Resolução nº
631/1994
Data da promulgação
09/14/1994

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 1994 do Projeto de Resolução nº 1094, de 1994, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 631
DE 1994
ALTERA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA ALERJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 321/81

Art. 1º - O artigo 173 da Resolução nº 321, de 04 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
Art. 173 – A gratificação pela participação em Sessões Extraordinárias será paga, mensalmente, aos funcionários designados para nelas servir e que tenham assinado a folha de freqüência, correspondente a 1/30 (um trinta avos) do vencimento, incluído o adicional por tempo de serviço. V

Art. 2º - O artigo 3º da Resolução nº 12, de 1987, fica restabelecido, com a seguinte redação:
Art. 3º - Aos servidores que participaram ou vierem a participar de Sessões Extraordinárias nos últimos 2 anos imediatamente anteriores à sua aposentadoria, fica assegurada a incorporação aos seus proventos do número médio mensal de sessões, no máximo de 12, com o valor vigente à época de sua passagem à inatividade. V

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1994.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente


Projeto resolução nº
1094/94
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
09/15/1994
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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