Lei Ordinária

Lei nº

1337/1988

Data da Lei

08/23/1988

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1337, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25.7.85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O item 1 do inciso II, do art. 102, da Lei nº 880, de 25.7.85, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102 - ...................................................................................................
I - ................................................................................................................
II - ...............................................................................................................
1 - Contarem, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	564/88	Mensagem nº	50/88
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	08/24/1988	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Corpo De Bombeiros, Defesa Civil, Estatuto, Tribunal Regional Eleitoral, Previdência, Publicidade, Eleitor, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias

Atalho para outros documentos

Lei 880/85