Resolução nº
718/1994
Data da promulgação
12/30/1994

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de dezembro de 1994 do Projeto de Resolução nº 1180, de 1994, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 718
DE 1994
ACRESCENTA O ÍTEM III AO ART. 201 DA RESOLUÇÃO Nº 321/81

Art. 1º - O art. 201 da Resolução nº 321/81 fica acrescido no ítem III que passa a ter a seguinte redação:
Art. 201 - .........................................................................................
I - .....................................................................................................
II - ....................................................................................................
III - O funcionário que passar para a inatividade e continuar a exercer cargo comissionado, sem interrupção, poderá completar o tempo de exercício no cargo comissionado que estiver ocupando para os efeitos do art. 71, da Resolução nº 590/94. V

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1994.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente


Projeto resolução nº
1180/94
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
01/02/1995
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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