Resolução

641/1986

12/04/1986

Texto da Resolução [ ]

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 de dezembro de 1986 do Projeto de Resolução nº 696, de 1986, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 641
DE 1986

FIXA OS SUBSÍDIOS E A AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS PARA A LEGISLATURA A SE INICIAR A 1º DE FEVEREIRO DE 1987

Art. 1º - Os subsídios e a ajuda de custo dos Deputados serão os seguintes, a partir da legislatura a se iniciar a 1º de fevereiro de 1987:

I – Subsídios:
a) fixo – Cz$ 5.806,91 (mensal)
b) variável – Cz$ 17.420,77 correspondente a trinta diárias por mês.

II – Ajuda de custo: Cz$ 9.813,52 anuais, paga em duas parcelas iguais, uma no início, outra após o término da Sessão Legislativa.

Parágrafo único – Por sessão extraordinária a que comparecer, o Deputado perceberá 1/30 do valor do subsídio mensal.

Art. 2º - Os Deputados perceberão, ainda, 2/3 das demais importâncias pagas, a qualquer título, aos membros do Congresso Nacional.

Art. 3º - Os valores dos subsídios e da ajuda de custo fixados no art. 1º serão reajustados nas mesmas épocas e segundo as mesmas bases estipuladas para os vencimentos dos funcionários estaduais.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 1986

Deputado EDUARDO CHUAHY
Presidente

Projeto resolução nº	696/86	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data de publicação	12/05/1986	Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação

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