Lei nº
894/1985
Data da Lei
09/19/1985

Hide details for Texto da Lei [ Revogado ]Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 894, DE 19 DE SETEMBRO DE 1985.
DETERMINA QUE O DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA COMEMORADO, NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Dia do Funcionário Público do Estado do Rio de Janeiro será comemorado na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano, dia em que não funcionarão as repartições públicas, salvo as exceções previstas nas áreas de segurança pública e hospitalares.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1985.

LEONEL BRIZOLA - Governador
CIBILIS VIANA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
LEÔNCIO AGUIAR DE VASCONCELLOS


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº607/85Mensagem nº
AutoriaJosé Nader
Data de publicação 09/26/1985Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo

    Situação
    Revogação Tácita

Texto da Revogação :
Controle de Leis Lei nº 1386 /88

Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos

Controle de Leis Lei nº 1386 /88