Lei	Ano	Status	Ementa	Autoria
7657	2017	Em Vigor	DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.	Poder Executivo
7656	2017	Em Vigor	CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016.	Paulo Ramos,Bebeto,Bruno Dauaire,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Comte Bittencourt,Dionisio Lins,Dr Sadinoel,Dr. Deodalto,Dr. Julianelli,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Fabio Silva,Farid Abrão,Flavio Bolsonaro,Flavio Serafini,Geraldo Pudim,Iranildo Campos,Janio Mendes,João Peixoto,Jorge Felippe Neto,José Anchite,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Márcio Pacheco,Marcus Vinícius,Martha Rocha,Nivaldo Mulim,Osorio,Renato Cozzolino,Tio Carlos,Wagner Montes,Waguinho,Waldeck Carneiro,Wanderson Nogueira,Zaqueu Teixeira,Zeidan,Zito,Tia Ju
7655	2017	Em Vigor	RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Martha Rocha
7654	2017	Em Vigor	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.	Rafael Picciani,Ana Paula Rechuan,Cidinha Campos,Edson Albertassi,Fatinha,Iranildo Campos,Marcia Jeovani,Rosenverg Reis,Wanderson Nogueira,Zeidan
7653	2017	Em Vigor	ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA".	Paulo Ramos
7652	2017	Em Vigor	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Poder Executivo
7651	2017	Em Vigor	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A ALERGIA ALIMENTAR, SEUS SINTOMAS, SUAS CONSEQUÊNCIAS, OS CUIDADOS A SEREM TOMADOS E AS FORMAS DE TRATAMENTO	Benedito Alves
7650	2017	Em Vigor	CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE "CAPITAL ESTADUAL DA CERVEJA".	Gustavo Tutuca,Marcus Vinícius
7649	2017	Em Vigor	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.	Enfermeira Rejane
7648	2017	Em Vigor	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Dr. Gotardo,Ana Paula Rechuan,Márcio Pacheco,Gilberto Palmares,Martha Rocha,Tio Carlos,Fatinha,Janio Mendes,Marcia Jeovani,Tia Ju,Wanderson Nogueira,Eliomar Coelho,Nivaldo Mulim,Daniele Guerreiro,Bebeto
7647	2017	Em Vigor	OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.	Nivaldo Mulim
7646	2017	Em Vigor	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JUNIOR.	Wanderson Nogueira
7645	2017	Em Vigor	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.	Dr Deodalto
7644	2017	Em Vigor	ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ.	Enfermeira Rejane
7643	2017	Em Vigor	ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.	Enfermeira Rejane