Lei nº

3822/2002

Data da Lei

05/02/2002

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LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002. *

CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


* Art. 2º A – A comemoração do Dia da Baixada Fluminense visa atender os seguintes objetivos:

I – celebrar os valores históricos, culturais e sociais dos municípios que compõem a Baixada Fluminense;

II - discutir os problemas da Baixada Fluminense para propor soluções, com a participação consciente de toda a sociedade;

III – simbolizar uma tomada de posição em defesa da Baixada Fluminense e de seus habitantes.

Art. 2º B – Na semana a que pertencer o Dia da Baixada, as escolas da rede estadual de ensino público desenvolverão atividades pedagógicas com as crianças, para que elas possam compreender a importância dessa região no contexto sócio-econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º C - O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as Prefeituras Municipais da Baixada Fluminense e entidades da sociedade civil organizada, para viabilizar a implantação desta Lei.

* Artigos incluídos pela Lei nº 5087/2007.
Rio de Janeiro, 02 de maio de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora


* Omitida no D.O. - P.II, de 03/05/2002.


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Projeto de Lei nº2233/2001Mensagem nº
AutoriaALESSANDRO CALAZANS, ANDREIA ZITO, ARTUR MESSIAS, CHICO ALENCAR, DICA, JOSÉ TÁVORA, MANUEL ROSA - NECA
Data de publicação 05/07/2002Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia, Calendário Oficial
Sub Assunto:
Calendário Oficial
OBS:
Omitida no D.O. - P.II, de 03/05/2002.

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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