Emenda Constitucional nº 11/1999 Data da promulgação05/25/1999

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A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 11, DE 1999
LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

* Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: ( Expressão declarada Inconstitucional )

I - Em municípios de até cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. ( Expressão Declarada Inconstitucional )

II - Em municípios de cinqüenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. ( Expressão Declarada Inconstitucional )

III - Em municípios de cem mil e um a duzentos mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ( Expressão Declarada Inconstitucional )

IV - Em municípios de mais de duzentos mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais". ( Expressão Declarada Inconstitucional )

* STF - ADIN - 2041-1/600, de 1999Decisão da Liminar: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente).” - Plenário, 01.09.1999. - Acórdão, DJ 08.10.1999.

Decisão do Mérito: "O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão “do Prefeito e do Vice-Prefeito”; da expressão “o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado”, constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração “a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente . - Plenário, 15.05.2002. - Acórdão, DJ 28.06.2002. "

Art. 2º - Os municípios adequarão imediatamente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e seus Vereadores, incluídas as verbas a eles pagas de qualquer natureza, inclusive verbas de representação, aos limites impostos nesta Emenda Constitucional, de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado e Deputados Estaduais." ( Expressão Declarada Inconstitucional )

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO PEDRO FERNANDES
1º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO GERALDO MOREIRA
2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
3º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO ERNANI BOLDRIM
4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI
1º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO PASTOR ARMANDO
3º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO
4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO
1º SUPLENTE
DEPUTADA APARECIDA GAMA
2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES
3º SUPLENTE
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO
4º SUPLENTE



Proposta de Emenda
Constitucional nº

    03/99

Autoria

    SÉRGIO CABRAL

Mensagem nº


Data de publicação

    05/28/1999
OBS: Data da publicação DOII 26/05/99, erratas publicadas no dia 27/05/99 e 28/05/99

    Tipo de Revogação
Revogação Expressa
    Revogação
Emenda Constitucional Federal nº 25/2000, com inicio de vigência 01/01/2001.



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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2112 - 5

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Partes

Requerente:PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST
( CF 103 , VIII )


Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO


Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Emenda Constitucional nº 011 , à Constituição do Estado do Rio de Janeiro .

Emenda Constitucional nº 011 de 1999 .

Limita a Remuneração de Prefeitos e
Vereadores .

Fundamentação Constitucional

- Art. 029 , 00V , 0VI e VII
- Art. 034 , VII , "c"

Decisão

Resultado da Liminar

Deferida

Decisão da Liminar

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender , até a decisão final da ação direta , a eficácia da
Emenda Constitucional nº 11/1999 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Votou o Presidente . Ausente , justificadamente , o
Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 11.05.2000 . /#


Data de Julgamento da Liminar

Plenário

Data de Publicação da Liminar

Pendente

Resultado do Mérito

Aguardando Julgamento

Decisão do Mérito
O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão "do Prefeito e do Vice-Prefeito"; da expressão "o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado", constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração "a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marc. Em 15/05/2002
Data de Julgamento do Mérito
Em 15/05/2002
Data de Publicação do Mérito

Incidentes

fim do documento


Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2041 - 2

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Partes

Requerente:ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM
( CF 103 , 0IX )


Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Emenda Constitucional nº 011 , de 23 de maio de 1999 , à
Constituição do Estado do Rio de Janeiro .
Limita a Remuneração de Prefeitos e Vereadores .

Fundamentação Constitucional

- Art. 029 , 00V , 0VI , VII
- Art. 034 , VII , alínea c

Decisão

Resultado da Liminar

Prejudicada

Decisão da Liminar

Data de Julgamento da Liminar

Data de Publicação da Liminar

Resultado do Mérito

Não Conhecido

Decisão do Mérito

O Tribunal , por unanimidade , não conheceu da ação direta , ficando prejudicado o pedido de medida
liminar . Votou o Presidente . Ausente, justificadamente , neste julgamento , o Senhor Ministro Marco
Aurélio (Vice-Presidente). - Plenário , 01.09.1999 .


Data de Julgamento do Mérito

Plenário , 01.09.1999 .

Data de Publicação do Mérito

Pendente

Incidentes
Identificação

Data: 11/05/2000
Hora: 17:30
Manchete: STF suspende emenda constitucional que limitava
remuneração de prefeitos fluminenses



Por unanimidade de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje
(11/05) a emenda constitucional número 11 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro que
limitava a remuneração de prefeitos e vereadores de seus municípios. Os ministros concederam
medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (2112), ajuizada pelo Partido Social
Trabalhista, para suspender, até decisão final, o ato da Assembléia Legislativa que estabeleceu
os critérios para a fixação do pagamento dos subsídios dos vereadores, vice-prefeitos e prefeitos
pela Câmaras Municipais. A emenda constitucional suspensa fixava o pagamento desses
subsídios de acordo com o número de habitantes e com base na remuneração do governador e
dos deputados estaduais. Na ação, o partido sustentou que a emenda constitucional invadiu a
autonomia municipal para legislar sobre teto de remuneração, assegurada na Constituição
Federal.


Atalho para outros documentos

Supremo Tribunal Federal - Adin 2041-2
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2112 - 5