERMINA O REGISTRO DE DOCUMENTOS PERDIDOS E FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3485200010/30/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DE CASA PERTENCENTE AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PELA ASSOCIAÇÃO DE SEUS EX-ALUNOS E AMIGOS, A FIM DE SER INSTALADO O CENTRO DE MEMÓRIA DA EDUCAÇÃO, PATRONA CECÍLIA MEIRELESSérgio Cabral
3484200010/30/2000DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICASérgio Cabral
3483200010/30/2000MODIFICA O TEXTO DA LEI Nº 3.294, DE 16/11/99, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROSivuca
3482200010/26/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DISPONDO SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ATLETAS PRATICANTES DE ESPORTE AMADOR.Roberto Dinamite
3481200010/26/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O POLOSUL - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO POLO TÊXTIL DO SUL DO ESTADONelson Gonçalves
3480200010/25/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASGraça Matos
3479200010/25/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALUDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3478200010/25/2000INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTADOS DE UTI NEO-NATAL, PROCEDEREM A INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS COM RISCO DE VIDA.Cida Diogo
3477200010/18/2000DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE GARANTIAS À POPULAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSolange Amaral,Henry Charles,Paulo Ramos,Chico Alencar,Cida Diogo,Edmilson Valentim,Nilton Salomão
3476200010/10/2000ESTENDE O PISO SALARIAL DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) AOS PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSolange Amaral
3475200010/09/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR AS SOCIEDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3474200010/06/2000TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS VAGAS QUE MENCIONAPoder Executivo
3473200010/06/2000REVOGA A LEI Nº 2.890, DE 08 DE JANEIRO DE 1998, NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Ramos
3472200010/06/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONCURSO DE REDAÇÃO, VOLTADO PARA O TEMA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEZ ANOS DEPOISPaulo Melo
3471200010/06/2000ALTERA A LEI Nº 1898 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAISSolange Amaral
3470200010/06/2000AUTORIZA A TURISRIO A VIABILIZAR PROJETO DE ECOTURISMO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁWolney Trindade
3469200010/06/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPaulo Albernaz
3468200009/25/2000ALTERA A LEI 3.070/98 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIASSérgio Cabral
3467200009/15/2000DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3466200009/15/2000ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.723, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3465200009/15/2000ALTERA A LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3464200009/15/2000AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR, IMPLANTAR E EXPLORAR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.Poder Executivo
3463200009/15/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO NOVA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D’ÁGUA AOS PARQUES DA ZONA NORTE DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPaulo Albernaz
3462200009/15/2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2552, DE 10 DE MAIO DE 1996.Poder Executivo
3461200009/15/2000INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO.Marcelo Dias
3460200009/15/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO DETRAN/RJ DE RECONHECER AS AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTOS DE FIRMAS, EFETUADOS POR CARTÓRIOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.Paulo Melo
3459200009/15/2000DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Dias
3458200009/15/2000ASSEGURA PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Nelson Gonçalves
3457200008/29/2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 17 DA LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997.Poder Executivo
3456200009/29/2000AUTORIZA O PODER A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DO METROIRJ NO TRECHO ENTRE A ESTAÇÃO CARDEAL ARCOVERDE E A FUTURA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS.Poder Executivo
3455200008/29/2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.Poder Executivo
3454200008/29/2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.Poder Executivo
3453200008/29/2000ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3452200009/29/2000ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.317/99, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3451200008/29/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ APOSTO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL.José Cláudio
3450200008/29/2000OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPRIMIREM NOS CARNÊS A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRESTAÇÃO ASSEGURA UM DESCONTOAndré Ceciliano
3449200008/01/2000DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3448200007/17/2000DETERMINA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO LOCALIZADO À AVENIDA JAYME SICILIANO, Nº 01, ONDE FUNCIONA A FÁBRICA DE PAPEL KLABIN KIMBERLY S/A, NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJAndré Ceciliano
3447200007/17/2000ESTABELECE A INSCRIÇÃO DA EXPRESSÃO "DIGA NÃO AS DROGAS" NOS VEÍCULOS COLETIVOS DESTINADOS À CONDUÇÃO DE ESTUDANTESEdson Albertassi
3446200007/17/2000CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3445200007/17/2000MODIFICA A ESTRUTURA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MAGÉ, CRIA VARAS REGIONAIS, SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3444200007/17/2000TRATA DA DIAGNOSE DA OSTEOPOROSE PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAISCidinha Campos
3443200007/17/2000REGULAMENTA O ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OS ARTIGOS 261 E 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3442200007/14/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÕES DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTEMagaly Machado
3441200007/14/2000INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Artur Messias
3440200007/14/2000CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA DANÇA DE SALÃO.Ernani Boldrim
3439200007/14/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA - CRIOLA.Paulo Ramos
3438200007/14/2000OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAREM LACRES ELETRÔNICOS, NOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROWashington Reis
3437200007/14/2000DISPÕE SOBRE A APREENSÃO E O ACAUTELAMENTO DE PÁSSAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3436200007/14/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE À DIABETES PELO PODER EXECUTIVO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIROArmando José
3435200007/14/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-AIDÉTICO.André Ceciliano
3434200007/14/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EDITAR LISTAGEM PADRONIZADA DE MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Pinheiro
3433200007/14/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA ESTADUAL, PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO NUTRICIONALPaulo Melo
3432200007/14/2000ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3431200007/06/2000TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO PRIORITÁRIA DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E OBRIGA OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A RECEITAREM PRIORITARIAMENTE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO SEU NOME GENÉRICOSergio Cabral,Solange Amaral,José Claudio
3430200006/29/2000REGULAMENTA O ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE O LIVRE ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS PRAIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Correia
3429200006/29/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MÉDICOS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIGNAREM EM SUAS RECEITAS O NOME GENÉRICO OU O PRINCÍPIO ATIVO DOS MEDICAMENTOSUzias Mocotó
3428200006/27/2000DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO VOLUNTÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAndreia Zito
3427200006/27/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO MUNDIAL - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONAPoder Executivo
3426200006/27/2000PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJosé Divino
3425200006/27/2000DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS QUÍMICOS QUE CAUSAM PROBLEMAS À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3424200006/27/2000PROÍBE O USO DE BROMETO DE METILA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROHenry Charles
3423200006/27/2000CRIA A COMARCA DE TANGUÁ, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3422200006/27/2000ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.Poder Executivo
3421200006/19/2000DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE DA CHACINA DA CANDELÁRIA, AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DE VIGÁRIO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3420200006/16/2000INCORPORA AO VENCIMENTO-BASE E AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES E DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO - UERJ O ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 24457, DE 01.07.98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3419200006/15/2000ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3418200006/14/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ENSINO E BENEFICÊNCIA COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJMarquinho Mendes
3417200006/13/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PROTESTANTEAndré Ceciliano
3416200006/09/2000DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3415200006/09/2000DISPÕE SOBRE A COLETA DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES E DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3414200006/01/2000CRIA A COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ, COM SEDE EM QUISSAMÃ, COM UM ÚNICO JUÍZO, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3413200006/01/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL COELHO NETO (CCCON)Paulo Ramos
3412200006/01/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUSCarlos Dias
3411200006/01/2000GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICANilton Salomão,Tania Rodrigues
3410200005/30/2000DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BAILES TIPO FUNK NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 182/99
3409200005/29/2000ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3408200005/29/2000ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, BEM COMO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3407200005/29/2000ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.839, DE 16 DE JULHO DE 1991 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Correia
3406200005/25/2000ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3405200005/24/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ-APAE.José Claudio
3404200005/24/2000ALTERA A LEI Nº 2.863, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997Ministério Público
3403200005/23/2000CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, A CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3402200005/18/2000DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Nilton Salomão
3401200006/09/2000O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o art. 115 da Constituição Estadual, tendo em vista, ademais, o decidido pela Colenda Segunda Turma do supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 86.013 - SP, assim como o teor do Ofício GP 306/2000, de 18 de maio de 2000, que constatou a existência de erros materiais no texto encaminhado através do Ofício nº 038-M, de 11 de abril de 2000, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, declaro sem efeito o ato de aprovação da Lei nº 3.401, de 09 de maio de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 760-A, de 1996. (Ver LEI Nº 3416, DE 05 DE JUNHO DE 2000 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E A EFETIVAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESIDIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)Carlos Minc
3400200005/10/2000DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Comissão De Constituição E Justiça
3399200005/10/2000REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.430, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989Poder Executivo
3398200005/10/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA COMEMORATIVO DAS ÁGUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA ESTADUAL DA ÁGUAAlessandro Calazans
3397200005/10/2000TORNA OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCory Pillar
3396200005/10/2000DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3395200005/08/2000DENOMINA REGIÃO SERRANA DAS AGULHAS NEGRAS, O CONJUNTO INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.Pastor Mário Luiz
3394200005/04/2000REGULARIZA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TIVERAM SUSPENSO O BENEFÍCIO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 2273, DE 27 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3393200005/05/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA LUZ NO CAMPO NA FORMA QUE MENCIONA.Edmilson Valentim
3392200005/05/2000AUTORIZA O TURIS-RIO A REALIZAR PROJETO DE ECOTURISMO NA SERRA DA BELA JOANA, EM SÃO FIDÉLIS.Blandino Amaral
3391200005/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO LUCIEN FINKELSTEIN - MUSEU INTERNACIONAL DE ARTE NAIF DO BRASIL - MIAN.Edmilson Valentim
3390200005/04/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE - CAD.Domingos Brazão
3389200005/04/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR AS TESES DE DOUTORADO E MESTRADO DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJosé Claudio
3388200004/28/2000ALTERA A LEI 3113/98 QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO INFORMATIZADO PARA HOTÉIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3387200004/28/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3386200004/28/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3385200004/28/2000CRIA A COMARCA DE ITATIAIA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3384200004/06/2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.654, DE 1996Wolney Trindade
3383200004/06/2000ALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO PELA LEI Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTania Rodrigues
3382200004/05/2000INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.Farid Abrão
3381200004/05/2000DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) ANTES DAS TRAVESSIAS DE PASSAGENS DE NÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Correia
3380200004/05/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL COMO INSTRUMENTO DA CAMPANHA DE DESARMAMENTO.Paulo Albernaz
3379200004/05/2000OBRIGA A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR QUE INDIQUE O NÍVEL DE CONTAMINAÇÃO BACTERIOLÓGICA NAS AGUAS FILTRADAS SERVIDAS EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, MOTÉIS E CLUBES SOCIAIS E ESPORTIVOSPaulo Albernaz
3378200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS)Roberto Dinamite
3377200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA EM SAÚDE COLETIVA - CEPESC/UERJ, SEDIADO À RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, Nº 524 BLOCO E - 7º ANDAR - TIJUCA - RIO DE JANEIROSergio Cabral
3376200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL - GAI, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3375200004/05/2000CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO Á APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Dias
3374200004/05/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RIO CONTRA O CRIME, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3373200004/05/2000PROÍBE O USO DE SUBSTÂNCIA DENOMINADA ASCAREL NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Correia
3372200004/05/2000TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS DOENTES PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Correia
3371200001/18/2000ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000.Poder Executivo
3370200001/18/2000DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3369200001/11/2000ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS PLÁSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3368200001/11/2000REGULAMENTA O ARTIGO 340 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3367200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADMITIR O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Nilton Salomão
3366200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3365200001/11/2000DENOMINA PORTO DE SEPETIBA/ITAGUAÍ, O PORTO SITUADO NA ILHA DA MADEIRA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.Carlos Correia
3364200001/11/2000INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO.Tânia Rodrigues
3363200001/11/2000AUTORIZA ALISTAMENTO NA PMERJ E NO CBERJ DE ADOLESCENTE ENTRE 16 E 18 ANOS INCOMPLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Correia
3362200001/11/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA E AMIGOS DO MORRO DO SERRÃO.Wolney Trindade
3361200001/11/2000CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DE PESSOAS COM ALZHEIMER, DOENÇAS SIMILARES E IDODOS DEPENDENTES, A.P.A.Z.Paulo Pinheiro
3360200001/11/2000AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS A FIM DE REALIZAR EXAMES PERICIAIS SEMPRE QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO CARLOS ÉBOLI NÃO PUDER FAZÊ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3359200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR O ACESSO ÀS COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3358200001/11/2000REGULAMENTA O ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALCarlos Minc
3357200001/11/2000OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL URBANO, ATRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS, A INSCREVEREM NA PARTE LATERAL DIREITA EXTERNA DOS VEÍCULOS, INSCRIÇÃO COM OS SEGUINTES DIZERES: LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 65 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOSSérgio Cabral
3356200001/11/2000OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGOBlandino Amaral
3355200001/11/2000OBRIGA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A PROVIDENCIAR O EXAME DE SÍFILIS CONGÊNITA NAS GESTANTES QUE ESTIVEREM EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO ESTADOWolney Trindade
3354200001/11/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT DA BAÍA DE GUANABARA.Carlos Minc
3353200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUALDica
3352200001/11/2000DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCO DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.Sérgio Cabral
3351200001/11/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA.Paulo Melo
3350199912/30/1999DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo,Poder Judiciário
3349199912/30/1999DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3348199912/30/1999DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA-MOTORA PELO SISTEMA CONCEDIDO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Dias
3347199912/30/1999ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3346199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS AMBIENTAIS - BDASolange Amaral
3345199901/20/2000DISPÕE SOBRE A DEFESA AGROPECUÁRIA, CRIA O FUNDO ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3344199912/30/1999ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3343199912/30/1999CRIA O ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEdmilson Valentim
3342199901/06/2000ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
3341199912/30/1999ALTERA O ARTIGO 10 A LEI 1898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS"Carlos Minc
3340199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Edmilson Valentim
3339199912/30/1999DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTILSérgio Cabral,Carlos Minc
3338199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PRÊMIO PRODUTIVIDADE DO POLICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSivuca
3337199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM OS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PARTICULAR, PARA OCUPAÇÃO DE LEITOS NAS UTI(S) E CTI(S), INCLUSIVE PARA O ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDOSDica
3336199912/30/1999DETERMINA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA SEDE DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIROEdmilson Valentim
3335199912/30/1999ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3334199912/30/1999ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.778, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.Poder Executivo
3333199912/30/1999DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AOS PROFISSIONAIS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL À TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Dias
3332199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS-LAR DESTINADAS A ACOLHER CRIANÇAS E IDOSOS CARENTES EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Roberto Dinamite
3331199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Rodrigues
3330199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alice Tamborindeguy
3329199912/30/1999CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3328199912/30/1999ALTERA LEI Nº 2886, DE 06 DE JANEIRO DE 1998.Edson Albertassi
3327199912/30/1999ESTABELECE A INGESTÃO DIÁRIA MÁXIMA DE ÁLCOOL POR PARTE DE EMPREGADOS DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCÓOLICASAlice Tamborindeguy
3326199912/30/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO AO PLANTIO DE CAFÉ - PRÓ-CAFÉNelson Gonçalves
3325199912/30/1999DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9795/99 NO ÂMBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Noel De Carvalho,Carlos Minc
3324199912/30/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃMagaly Machado
3323199912/13/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BARRALERTA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIASolange Amaral
3322199912/13/1999CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3321199912/13/1999TRANSFORMA, A ATUAL VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, EM VARA DE FAMÍLIA, CRIA A 3ª VARA CÍVEL E UMA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3320199912/13/1999OBRIGA OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES QUE FIZEREM NEBULIZAÇÕES, A ESTERILIZAREM AS MÁSCARAS E O MICRONEBULIZADOR (COPINHO ONDE FICA O LÍQUIDO)Roberto Dinamite
3319199912/13/1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.Paulo Pinheiro
3318199912/13/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA RETIRONelson Gonçalves
3317199912/10/1999DETERMINA O TOMBAMENTO DO COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉCarlos Dias
3316199901/09/2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIACory Pillar
3315199912/10/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL "SRI SATHYA SAI VERDADE AMOR"Chico Alencar
3314199912/10/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE MARCAPASSOGraça Pereira
3313199912/10/1999ALTERA A LEI Nº 2314 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEdmilson Valentim
3312199912/01/1999ALTERA A LEI Nº 2674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997Poder Executivo
3311199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão De Constituição E Justiça,Mesa Diretora
3310199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Comissão De Constituição E Justiça,Tribunal De Contas Do Estado
3309199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão De Constituição E Justiça,Poder Judiciário
3308199912/01/1999DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASComissão De Constituição E Justiça,Ministério Público
3307199912/01/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - GAIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANACory Pillar
3306199912/01/1999INSTITUI NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TORNEIO DE FUTEBOL - HERBERT DE SOUZA (BETINHO)Domingos Brazão
3305199912/01/1999FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OPERAÇÃO RESGATEWolney Trindade
3304199912/01/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3ª DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO, FUNDADA EM 19 DE JULHO DE 1648, COM SEDE NA RUA DO RIACHUELO Nº 43 - CENTRO, RIO DE JANEIRO-RJNilton Salomão
3303199912/01/1999DETERMINA RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO NA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJamil Haddad
3302199912/01/1999PROÍBE A EXIBIÇÃO OU O FÁCIL ACESSO, POR QUALQUER MEIO, DE QUAISQUER PRODUTOS PORNOGRÁFICOS EM LOJAS, BANCAS OU ASSEMELHADOSFarid Abrão
3301199912/01/1999DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDica
3300199912/01/1999TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM LOCAL BEM VISÍVEL A QUALQUER MOMENTO E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO INTERESSADO, DE COMPLETA LISTAGEM INFORMATIVA E ATUALIZADA DIARIAMENTE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS POR SÉRIES, TURMAS E TURNOSFarid Abrão
3299199912/01/1999PROÍBE QUE AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO, EXPONHAM SEUS CLIENTES A CONSTRANGIMENTOS.Dica
3299199912/01/1999PROÍBE QUE AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMAS DE CREDIÁRIO, EXPONHAM SEUS CLIENTES A CONSTRANGIMENTOSDica
3298199911/25/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEMEAR - CENTRO EDUCACIONAL DO MENOR PARA ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃORubens Tavares
3297199911/24/1999VEDA A LICENÇA PARA O PORTE DE ARMA AO SERVIDOR APOSENTADO E/OU REFORMADO POR DOENÇAS MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3296199911/24/1999CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTEArtur Messias
3295199911/24/1999GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES GUIAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSolange Amaral,Tania Rodrigues
3294199911/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROSivuca
3293199911/24/1999CRIA CARGOS DE JUIZ AUDITOR E DE SERVENTUÁRIOS VINCULADOS À AUDITORIA MILITAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3292199911/24/1999CRIA A COMARCA DE PINHEIRAL, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3291199911/24/1999CRIA A COMARCA DE SEROPÉDICA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3290199911/24/1999CRIA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E SEUS RESPECTIVOS CARGOS, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3289199911/22/1999AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO À NOSSA SENHORA APARECIDA, NA CIDADE DE NITERÓI - RIO DE JANEIROPedro Augusto
3288199911/18/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O CALENDÁRIO ESTADUAL DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOSNelson Gonçalves
3287199911/18/1999AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINOFarid Abrão
3286199911/18/1999DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICASivuca
3285199911/11/1999ALTERA A LEI Nº 2.674, DE 27 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3284199911/11/1999TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAISCidinha Campos
3283199911/11/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COLEIRA E MORDAÇA EM CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASEraldo Macedo
3282199911/11/1999AUTORIZA O PODER EXCUTIVO DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, LEITE ÀS FAMILIAS COMPROVADAMENTE CARENTES QUE TENHAM CRIANÇAS MENORES DE QUATORZE ANOSRenato De Jesus
3281199911/04/1999CRIA O ESPAÇO DESTINADO AOS EX-JOGADORES DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHORoberto Dinamite
3280199911/03/1999INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTUDO DOS LIVROS DA BÍBLIA, INTEGRANDO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICASPaulo Albernaz
3279199911/03/1999CANCELA TODAS AS MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, EM TODAS AS RODOVIAS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONAPaulo Ramos
3278199911/03/1999PROÍBE O USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNSSivuca
3277199910/29/1999DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DOS ENSINOS MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIROChico Alencar
3276199910/29/1999QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DE CERTIFICADO DE CURSO DE TIRO, PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGOAndré Luiz
3275199910/28/1999DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
3274199910/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASIsmael De Souza
3273199910/28/1999QUE OBRIGA TODOS OS BANCOS A INSTALAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTESAlessandro Calazans
3272199910/28/1999QUE CRIA NA CENTRAL DO BRASIL O CENTRO CULTURAL FERNANDA MONTENEGRO NA FORMA QUE MENCIONAPaulo Ramos
3271199910/28/1999CRIA A COMARCA DE JAPERI, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3270199910/28/1999ELEVA A COMARCA DE VASSOURAS À 2ª ENTRÂNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3269199910/28/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALAndreia Zito
3268199910/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3267199910/11/1999DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA DE ESPETÁCULOS CANECÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSergio Cabral
3266199910/07/1999PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO – ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO – AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI. (NR)Alberto Brizola
3265199910/06/1999CRIA A COMARCA DE ITALVA, COM SEDE NO REFERIDO MUNICÍPIO, COM UM ÚNICO JUÍZO, QUE ABRANGERÁ TAMBÉM O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, CRIA SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3264199910/06/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE A - CAMPANHA CONTRA A TUBERCULOSE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3263199910/06/1999CRIA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATASPoder Judiciário
3262199910/06/1999DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA.Magaly Machado
3261199910/06/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICACarlos Minc
3260199910/06/1999AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL À BÍBLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIROJosé Távora
3259199910/06/1999REGULAMENTA O ARTIGO 325 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIASTânia Rodrigues
3258199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA REVIVER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Graça Pereira
3257199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABELNelson Gonçalves
3256199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PRÓ-INTO - FUNDAÇÃO MÉDICA PRÓ-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJosé Divino
3255199910/06/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA UNIDA DA VILA PROLETÁRIA DA PENHARoberto Cid
3254199909/29/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Luiz
3253199909/28/1999CRIA O MUNICÍPIO DE MESQUITA A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.Comissão De Assuntos Municipais E De Desenvolvimento Regional
3252199909/27/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR LAVATÓRIO NAS LANCHONETES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.André Luiz
3251199909/27/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAR AS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13.09.96, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1837-37, QUE PERMITE A REFERIDA ANTECIPAÇÃO, EM SUAS REEDIÇÕES FUTURAS, OU EM LEI DECORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3250199909/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO PELA VIDA/NITERÓI - VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDSTania Rodrigues
3249199909/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - IBBDChico Alencar
3248199909/24/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS AMIGOS DE VIGÁRIO GERAL.Sivuca
3247199909/23/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCERIA, DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS DA REFERIDA SECRETARIAHenry Charles
3246199909/20/1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.193, DE 15 DE MARÇO DE 1999Paulo Melo
3245199909/14/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADASSivuca
3244199909/08/1999IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDORSergio Cabral
3243199909/08/1999IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDORSergio Cabral
3242199909/08/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRONTânia Jardim
3241199908/06/1999AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONAPoder Executivo
3240199908/04/1999DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3239199908/04/1999INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNoel De Carvalho,Carlos Minc,Wolney Trindade
3238199907/22/1999INSTITUI O DIA 1º DE JULHO, DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGASJamil Haddad
3237199907/22/1999CRIA A SEMANA DO MESSIÂNICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSivuca
3236199907/22/1999INSTITUI O DIA 13 DE AGOSTO COMO O DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTESolange Amaral
3235199907/22/1999ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGÜÍNEO E DO FATOR RH NOS UNIFORMES DOS TRABALHADORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Dias
3234199907/22/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COSEMS - RJ (CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIROCida Diogo
3233199907/22/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRASivuca
3232199907/22/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS OCUPACIONAIS PARA IDOSOS.Roberto Dinamite
3231199907/19/1999DISPÕE SOBRE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM TERRITÓRIO FLUMINENSE.Sivuca
3230199907/19/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE ESTUDOS POLÍTICOS E ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3229199907/15/1999CRIA A COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3228199907/07/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO DE SOLIDARIEDADE PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCida Diogo
3227199907/07/1999DISPÕE SOBRE O DESTINO DOS RESÍDUOS DE PRATASolange Amaral
3226199907/05/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO TÉCNICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE OSTOMIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDESolange Amaral
3225199907/05/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS DE MEDICINACory Pillar
3224199906/29/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, CRIA FARMÁCIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJamil Haddad
3223199906/25/1999CRIA, NA COMARCA DE TERESÓPOLIS, A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3222199906/22/1999TORNA OBRIGATÓRIO O SELO DE INSPEÇÃO DO INMETRO NOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.Roberto Dinamite
3221199906/08/1999FICA INSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, POR OCASIÃO DO INÍCIO DO ANO LETIVO, NOS PRIMEIROS E SEGUNDOS GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPastor Mario Luiz
3220199906/08/1999ESTABELECE O SELO VERDE PARA CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOSSolange Amaral
3219199906/07/1999PROÍBE, NA FORMA QUE DISPÕE, A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc,Renato De Jesus
3218199906/02/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.Walney Rocha
3217199906/01/1999TRANSFERE OS VALORES PERCENTUAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETJPoder Executivo
3216199905/31/1999CRIA A COMARCA DE GUAPIMIRIM, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3215199905/31/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FLUMINENSE DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Henry Charles
3214199905/31/1999CRIA A COMARCA DE PATY DO ALFERES, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3213199905/28/1999TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. (NR).Nilton Salomão
3212199905/19/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3211199904/23/1999MODIFICA A LEI Nº 2.224/94 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.Tania Rodrigues
3210199904/19/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PRO VITA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.Délio Leal
3209199904/19/1999DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE SALUTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3208199904/15/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3207199904/13/1999PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAL FEROZ EM LOCAIS PÚBLICOS E DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3206199904/13/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3205199904/12/1999DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3204199904/08/1999ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE SINALIZAÇÃO DE AVISO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS E RADARES NAS VIAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONilton Salomão
3203199904/08/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Solange Amaral
3202199904/07/1999REVOGA A LEI Nº 2.878, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, REFERENTE À TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO
Paulo Pinheiro
3201199903/31/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLUMINENSE DE ARQUEOLOGIAEdmilson Valentim
3200199903/31/1999CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O UIRAPURU FUTEBOL CLUBE, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.Cosme Salles
3199199903/29/1999CRIA A COMARCA DE PORTO REAL-QUATIS, COM SEDE NO PRIMEIRO DESTES MUNICÍPIOS, COM UM ÚNICO JUÍZO, QUE ABRANGERÁ AMBOS OS TERRITÓRIOS, CRIA SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3198199903/29/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PESCA CLUBE AMIGOS DE BACAXÁ - PESCAB.Paulo Melo
3197199903/17/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A APREENSÃO DO PRODUTO ROUBADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3196199903/16/1999ESTABELECE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E MACUCO.Aparecida Gama
3195199903/16/1999DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.André Luiz
3194199903/16/1999ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ÁGUA FILTRADA EM TODOS OS RECINTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.André Luiz
3193199903/16/1999DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.Leda Gomes
3192199903/16/1999DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PESCADORES, ASSEGURADO PELO § 3º DO ART. 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS TERRAS QUE OCUPAM. Carlos Minc
3191199903/15/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3190199903/10/1999CANCELA AS MULTAS APLICADAS PELO DER-RJ NA RODOVIA RJ-106 E EM TODAS AS OUTRAS RODOVIAS ESTADUAIS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.Paulo Melo,Luiz Ribeiro
3189199902/23/1999INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3188199902/23/1999ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3187199902/13/1999CRIA A TAXA FLORESTAL PARA VIABILIZAR A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3186199902/05/1999DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE INDICAÇÃO DE BENS DA TITULARIDADE DESTES DEVEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3185199902/05/1999REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 2.565, DE 05 DE JUNHO DE 1996.Poder Executivo
3184199901/29/1999MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2889, DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jorge Picciani
3183199901/29/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCarlos Minc
3182199901/28/1999ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 962 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS UNIDADES DE EDIFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3181199901/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ACUPUNTURA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIASCarlos Minc
3180199901/28/1999DÁ CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 69 E 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.394 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASCarlos Minc
3179199901/28/1999ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1886, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Minc
3178199901/28/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS.Carlos Minc
3177199901/28/1999AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A IMPLANTAR NO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA "ARTHUR DA SIQUEIRA CAVALCANTI" (IEHE-HEMORIO) UMA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.Carlos Minc
3176199901/28/1999DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA AS DOENÇAS DE CHAGAS, SÍFILIS, HEPATITES, SIDA/AIDS, HTLV-I/II, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HEMOTERÁPICOS, E SOBRE A RESPONSABILIDADE DESTES PELA QUALIDADE DO SANGUE QUE FORNECEM.Carlos Minc
3175199901/15/1999DÁ O NOME DE PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO O HOSPITAL ESTADUAL NO DISTRITO DE MANILHA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cosme Salles
3174199901/15/1999DENOMINA HOSPITAL GERAL DE DUQUE DE CAXIAS, O HOSPITAL CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.Washington Reis
3173199901/15/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA TEMPLO DO VALE DO SOL E DA LUA.Paulo Duque
3172199901/15/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA UNIÃO FRATERNA.Paulo Duque
3171199901/15/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO CRISTÃ ESPÍRITA AMOR E VERDADE - UCEAVE.Paulo Melo
3170199901/15/1999ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.Poder Executivo
3169199901/15/1999DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3168199901/13/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Comissão Especial De Segurança Pública
3167199901/13/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR.Lúcia Souto
3166199901/13/1999INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE CARTAZ COM A INSCRIÇÃO "DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL" NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

Dr. Lauro Monteiro
3165199901/13/1999CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO.Lúcia Souto
3164199901/13/1999INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O PROGRAMA DE CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL.Luiz Novaes
3163199901/13/1999TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HIV PARA AS GESTANTES.Dr. Lauro Monteiro
3162199812/31/1998DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Heloneida Studart
3161199812/31/1998INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Marcelo Dias
3160199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE AO CÂNCER.Roberto Dinamite
3159199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE À TUBERCULOSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Roberto Dinamite
3158199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE À AIDS.Roberto Dinamite
3157199812/30/1998DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DO TOTAL DE RECURSOS REPASSADOS AOS HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SUS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Márcio Arruda
3156199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CRIEM VAGAS EM SUA FORÇA DE TRABALHO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Graça Matos
3155199812/30/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.Cory Pillar
3154199812/30/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Marcelo Dias,Lúcia Souto
3153199812/29/1998DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS.Carlos Minc
3152199812/29/1998DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.Carlos Minc
3151199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL.Bernard Rajzman
3150199812/24/1998TRANSFORMA JUÍZOS DE DIREITO DA COMARCA DE RESENDE, CRIA NOVOS ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3149199812/24/1998CRIA A COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3148199812/24/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA SOCIAL QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
3147199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROPESCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS.Rubens Tavares
3146199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CULTURAL TONITO PARADA.Tânia Jardim
3145199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE AMPARO CANTINHO DA VOVÓ.Pedro Fernandes
3144199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RAMANA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE AUXÍLIO A ANCIÃOS.Jorge Picciani
3143199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIAS - AMAVICA.Paulo De Aquino
3142199812/24/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À OSTEOPOROSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Roberto Dinamite
3141199812/24/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE.Nelson Gonçalves
3140199812/24/1998DISPÕE SOBRE AVISO DIRECIONADO ÀS PESSOAS ALÉRGICAS AOS ADITIVOS QUÍMICOS USADOS NA COMPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS.Roberto Dinamite
3139199812/24/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ALFABARRA CLUBESolange Amaral
3138199812/23/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APIDERRubens Tavares
3137199812/21/1998RETIRA O HOSPITAL GERAL DE SÃO GONÇALO DO PROGRAMA DE TERCEIRIZAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.878 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.Graça Matos,Henry Charles
3136199801/08/1999CRIA O CONTROLE INTERNO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. (NR)Roberto Dinamite
3135199812/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS.Roberto Dinamite
3134199812/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "FORUM DA MEDICINA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
3133199812/16/1998OUTORGA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS COMPRAS EFETUADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS PRIVATIZADAS, ARRENDADAS OU CONCESSIONADAS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.Paulo Melo
3132199812/14/1998ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, E 2.206,DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3131199812/11/1998DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL EM TODO O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Roberto Dinamite
3130199812/11/1998APROVA A INCLUSÃO DA PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997Poder Executivo
3129199812/11/1998RATIFICA INSTRUMENTO FIRMADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Executivo
3128199812/10/1998ELEVA A COMARCA DE SÃO FIDÉLIS À 2ª ENTRÂNCIA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3127199812/09/1998REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 2757 DE 10 DE JULHO DE 1997.Edmilson Valentim
3126199811/04/1998DENOMINA VEREADOR LUIZ PAULO GUIMARÃES O CIAC DE TRIBOBÓ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.Henry Charles
3125199812/07/1998RETIRA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (CEDAE) DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO (PED).Almir Rangel,Carlos Minc,Edmilson Valentim,Lúcia Souto,Nilton Salomão,Solange Amaral
3124199812/04/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.Bernard Rajzman
3123199812/03/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM BANHEIROS PÚBLICOS.Dr. Lauro Monteiro
3122199811/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.Bernard Rajzman
3121199811/26/1998DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO OSTOMIZADO, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.André Luiz
3120199811/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.Paulo Melo
3119199811/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES, ENTRE O MUNICÍPIO-MÃE E O MUNICÍPIO INSTALADO HÁ 5 (CINCO) ANOS, NO MÁXIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Iédio Rosa
3118199811/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.Délio Leal
3117199811/27/1998CANCELA AS MULTAS APLICADAS POR BARREIRAS ELETRÔNICAS INSTALADAS NA RJ 105 - AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA (ANTIGA ESTRADA DE MADUREIRA).Walney Rocha
3116199811/20/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR OS DÉBITOS DE PESSOA FÍSICA, CONTRAÍDOS COM A CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL.André Luiz
3115199811/20/1998VEDA A INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS DE ARMAS DE FOGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3114199812/11/1998VEDA A COBRANÇA DE INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA OS EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3113199811/20/1998TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3112199809/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 1954/92, QUE DISPÕE DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
3111199805/21/1998COMPLEMENTA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DE ANÁLISE COLETIVA DE EIA/RIMA, QUANDO NUMA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA.Carlos Minc
3110199811/19/1998CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÁRIA - CEPA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 247, CAPÍTULO V, TÍTULO VII E INCISO VI DO ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Carlos Minc
3109199811/19/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER DESCONTO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DO INGRESSO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS ESPAÇOS CULTURAIS LIGADOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAIS COMO TEATROS, MUSEUS, SALAS DE CONCERTOS E SIMILARES.Átila Nunes
3108199811/19/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN O SERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO - SAT, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Iédio Rosa
3107199811/11/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE CARTÓRIOS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUALDr. Lauro Monteiro
3106199811/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3105199811/18/1998DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES PORNOGRÁFICAS EM BANCAS DE JORNAIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Magaly Machado
3104199811/17/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE 5 ANOS PARA O ARQUIVAMENTO DE CHAPAS DE RAIOS X NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.Dr. Lauro Monteiro
3103199811/17/1998INSTITUI O REGISTRO LEGAL DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS (VÍDEO) E CINEMATOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLuiz Novaes
3102199812/01/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: "NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA".Bernard Rajzman
3101199811/13/1998CRIA NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC OS CARGOS QUE MENCIONA.Poder Executivo
3100199811/11/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL. Sivuca
3099199811/09/1998DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.Paulo Melo
3098199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMO-ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORubens Tavares
3097199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
3096199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA DA PARÓQUIA DE VASSOURASDélio Leal
3095199811/04/1998ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.625, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO.Poder Executivo
3094199811/04/1998AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APOIAR O PROJETO SAARA.Poder Executivo
3093199811/04/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Dr. Lauro Monteiro
3092199811/04/1998CRIA O MEMORIAL MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3091199811/04/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO SOARES.Tuninho Duarte
3090199810/29/1998DISPÕE SOBRE O ACESSO DE TORCEDORES ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ESTÁDIOS E CLUBES ONDE SE REALIZEM JOGOS DE FUTEBOL.Roberto Dinamite
3089199810/27/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3088199810/27/1998DISPÕE SOBRE O MODELO PADRÃO REFERENTE À PUBLICIDADE DOS ATOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE DESPESA.José Richard
3087199810/27/1998INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA A SER FORNECIDA, OBRIGATORIAMENTE, PELOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DÃO ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3086199810/26/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DOS BENS CONFISCADOS E ALIENADOS DOS TRAFICANTES EM OBRAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3085199810/26/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA LAGOA.Ary Brum
3084199810/23/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A DEFENSORIA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cory Pillar
3083199810/23/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Luiz Novaes
3082199810/21/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 2657/96, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS.Poder Executivo
3081199810/21/1998PERMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, DOSAGEM DE GLICOSE NO SANGUE E DE COLESTEROL NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
3080199810/20/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA.Ivanir De Mello
3079199810/20/1998CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE MANTENEDORA DA FRATERNIDADE.Dr. Lauro Monteiro
3078199810/20/1998DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA GARANTIDA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Márcio Arruda
3076199810/20/1998REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO E USO DE GASES REFRIGERANTES E ÓLEO PARA UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO.Carlos Minc
3075199810/21/1998OUTORGA O DIREITO, AOS ADOLESCENTES ENTRE 15 E 18 ANOS, PORTADORES DO TÍTULO ELEITORAL, DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
3074199810/16/1998ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3073199810/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO SANTO AGOSTINHO.Tânia Jardim
3072199810/16/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MATÉRIA OPTATIVA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tânia Jardim
3071199810/16/1998CRIA O MEMORIAL SILVIO CALDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Sivuca
3070199810/07/1998ALTERA A LEI Nº 2536/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sergio Cabral
3069199810/02/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR O TERMO MOCIDADE AO NOME DA ESTAÇÃO DE PADRE MIGUEL.
André Luiz
3068199810/01/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1500, DE 21 DE AGOSTO DE 1989, ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 2990, DE 23 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3067199809/29/1998DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3066199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FRATERNIDAE AOS DIABÉTICOS.Lúcia Souto
3065199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS.Paulo De Aquino
3064199809/28/1998INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA.Dr. Lauro Monteiro
3063199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PADRE LEONARDO SWITZAR, COM SEDE NA CIDADE DE TERESÓPOLIS.Nilton Salomão
3062199809/28/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DE MÉRITO PADRE ANCHIETA ÀQUELES QUE SE DESTAQUEM NO RAMO DA SAÚDE.Dr. Lauro Monteiro
3061199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO.Bernard Rajzman
3060199809/28/1998CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS EXPERIENTES DE CANTAGALO.Dr. Lauro Monteiro
3059199809/28/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À REDE DE TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.Dr. Lauro Monteiro
3058199809/28/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O REFAZER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.Heloneida Studart
3057199809/28/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BASÍLIO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITOCosme Salles
3056199809/28/1998CRIA A COMARCA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA DE QUEIMADOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3055199809/28/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Délio Leal
3054199809/25/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA JOSÉ ANTÔNIO DE FREITASWashington Reis
3053199809/25/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Cory Pillar
3052199809/23/1998CONCEDE REMISSÃO DOS DÉBITOS NOS TERMOS QUE MENCIONA (CEDAE).Paulo Melo
3051199809/23/1998DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Jarbas Stelmann
3050199809/23/1998REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Tania Rodrigues
3049199809/15/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA COR BRANCA NOS LOCAIS QUE MENCIONA.Dr. Lauro Monteiro
3048199808/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS OUVINTES DA RÁDIO MEC-SOARMECCarlos Minc
3047199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A RESSURGIR - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.Dr. Lauro Monteiro
3046199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXOPaulo De Aquino
3045199809/14/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA NESTE ESTADO.Francisco Veloso
3044199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZESJoão Peixoto
3043199809/14/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA
Tânia Jardim
3042199809/14/1998DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS POR SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Henry Charles
3041199809/11/1998INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.Bernard Rajzman
3040199809/10/1998ALTERA A LEI Nº 2657/96, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
3039199809/10/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CENTRO SOCIAL DESCORÍDES DA SILVA REIS.Washington Reis
3038199809/10/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ENTRE NÓS - APEN DE VOLTA REDONDA - RJ.Nelson Gonçalves
3037199809/10/1998REVOGA AS LEIS Nº 1198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966, E 2375, DE 24 DE JUNHO DE 1974, QUE CONSIDERAM DE UTILIDADE PÚBLICA O IGASE - INSTITUTO DE GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO E A SOCIEDADE CIVIL GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.Lúcia Souto
3036199809/10/1998AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA USO DE MERCHANDISING EM TODO ENXOVAL HOSPITALAR, NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Roberto Pinto - Robertão
3035199809/03/1998INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO.Aparecida Boaventura
3034199809/03/1998DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3033199809/03/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A MENORES E IDOSOS - ABAMIPaulo De Aquino
3032199809/03/1998DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ADESIVO QUÍMICO DE CONTATO À BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL, BEM COMO OS SOLVENTES AROMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Francisco Veloso
3031199809/03/1998AUTORIZA A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3030199809/02/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PADRONIZAÇÃO DAS DIMENSÕES DOS REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS ESTADUAIS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA SONORO ANTECEDENTE.José Claudio
3029199808/28/1998REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO. Carlos Minc
3028199808/28/1998AUTORIZA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
3027199808/28/1998DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.José Claudio
3026199808/28/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUBSECRETARIA DA "REGIÃO DA ZONA OESTE".Aparecida Boaventura
3025199808/26/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM TAMPAS DE REMÉDIOSRoberto Dinamite
3024199808/21/1998IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVEM A COBRANÇA NA CONTA MENSAL DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTAS JÁ PAGAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO POR TAL MOTIVO.Sergio Cabral
3023199808/13/1998DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
3022199808/11/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 1132, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987, NA FORMA QUE MENCIONA.Poder Executivo
3021199807/24/1998AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DENOMINADOS RODEISO E VAQUEJADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Ary Brum,Washington Reis
3020199807/24/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO CRÉDITO AO LEGISLADOR AUTOR DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Aparecida Boaventura
3019199807/23/1998DISPÕE SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS DE ORIGEM RURAL IN NATURA OU SIMPLESMENTE BENEFICIADOS CONSUMIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.Aparecida Gama
3018199807/20/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO CONTRA AS DROGAS.Sivuca
3017199807/21/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGREMIAÇÃO ESPORTIVO RECREATIVO DENOMINADA MONTE CARMELO ATLÉTICO CLUBE DO MUNICÍPIO DE CARMO - RJ.Aparecida Gama
3016199807/21/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OLYMPIO MARQUES - COLYMAR.Renato De Jesus
3015199807/21/1998OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE VENDA OU ALUGUEL DE KARTS, BICILETAS, PATINS OU SKATES A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL A RECOMENDAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Graça E Paz
3014199807/21/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LÁZARO E OXUMWalney Rocha
3013199807/20/1998DENOMINA JÚLIO CARUSO A RODOVIA RJ 153Nelson Gonçalves
3012199807/20/1998CRIA A COMARCA DE IGUABA GRANDE, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3011199807/20/1998ELEVA A COMARCA DE PARAÍBA DO SUL À 2ª ENTRÂNCIA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Judiciário
3010199807/20/1998ELEVA A COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA À 2ª ENTRÂNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
3009199807/14/1998PROÍBE O DESPEJO DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3008199807/10/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR DOS PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS DA FORMA QUE MENCIONA.Aparecida Boaventura
3007199807/10/1998DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E QUEIMA DE RESÍDUOS TÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Solange Amaral
3006199807/10/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sivuca
3005199807/10/1998PROÍBE EM TODO 0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETIÇÃO DENOMINADA "VALE TUDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS.Paulo De Aquino
3004199807/07/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CASIMIRO DE ABREU - RJ.Aparecida Gama
3003199807/07/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAR - ASSOCIAÇÃO PATRULHA JOVEM DO RIO.José Richard
3002199807/07/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO.Jarbas Stelmann
3001199807/07/1998VIABILIZA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS REGISTROS CIVIL DE NASCIMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO, BEM COMO NA EMISSÃO DA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Poder Judiciário
3000199807/07/1998DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.Carlos Minc
2999199807/07/1998CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
2998199807/02/1998DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 2399, DE 11 DE MAIO DE 1995, AUTORIZADAS PELOS DECRETOS NºS 23220, DE 11 DE JUNHO DE 19978 E 23598, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2997199807/02/1998ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2674 DE 27 DE JANEIRO DE 1997Tânia Jardim
2996199807/01/1998ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2674, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2995199807/01/1998MODIFICA A LEI Nº 2014/92 , DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aparecida Boaventura
2994199807/01/1998ALTERA A LEI Nº 810/1984 QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Francisco Veloso
2993199807/01/1998DETERMINA A EDIÇÃO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO OU DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.Carlos Minc
2992199806/30/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 165, II E § § 1º E 3º, SUPRIME O INCISO V E OS § § 2º E 4º,E RENUMERA OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975.Poder Judiciário
2991199806/25/1998PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E EM SUAS PROXIMIDADES, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Francisco Veloso
2990199806/25/1998DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2989199806/25/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - REDEH.Heloneida Studart
2988199806/22/1998DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.Sergio Cabral
2987199806/22/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BARRA MANSA (ABAM).Nelson Gonçalves
2986199806/22/1998ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Alice Tamborindeguy
2985199806/22/1998CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPIRITA PAl CONGO DE CAMBINDA.Roberto Cid
2984199806/22/1998OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, TERRESTRES E MARÍTIMOS, A GRAVAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA (253-1177), EM LOCAIS VISÍVEIS E EM FORMATO DE FÁCIL LEITURA. Iédio Rosa
2983199806/22/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS.Paulo Melo
2982199806/22/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PONTES E VIADUTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.José Claudio
2981199806/18/1998CRIA A 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2980199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO HERMINE E PAUL ZIELINSKI.Walney Rocha
2979199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DENOMINADA CENTRO DESENVOLVIMENTO DO DOWN/ESCOLA - CDD.Henry Charles
2978199806/01/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU.Dr. Lauro Monteiro
2977199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LÉON DENIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.João Peixoto
2976199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ARTISTAS DE MARICÁ - GAMPaulo Duque
2975199806/16/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO.Iédio Rosa
2974199806/12/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃOHeloneida Studart
2973199806/12/1998DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO SAUDE CRIANÇA RENASCERDr. Lauro Monteiro
2972199806/09/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PEDRAS BRANCAS.Jarbas Stelmann
2971199806/09/1998AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU AUDITIVAAndré Luiz
2970199806/09/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA EURIPEDES BARSANULFO.Tânia Jardim
2969199806/03/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE IRACEMA GARCIA.Jorge Picciani
2968199806/03/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CRIAR A COORDENAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Luiz
2967199806/03/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE PEIXINHO DOURADO.Dr. Lauro Monteiro
2966199806/01/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL ROBERTO CID.Paulo Melo
2965199806/01/1998CRIA O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS PERTENCENTES AO PRÓPRIO ESTADUAL QUE ESTEJAM SEM UTILIZAÇÃORoberto Dinamite
2964199806/01/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA.Paulo Melo
2963199806/01/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS CRIANDO OS "CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Luiz Novaes
2962199806/01/1998DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
2961199806/01/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE MEDICINA ALTERNATIVA, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAndré Luiz
2960199806/01/1998CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA EM TODO O ESTADO"Roberto Dinamite
2959199805/27/1998DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
2958199805/27/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.Magaly Machado
2957199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA (A.C.E.B.S.).Roberto Dinamite
2956199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBernard Rajzman
2955199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A RIO CAMERATA ORQUESTRA E CORALLuiz Carlos Machado
2954199805/27/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE PETRÓPOLIS.Márcio Arruda
2953199805/27/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORAL DE PETRÓPOLISPaulo Melo
2952199805/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PRONTUÁRIO DE FAMÍLIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASBernard Rajzman
2951199805/25/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE REUMATOLOGIA DO RIO DE JANEIROMiriam
2950199805/25/1998OBRIGA A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, ASILOS, SPAS, CRECHES, BANCOS DE SANGUE E SIMILARES AO USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃORoberto Dinamite
2949199805/25/1998ESTABELECE O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.Tânia Jardim
2948199805/25/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA GUARDA DE CRIANÇAS
Alice Tamborindeguy
2947199805/25/1998DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARRO ACESO OU SIMILARES, NAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRoberto Dinamite
2946199805/18/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JÃO DE MERITI.José Amorim
2945199805/18/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.Walney Rocha
2944199805/13/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS ATUAIS CONTRATADOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Jorge Nascimento
2943199805/12/1998DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS.Bernard Rajzman
2942199805/12/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE ÁRVORES.Bernard Rajzman
2941199805/12/1998OBRIGA AS DROGARIAS E FARMÁCIAS AFIXAREM OS PREÇOS DOS REMÉDIOS E PRODUTOS À VENDA NAS SUAS EMBALAGENS.Sivuca
2940199805/12/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO À VENDA DE PRESERVATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
2939199805/12/1998DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE BATERIAS USADAS DE TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Bernard Rajzman
2938199805/11/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.Poder Executivo
2937199805/08/1998DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC.Carlão
2936199805/08/1998INSTITUI O "DIA DA ARTE DE IKEBANA" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Sivuca
2935199805/08/1998ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.633, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996Paulo Melo
2934199805/08/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO.Solange Amaral
2933199805/08/1998CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES CGT/BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO.Henry Charles
2932199805/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Paulo Melo
2931199805/08/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASMarcelo Dias
2930199805/05/1998ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Judiciário
2929199805/04/1998DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, EM HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)”
Carlos Minc,Heloneida Studart,Marcelo Dias,Neirobis Nagae,Tania Rodrigues
2928199805/04/1998INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DOS EVANGÉLICOS.Magaly Machado
2927199805/04/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlos Minc
2926199804/23/1998ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.497/95, RESTABELECENDO FRONTEIRAS DO TERRITÓRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.Paulo Melo