Resolução nº
259/1988
Data da promulgação
10/26/1988

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Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de outubro de 1988 do Projeto de Resolução nº 289, de 1988, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve, e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 259
DE 1988
AUTORIZA A MESA DIRETORA A ATUALIZAR E CONSOLIDAR A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS

Art. 1º - A Mesa Diretora fixará o valor da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa, atualizando-a e consolidando as diversas parcelas percebidas a qualquer título, com efeito a partir de 6 de outubro de 1988.

Art. 2º - A remuneração de que trata a presente Resolução sofrerá os reajustes gerais de vencimentos que vierem a ser concedidos aos servidores da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 1988

GILBERTO RODRIGUEZ
Presidente


Projeto resolução nº
289/88
Mensagem nº

Autoria
MESA DIRETORA


Data de publicação
10/27/1988
Data Publ. partes vetadas

Revogação:

Regulamentação
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